0042741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0042741
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Acidente marítimo, Obrigação de indemnizar, Prescrição, Prazo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027458
Nr Documento: RL200005230042741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd4131ba81e36d7280256989004f3d42
Sumário
É de dois anos o prazo de prescrição das acções de indemnização por danos emergentes de abalroação de navios, incluindo os danos sofridos pelos passageiros neles transportados.
