0211961 - Tribunal da Relação do Porto

I - O encerramento do estabelecimento onde o trabalhador prestava a sua actividade não faz extinguir a obrigação de pagamento dos salários vencidos até à data da sentença. II - Tal facto não torna impossível aquela prestação. III - A dedução dos rendimentos de trabalho auferidos em actividades iniciadas após o despedimento só pode ser suscitada na acção declarativa. IV - Na acção executiva a executada não pode discutir a bondade da sentença que a condenou a pagar juros de mora.