9621140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9621140
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Peão, Prioridade de passagem
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021017
Nr Documento: RP199704159621140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff8f0b823064e05c8025686b0066f2adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621140.36
Sumário
No atravessamento de estrada pelas passagens que lhes são destinadas é absoluta a prioridade dos peões sobre o trânsito de veículos. É o condutor do respectivo veículo o exclusivo culpado na produção do acidente em que um peão foi colhido quando fazia a travessia da estrada pela passagem destinada a peões.