015714 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015714
ACORDAO
Descritores: Instrução do recurso, Convite do tribunal, Documento comprovativo do acto recorrido
Recorrente: Negrão , Ana
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEC.
Nr Convencional: JSTA00007936
Nr Documento: SA119810709015714
Data de Entrada: 05/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de3d58612cdce4f0802568fc00386d89
Sumário
Notificada a recorrente para comprovar o acto impugnado e seu conteudo, sob a cominação do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, impõe-se indeferir liminarmente a petição do recurso se a interessada se limitar a juntar certidão do requerimento formulado e da informação dos serviços sobre o mesmo, sem qualquer indicação do despacho proferido sobre a materia.
