032704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 032704
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Matéria de facto, Pleno da secção, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046848
Nr Documento: SAP19970320032704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/380c457148500ba3802568fc00397660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032704.D7
Sumário
O apuramento do sentido do acto administrativo que se não traduz em operações de carácter prevalentemente jurídico constitui matéria de facto inalterável pelo Pleno da Secção. Fundada a pretensão do recorrente na aplicação de um preceito com o fim integrado em determinado escalão e índice de vencimento no pressuposto da pendência de concurso para certa categoria da carreira de liquidador tributário, improcede necessariamente o recurso se a Subsecção, nas condições referidas em I considerou provado que o concurso fora aberto para outra categoria.