007439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007439
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Lei geral, Âmbito, Estatuto dos distritos autónomos, Junta geral, Licenciamento de indústria não condicionada
Recorrente: Camara , Leandro - Comis Executiva da Junta Geral Dist Auton Funchal
Recorridos: Prebel-soc Tecnica de Pre-fabricação e Construção Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018065
Nr Documento: SA119680223007439
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25bcfeca4e18f4cb802568fc0039c57c
Sumário
I - Com a promulgação do D.L. n. 46666 teve-se em vista o condicionamento industrial no espaço português, nele se abrangendo, por conseguinte, o continente, ilhas adjacentes e províncias ultramarinas. II - Consequentemente, e sendo o D.L. n. 46.666 de valor igual ao Estatuto dos Distritos Autónomos, manifesta se torna hoje a incompetência das juntas gerais para a prática de actos de licenciamento de indústrias não condicionadas.
