9940723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9940723
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Motivação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027258
Nr Documento: RP199910189940723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ccdff8e2445fbe38025686b006737b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940723.01
Sumário
O contrato a prazo deve fundamentar-se em razões objectivas que o justifiquem, face as necessidades laborais, devendo considerar-se afectado de nulidade, em relação ao prazo, se faltarem aquelas razões justificativas tendo em conta o princípio da estabilidade do emprego. A indicação do motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que integram esse motivo. II - Satisfaz a exigência legal " a circunstância de, tendo embora cessado o contrato de concessão do Bingo Brasília em 21 de Agosto de 1996, a sala se mantém em funcionamento até nova adjudicação da concessão, o que ainda não foi feito em consequência do governo da tutela ter prorrogado o prazo do concurso, prevendo--se que a adjudicação se realize no prazo de 4 meses ". III - Competia ao trabalhador provar a intenção, por parte da entidade patronal, de defraudar a lei no momento da celebração do contrato, procurando com o seu procedimento encobrir um contrato a prazo.