014386 - Supremo Tribunal Administrativo

Verificando-se que, por evidente lapso, foi ordenada a subida dum processo ao STA, no qual foi interposto recurso, de sentença proferida em 1 instância, para o Tribunal Tributário de 2 Instância, não deve dele conhecer-se, ordenando-se a remessa dos autos àquele Tribunal.