96A179 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 96A179
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Desistência da instância, Requisitos, Silêncio, Declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029858
Nr Documento: SJ199604160001791
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO PÁG209.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cdba4ea8d3808c1802568fc003b1a56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A179.BA
Sumário
O Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, institui na nossa ordem jurídica o processo especial de recuperação de empresas. Posteriormente, o Decreto-Lei 10/90 de 5 de Janeiro, veio introduzir-lhe alterações. Nesta linha, veio esclarecer os termos em que são admissíveis as figuras de desistência da instância e do pedido. Assim, o n. 2 do artigo 20, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 8 do Decreto-Lei 177/86, permite que a própria empresa desista da instância. Mas faz depender essa desistência "da aceitação de credores que representem, pelo menos 75% dos créditos conhecidos". Face ao preceituado no artigo 218 do Código Civil o silêncio só valerá como declaração negocial naqueles casos expressamente aí previstos: valor atribuido por lei, uso ou convenção. Em conclusão: o silêncio, só por si, não tem relevância.