081205 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 081205
Acórdão
Descritores: Penhora, Posse, Restituição de posse, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018189
Nr Documento: SJ199302020812051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f278f2310d8f4227802568fc003a59fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081205.6D
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 1037, n. 1 do Código de Processo Civil, quando a penhora ofenda a posse de terceiro, pode o lesado fazer-se restituir à posse por meio de embargos, para efeitos de manutenção da posse, os embargos ser deduzidos antes de realizada, mas depois de ordenada a penhora - artigo 1043, n. 1 do mesmo Código.