043849 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043849
Acórdão
Descritores: Recurso, Fundamentação, Rejeição de recurso, Medida da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019496
Nr Documento: SJ199307010438493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e1bde8aa0dfbb8f802568fc003a744dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043849.FF
Sumário
Os recursos têm de ser fundamentados para que as pretensões dos recorrentes possam ser devidamente analisadas, como impõe o artigo 412 do Código de Processo Penal, sob pena de serem rejeitados ou de se não conhecerem das questões não fundamentadas devidamente. Na fixação da pena concreta há que atender ao disposto no artigo 72 do Código Penal, designadamente, à ilicitude do facto, à intensidade do dolo e às exigências de prevenção de futuros crimes, mas também às consequências do facto.