019582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019582
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Gonçalves , Manuel
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/06/01.
Nr Convencional: JSTA00003000
Nr Documento: SA119840524019582
Data de Entrada: 19/09/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67019071054668d5802568fc003825b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019582.3A
Sumário
A revogação por substituição do acto contenciosamente impugnado implica a perda do objecto do recurso e a impossibilidade superveniente da lide com a consequente extinção da instancia do recurso, nos termos da alinea c) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil, sem custas.