0029801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0029801
ACORDAO
Descritores: Pessoa singular, Citação postal, Falta de citação, Conhecimento oficioso
Decisão: Anulado o processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00013567
Nr Documento: RL199104160029801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/432ea72bed982c0780256803000213a6
Sumário
As pessoas singulares não podem ser citadas por via postal. Se o tiverem sido, há falta de citação, determinando nulidade absoluta, de conhecimento oficioso.
