0016875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alves Branco
Processo: 0016875
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Execução de sentença, Embargos de executado, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024002
Nr Documento: RL197601140016875
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG252.
Referência Publicação: CJ 1976 PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/131198068f0ff78c802568030003724a
Sumário
I - Na execução de sentença nas acções de despejo, não é de admitir a forma de oposição por embargos. II - A forma de oposição, mesmo por razões supervenientes à sentença, ao despacho que ordenou a passagem de mandado de despejo, é o recurso de agravo desse despacho.
