2125/24.8T8PRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Anabela Miranda
Processo: 2125/24.8T8PRT.P1
Acórdão
Descritores: Responsabilidade médica, Clínica médica, Responsabilidade extracontratual da clínica, Medicina do trabalho, Relação de comissão, Violação das legis artis, Perda de chance
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202609292125/24.8T8PRT.P1
Indicações Eventuais: 2.ª SEÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/442d8f5a2378613480258e9200602d79
Sumário
A relevância comunitária da medicina, que se traduz na promoção e restituição da saúde, e consequentemente, no respeito pelo direito à vida e à integridade física do ser humano, está sujeita a estritas regras impostas pela ciência médica e pelo código deontológico, independentemente da concreta especialidade que o médico desempenha. Incumbe ao médico do trabalho analisar os resultados dos exames médicos realizados pelo trabalhador, necessários ou não à avaliação da sua aptidão para o trabalho, e no caso de revelarem valores superiores aos parâmetros normais, que indiciem doença, tem o dever de alertar e esclarecer o trabalhador e até de cooperar com o seu médico assistente, se entender que se justifica essa intervenção face ao caso concreto. O médico que, seguindo a indicação da clínica onde presta serviços no âmbito da medicina do trabalho, não visualiza o resultado do exame efectuado pelo trabalhador, contratualizado pela entidade patronal como benefício na vertente da saúde, desrespeita os deveres deontológicos, as “legis artis” e a lei. A inclusão do exame PSA no contrato celebrado entre o empregador e a clínica de medicina do trabalho configura um contrato a favor de terceiro, o trabalhador, que se torna credor da prestação. O cumprimento defeituoso do contrato pela clínica, através do recurso a auxiliar médico, que não se preocupou em analisar o resultado do exame e que, por esse motivo, não alertou o trabalhador para os valores alarmantes que apresentava, constituiu-a na obrigação de indemnizar os danos sofridos. O desrespeito pelo médico das regras deontológicas e das legis artis, em obediência às instruções da clínica onde presta serviço (não subordinado), é susceptível ainda de responsabilizar a clínica nos termos do art. 500.º, n.º 1 do C.Civil, por se verificar, nessa situação, uma relação de comissão. A perda de chance resultante da demora no diagnóstico da doença, com graves e irreversíveis consequências para a esperança de vida do trabalhador, deve ser ressarcida com recurso à equidade.
Texto
Processo n.º 2125/24.8T8PRT.P1 Relatora: Anabela Andrade Miranda (por vencimento da relatora) Adjunta: Maria Alexandra Pelayo Adjunta: Maria do Céu Silva (vencida) Sumário Acordam no Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO AA, residente na Praceta ..., Esquerdo frente, ..., Vila Nova ..., intentou ação declarativa comum condenatória, contra “A..., S.A.”, com sede na Rua ... Porto (que, entretanto, alterou a denominação social para “B... - Prevenção, saúde e segurança no trabalho, S,A”), pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 100.00,00 € a título de indemnização por danos não patrimoniais. Para tanto, alegou que a Ré presta serviços para a sua entidade patronal, de medicina do trabalho, sendo que, em 2021, realizou análises clínicas, cujo resultado demonstrava um valor muito elevado de PSA, não tendo sido nunca informado do seu resultado. Mais declarou que, em 2022, depois de consulta no médico de família, e com base nas referidas análises, a médica de família informou-o que tais valores eram preocupantes, tendo sido, no seguimento de exames efetuados, diagnosticado um cancro da próstata. Concluiu no sentido de que, caso tivesse sido informado em 2021 do resultado das análises, teria iniciado logo o tratamento médico adequado. A Ré contestou, pediu a intervenção Principal Passiva Provocada ou, se assim não se entender, subsidiariamente, a Intervenção Acessória Passiva Provocada da “C... Companhia de Seguros SA”, bem como a Intervenção Principal Passiva Provocada ou se assim não se entender, subsidiariamente, a Intervenção Acessória Passiva Provocada de BB. Por despacho de 16 de Maio de 2024 foi admitida a intervenção principal provocada daquela sociedade, e a intervenção acessória de BB. Pronunciaram-se pela improcedência da ação, tendo a C... alegado a sua ilegitimidade para intervir como parte principal, mas antes acessória, e BB requerido a intervenção principal provocada, ou se assim não se entender, a Intervenção Acessória Provocada de D... Portugal, Companhia de Seguros, S.A. Por despacho de 11/11/2024 foi admitida a intervenção principal da D... a qual aderiu à contestação de BB. No saneador foi determinado que a C... passaria a intervir como parte acessória. Foi corrigido lapso no que se refere à intervenção da sociedade D..., passando a mesma a intervir como parte acessória. Proferiu-se sentença que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, condenou a Ré no pagamento ao Autor da quantia global de oitenta mil euros (80.000,00 €), acrescida de juros de mora contados desde a presente data, à taxa de 4%, até efectivo e integral pagamento, absolvendo-a no demais pedido.Inconformada com a sentença, a Ré interpôs recurso finalizando com as seguintes Conclusões O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida pelo Mº Juiz “a quo”, pela qual se decidiu entre o mais julgar a “..acção parcialmente procedente e, em consequência, condeno a ré no pagamento ao autor da quantia global de oitenta mil euros (80.000,00 €), acrescida de juros de mora contados desde a presente data, à taxa de 4%, até efectivo e integral pagamento, absolvendo a ré do demais pedido.” Na douta sentença recorrida, a Mª Juiz a quo fundou essencialmente a sua decisão nos seguintes factos provados e não provados tendo “selecionado” da factualidade dada como provada aqueles que, no seu entendimento, se afiguraram como relevantes à decisão proferida concretamente: Em 4 de Novembro de 2021, no âmbito de análises realizadas no âmbito da medicina do trabalho, no dia anterior, o Autor apresentava um PSA no valor de 20.7 ng/mL e, em 27 de Outubro de 2022, no âmbito de acolheita realizada nesse mesmo dia, de 35.4 ng/mL, quando o valor máximo de PSA produzido por uma próstata saudável apenas podia atingir 4 ng/mL O autor, em 2021 e em 2022, foi visto pela interveniente, Dra. BB, médica do trabalho ao serviço da Ré, que o considerou apto para o trabalho; Nem a referida médica, nem a ré, contactaram o autor no seguimento dos resultados das referidas análises; Ficando as mesmas disponíveis na plataforma da mesma; O que era do conhecimento do autor; Tendo o resultado das mesmas ficado disponíveis no dia seguinte ao das consultas, O resultado do exame relativo ao PSA não é condição para o exame de aptidão da medicina do trabalho; A médica interveniente não visualizou os resultados das análises em causa, apesar de ter acesso aos mesmos; Sendo tais resultados ficam disponíveis após a realização da consulta realizada no dia da colheita; Os demais resultados das análises clínicas feitas pelo autor e pelos demais trabalhadores da E... não são vistos pelos médicos de trabalho que prestam serviço para a ré, por indicação desta, por entenderem não estarem abrangidos pela área da medicina do Trabalho, não sendo os seus resultados necessários para a decisão quanto à aptidão ou inaptidão do trabalhador, para o trabalho; Embora a ré, através dos seus comerciais, aquando da celebração do contrato com a E..., tenha dito que os resultados de tais análises seriam objeto de análise por parte dos médicos de medicina do trabalho; O que era também a convicção do autor, e demais trabalhadores da E...; Sendo que, em face dos resultados em causa, as práticas médicas exigiriam o encaminhamento imediato do autor para consulta de urologia, e realização de outros exames;” Em tal “seleção”, o Tribunal veio a fundar a sua convicção em dois elementos basilares da fundamentação da sentença. Considera erroneamente provado que a Ré estava contratualmente obrigada a fazer verificar por médico do trabalho os exames complementares contratados e disponibilizados fora desse âmbito; Absoluta desvalorização da factualidade dada como provada no que respeita a conduta do Autor, designadamente no que se refere ao facto de o Autor ter acesso a todos os exames que realizava e que ficavam disponíveis no portal do utente no dia imediatamente subsequente a sua entrega pela entidade que os realizava (que não a Ré ), no que se refere a invocação pelo próprio que não se preocupava em consultar o médico de família por saber que o SNS é pouco expedito na marcação de consultas (Cfr artº 12 da Petição Inicial), Artigo 12 da Petição Inicial Paralelamente às consultas de medicina do trabalho, o Autor também era acompanhado pela sua médica de família que, por força dos constrangimentos existentes no SNS e, consequente, pelos longos períodos de espera até ter uma consulta de rotina, não aconteciam com a periodicidade que desejava.” Não tendo o tribunal minimamente considerado o facto de o Autor ter realizado exame PSA em 19.10.2022, - realizado na ULS ... ... junta aos autos pelo Ofício 43175524 em 31.07.2025 - vários dias antes da consulta da de 27.10.2022 efetuada no âmbito da medicina no trabalho, facto subtraído a apreciação nos autos Relativamente aos factos dados como provados sob os números 7, 8 e 11 Tendo a E... contratado os serviços da Ré para a realização dos exames de medicina do trabalho, o Autor era ali seguido nesse âmbito; Contrato celebrado em 1 de Janeiro de 2021, onde estava incluída a realização de análises clínicas, nomeadamente PSA; Em 4 de Novembro de 2021, no âmbito de análises realizadas no âmbito da medicina do trabalho, no dia anterior, o Autor apresentava um PSA no valor de 20.7 ng/mL e, em 27 de Outubro de 2022, no âmbito de acolheita realizada nesse mesmo dia, de 35.4 ng/mL, quando o valor máximo de PSA produzido por uma próstata saudável apenas podia atingir 4 ng/mL” Deve apenas ser provado que Tendo a E... contratado os serviços da Ré para a realização dos exames de medicina do trabalho e de outros exames complementares, o Autor era ali seguido naquele âmbito; Contrato celebrado em 1 de Janeiro de 2021, onde estava incluída a realização e disponibilização de análises clínicas, nomeadamente PSA estes fora do âmbito da medicina no trabalho; Em 4 de Novembro de 2021, no âmbito de análises realizadas nos termos e para os efeitos dos números anteriores, no dia anterior, o Autor apresentava um PSA no valor de 20.7 ng/mL e, em 27 de Outubro de 2022, no âmbito de colheita realizada nesse mesmo dia, de 35.4 ng/mL, quando o valor máximo de PSA produzido por uma próstata saudável apenas podia atingir 4 ng/mL Não resulta do contrato celebrado nem da prova testemunhal produzida que os referidos exames ao PSA integrassem os exames obrigatórios e contratualizados de medicina no trabalho e que devessem ser objecto de apreciação e valoração pela Ré e pelo médico de Trabalho, no âmbito da medicina no trabalho. Resulta claramente do contrato celebrado e junto com a petição inicial a relação contratual existente decorre exclusivamente de contrato celebrado em que apenas são partes, sujeitos de deveres e obrigações, a Ré A... SA e a sociedade E..., Lda. O contrato em causa tem por objeto a Prestação de Serviços de Saúde no Trabalho decorrentes da legislação em vigor, na prossecução dos objetivos definidos no artigo 73º - A e no cumprimento dos deveres estabelecidos nos números 1, 2 e 3 do artigo 783 - B da Lei 3/2104 de 28 de Janeiro, assegurando à contraparte contratual a realização das atividades descritas nos respetivos anexos; Os referidos serviços são prestados no âmbito da referida relação contratual com a sociedade E... Lda, e não com o Autor. Pelo que os sempre cairiam no âmbito da responsabilidade extra contratual competindo ao Autor a prova inequívoca da ilicitude do ato, da culpa da Ré, do nexo causal e do dano efetivo. Por efeito do referido contrato, compete à Ré verificar - para o caso em apreço -se o Autor estava ou não apto para o serviço, no rigoroso âmbito das funções que exerce. Demonstrado esta que a aptidão do Autor para o serviço nos anos de 2021 e 2022 não pondo em causa do teor dos relatórios efetuados e respetivas fichas de aptidão. O Autor estava efetivamente apto para o serviço nos períodos em causa, tendo desempenhado as suas funções sem limitações ou quaisquer queixas. No âmbito da saúde ocupacional, o que compete à Ré, é proceder aos exames necessários, adequados e correlacionados com a profissão exercida; No que ao período invocado - anos de 2021 e 2022 - respeita, a Ré atuou sempre em conformidade com o âmbito da execução contratual a que estava adstrita e perante a contraparte - E... Lda.; Realizando os exames necessários consubstanciados em relatórios elaborados e que culminaram com a emissão de ficha de aptidão para o desempenho da função por parte do Autor. Não se enquadra em tal âmbito - Medicina de Trabalho - o facto de a Ré ter contratado com a sua cliente E... Lda, exames complementares de diagnóstico por que a referida sociedade pretendeu colocar à disposição dos seus trabalhadores para além daqueles necessários a aferir a sua capacidade para o trabalho, Como é o caso do exame PSA (Ag Específico Prostática Livre) e outros, Para que os trabalhadores possam ter acesso a informação mais completa a ser acompanhada e analisada pelos seus médicos assistentes, Desde que não tenham os resultados em causa, por si só e sem mais averiguação, a virtualidade de colocar em causa a aptidão para o trabalho ou função concreta desempenhada; Como é o caso do exame em causa, que só se afiguraria como necessário para o exercício de determinadas profissões ou funções, pela sua natureza, e que não é o caso das funções do Autor; O resultado de tais exames nunca teria de ser objeto do relatório efetuado para efeito de elaboração de ficha de aptidão ou não aptidão; Como efetivamente não foi; Atuou a Ré em conformidade com aquilo a que estava adstrita, ou seja, colocar à disposição do autor, no Portal do Utente para o efeito criado, os referidos exames para que este os utilizasse caso assim o entendesse para ser acompanhado pelo seu médico assistente; Na saúde ocupacional e concretamente nesta vertente não compete à entidade que prossegue a medicina no trabalho desempenhar a função de médico assistente do trabalhador; Mas tão só relevar toda a informação necessária em ordem à aptidão do trabalhador para o exercício da função exercida; Por tal facto é que o Autor quando foi ao seu médico de família aproveitou os exames específicos que tinha no portal do utente e que estavam à sua disposição - ao qual aderiu em 09.03.2017 -, acedendo aos mesmos e entregou-os, nessa altura ao seu médico; Evidentemente que foi ao seu médico assistente/de família e não solicitou consulta ao médico de trabalho…. Não sendo exames com impacto ou obrigatoriedade de obtenção de relatório e análise no âmbito da medicina no trabalho, não só porque o Autor nunca apresentou queixas relacionadas que pudessem afetar a sua capacidade de trabalho; Quando dos primeiros exames disponibilizados pela Ré logo no ano de 2021, já o Autor apresentava valores no exame prostático cinco vezes superiores àquele que o Autor considera o valor máximo; Sendo de admitir como muito provável que tais valores existiriam já em períodos antecedentes; Caso fizesse exames com a periodicidade adequada que a sua idade exige, através do SNS pela sua médica de família teria, muito antes do primeiro exame efetuado pela Ré, em 2021, detetado que os referidos valores deveriam ser alvo de especial atenção; De onde decorre que, ou a sua médica de família não pediu exames típicos da idade do Autor em 2021 e em 2022 - porque se pedisse o Autor apresentaria os mesmos de imediato por estarem disponíveis no Portal do Utente; Ou o próprio Autor não se preocupou a marcar consultas de rotina nesse período, Ou ainda, tendo marcado, não as conseguiu realizar por, como refere, na petição inicial “… constrangimentos existentes no SNS e, consequente, longos períodos de espera até ter consulta de rotina...”; O que é extensível aos períodos/anos anteriores na medida em que necessariamente teria de verificar-se anteriormente ao ano de 2021, atentos os valores excessivos apresentados e a idade do Autor; Não compete dar seguimento a tais exames pois tão-só estava obrigada a disponibilizá-los no portal do utente para o uso que o trabalhador entendesse dar. A obrigação contratualizada no âmbito da medicina no trabalho é exclusivamente verificar a aptidão do trabalhador para a função e não a prestação de serviços de assistência médica de rotina e acompanhamento do Autor; Não sendo os exames em causa, ou o seu resultado, relevantes para a qualificação da aptidão do trabalhador e não apresentando este queixas relacionadas -note-se que tais valores já existiriam muito antes do primeiro exame efetuado em 2021 -, Não compete a Ré e muito menos ao médico de trabalho analisar tais exames contratados fora do âmbito da Medicina no Trabalho; A Ré compete apenas promover a sua realização e disponibilizá-los ao trabalhador no portal do utente. A médica de trabalho apenas pode desempenhar as suas funções no âmbito da sua especialidade, e as consultas para o efeito assim devem estar delimitadas. Em circunstância alguma poderia sequer a Ré contratar com a entidade patronal a realização de exames complementares de diagnósticos não necessários no âmbito da medicina no trabalho e decorrentes de um mero benefício que a empresa pretende dar aos seus trabalhadores e “assegurar” que esses exames eram analisados por médico do trabalho. Os exames complementares, como é o caso dos autos, não relevantes para o apuramento da aptidão para o trabalho, não são sequer dirigidos, por quem os realiza, a qualquer médico e muito menos ao médico de trabalho; Destinam-se a ser disponibilizados ao utente para que este, caso assim o entenda, os utilize e sejam analisados pelo seu médico assistente; Isto mesmo confirmado pelo depoimento prestado pela testemunha Dra. CC, diretora clínica da Ré- depoimento prestado dia 15.07.2025 pelas 14 horas que refere: Aos 2h05m03s do Depoimento. “..o sr AA tem funções de técnico de elevadores e (a E...) contratou-nos extra medicina no trabalho como uma espécie de benefício para alguns dos trabalhadores … que inclui análises de rotina em que, a partir dos 50 anos o PSA faz parte….são feitas no mesmo dia em que o trabalhador se apresenta para ..consulta ocasional ou eventualmente de admissão ..2h.03m.52s… estando as análises em curso só nesse dia.. o médico de trabalho não tem acesso.. como é preocupação antiga da A... … as análises são depositadas nos processos clínicos pelo laboratório que procede às análises ….ficam disponíveis no portal do cliente, trabalhador … cada pessoa tem acesso aos seus exames complementares a partir de uma inscrição que faz nesse portal…o Sr AA teve acesso a esse portal de longa data… 2h.02m.12s … estes exames não fizeram parte de um protocolo de vigilância de saúde ocupacional de medicina no trabalho no sentido de averiguar doença profissional…estas análise foi a E... que decidiu oferecer aos seus trabalhadores… contrata ao mesmo prestador que está a fazer a medicina no trabalho ..sendo coisas distintas …1h.58m.19s …não pertence ao protocolo de vigilância do trabalhador, pertence ao protocolo que a empresa resolve oferecer aos seus trabalhadores, no âmbito da sua saúde geral.. nós (médicos de medicina de trabalho) não precisamos destes índices para avaliar a aptidão do trabalhador. Neste caso concreto, para técnico de elevador temos de perceber da agilidade física, da visão e da audição e sob o ponto de vista neurológico também do equilíbrio da função cognitiva e é isso que determina se a pessoa está apta ou não para o trabalho e não as análises clínicas…1h.57m.35s.., quando o trabalhador se queixa, temos de raciocinar de duas formas, ou pode estar relacionada com a função ou não e aconselhamos o seguimento adequado….1h.55m.28s . quando implementamos o portal isso foi divulgado nas empresas de forma a que o apelo passasse para os trabalhadores e estes se inscrevessem. Uma vez inscritos …ganham essa rotina …1h.53m.17s ….não tinham de ser (vistos por um médico indicado pela A...)…a nossa medicina (no trabalho) é preventiva, fazemos prevenção ao posto de trabalho, em relação aos riscos profissionais, a prevenção geral esta no âmbito da medicina geral, não estamos vinculados ao dever de fazer prevenção a saúde geral de um trabalhador...(apenas) segundo os riscos da profissão.. (o que está contratualizado é apenas a disponibilização dos exames)…exatamente, desse que não pertencem a averiguação de riscos de postos de trabalho (1h 47m.59s)..(não são vistos por um médico nem são dirigidos a nenhum médico) .. não ..1h.47m.52s..o titular dos dados é o próprio e portanto o próprio tem a responsabilidade de olhar para os seus dados.. os médicos só olham para os dados porque hoje em dia são apenas fiéis depositários desses dados e porque a pessoa os faculta…(se foi contratado com a E... que a A... prestaria também serviços de medicina assistencial) ..não, não, … agora há empresas que se dispõem a fazer dois tipos de trabalhos ….essas pessoas que (para além da medicina no trabalho) pedem um verdadeiro check up para oferecer aos seus clientes e nesse âmbito nós temos a medicina geral que pode fazer a tal segunda consulta que as empresas contratam. No caso da medicina de trabalho pura que é o caso do contrato da E... não está contratualizado nada disso…1h.44m.10s.. está contratualizada a medicina no trabalho..” Devendo, os factos dados como provados sob os números 7, 8 e 11 ser alterados e consignada a seguinte redação: Tendo a E... contratado os serviços da Ré para a realização dos exames de medicina do trabalho e de outros exames complementares, o Autor era ali seguido naquele âmbito; Contrato celebrado em 1 de Janeiro de 2021, onde estava incluída a realização e disponibilização de análises clínicas, nomeadamente PSA estes fora do âmbito da medicina no trabalho; Em 4 de Novembro de 2021, no âmbito de análises realizadas nos termos e para os efeitos dos números anteriores, no dia anterior, o Autor apresentava um PSA no valor de 20.7 ng/mL e, em 27 de Outubro de 2022, no âmbito de acolheita realizada nesse mesmo dia, de 35.4 ng/mL, quando o valor máximo de PSA produzido por uma próstata saudável apenas podia atingir 4 ng/mL Ainda quanto a esta questão, estribou-se o tribunal - como se refere na douta sentença - no depoimento da testemunha DD para dar como provados os factos sob os números 21 e 22, concretamente Embora a ré, através dos seus comerciais, aquando da celebração do contrato com a E..., tenham dito que os resultados de tais análises seriam objeto de análise por parte dos médicos de medicina do trabalho; O que era também a convicção do autor, e demais trabalhadores da E...; Ora estes factos terão necessariamente de ser dados como não provados. Desde logo contrariam o que está contratualmente fixado no contrato celebrado. Do contrato celebrado resulta que a consulta e análise de exames efectuados releva apenas aqueles que se destinam a incluir na respetiva ficha de aptidão, isto é, aqueles que são necessários, adequados e conducentes à verificação da aptidão do trabalhador para a função. Os demais exames - complementares contratados pela entidade patronal para oferecer aos trabalhadores como benefício e no âmbito a saúde geral - apenas terão de ser efectuados e disponibilizados pela prestadora no portal do utente. Não se pode pretender interpretar o contrato à luz de expetativas e convicções. Sequer a Ré alguma vez poderia - atento o regime legal - fazer submeter ao âmbito da medicina no trabalho exames de medicina geral sem relevância para a aptidão do trabalhador, Nem o médico de trabalho se poderia pronunciar sobre tais exames irrelevantes para o exercício da função do trabalhador, O que a Ré pode e fez foi contratar a disponibilização de outros exames no interesse da entidade patronal em facultar meios de diagnóstico gerais aos seus trabalhadores que assim ficariam a detê-los para o acompanhamento da sua saúde geral e entregá-los aos respetivos médicos assistentes. De resto, encontram-se tais factos 21 e 22 clara e objetivamente infirmado pelo depoimento supra transcrito da testemunha Dra. CC, Diretora Clínica da Ré que especificamente esclarece esta questão. Ao contrário do depoimento do colega de trabalho do Autor DD - no qual o tribunal exclusivamente se baseou para dar como provados os factos 21 e 22, do qual resultam apenas meras expetativas ou convicções da testemunha e das quais não pode naturalmente inferir-se qual a declaração de vontade expressamente plasmada no contrato celebrado, Como se vê do referido depoimento dia 15.07.2025 de DD quando refere Aos 26m33s do seu depoimento “…(negociou o contrato) com o comercial da empresa… todos os anos reuníamos com o comercial da A... e íamos definindo o que era melhor para o ano seguinte ..26m.04s..testes definidos pela casa mãe em espanha..25m.23s. (objetivo ) fornecer aos colaboradores um controle melhor da saúde deles..qualquer exame complementar que se faça tem de ser analisado por quem sabe (24m.39s)…(à questão que a “ideia” era esses exames serem avaliados pela medicina no trabalho) … claro que sim….24m.15s. (qual era a expetativa quando contratou esses serviços) 24m.02s …objetivo da E... …dar aos funcionários uma forma de serem vigiados na saúde… a ideia era vamos fazer uma bateria de exames …era essa a expetativa (de ser alertado) 23m.20s…contrato com A... 15, 20 anos, muito antigo …nestes anos de 2223 21 nós estamos a fazer os exames e a consulta no mesmo dia..21m.48s… na A... temos uma página e podemos aceder a todos os resultados….20m.45s..todos nós funcionários podemos aceder..o contrato era muito antigo, às vezes o que se fazia era alterar os exames que se faziam 19m.34s…o médico de trabalho é que tem de definir os exames que são necessários para essa função ..11m.31s… o médico de trabalho é que define o que é importante para controlar aquela profissão..(10m.55s).. a minha expetativa é que fosse a medicina no trabalho a analisar 09m,00s…eu digo aquilo que eu penso, há muita gente que não tem médico de família e se a empresa diz assim vamos dar uma benesse aos trabalhadores… foi falado em conversa com o comercial (que todos os exames eram analisados no âmbito da medicina no trabalho) 06m.14s…. vou buscar os meus exames ao portal e levo-os ao médico de família 4m.36s.. (a questão de se saber se a A... está obrigada contratualmente a que o médico de trabalho contacte os colaboradores a dar conta de diagnóstico que em nada influi a capacidade de trabalho e a aptidão ao trabalho) .. não.. (que nem sequer tem conhecimento que alguma vez tenha acontecido em tantos anos de medicina no trabalho).” Ora, do depoimento da testemunha resulta apenas um conjunto de “ideias”, “expetativas” e “convicções” do próprio, sequer da sua entidade empregadora que essa sim, se vinculou contratualmente. Parece-nos pois inequívoco que inexiste qualquer prova nos autos, seja testemunhal ou documental que permite dar os referidos factos com os números 21 e 22 como provados, devendo ser considerados como não provados e em consequência ser dado como provado o facto “e” dos factos dados como não provados, concretamente “e) Que a entidade patronal do autor e este soubessem que os resultados das análises não eram vistos pelo médico de medicina no trabalho;” devendo ser dado como provado que A entidade patronal do autor sabia que os resultados dos exames complementares contratados com a Ré e que não faziam parte dos necessários à aferição da aptidão para o trabalho do Autor não eram vistos pelo médico de medicina no trabalho. Verificada que seja a alteração dos factos provados 7,8, 11, 21 e 22 nos termos descritos, torna-se insustentável manter que: Os exames complementares solicitados pela E... e nos quais se incluía o PSA a partir dos 50 anos do trabalhador fossem realizados pela Ré (ou prestadora por si contratada) no âmbito da medicina no trabalho; Que o médico do trabalho tivesse por obrigação - no âmbito da sua especialidade e de acordo com o respectivo regime legal - analisar tais exames complementares, fazer relatório e eventualmente marcar consulta para com o trabalhador; Que a Ré se tenha obrigado perante a E... - que não é parte nos autos - a efectuar tais consultas com o trabalhador dentro para análise e comunicação de resultados dos exames complementares contratados fora do âmbito da medicina no trabalho; Que a Ré se tenha obrigado contratualmente a outro procedimento que não fosse -quanto a realização dos exames complementares não necessários para a medicina no trabalho - a sua realização e disponibilização no portal do utente para que o trabalhador a eles acedesse e utilizasse quando e nos termos que só a ele - trabalhador - competia decidir. E, não se mantendo tal factualidade, não pode à Ré - ou à médica do trabalho -ser imputado qualquer facto ilícito - por ação ou omissão e especialmente causal com a doença que o Autor padece e a eventual perda de chance no que se refere ao momento do diagnóstico. Quanto a esta questão - e evidentemente com todo o respeito pela difícil situação em que o Autor se encontra, não podemos na situação em apreço ter em conta - e concretamente num quadro de imputação de responsabilidades a terceiros que, para além do exposto, “Sendo que, a partir dos 50 anos de idade do trabalhador, a autora contratou com a ré a realização de análise ao PSA (específico da próstata)” - Facto provado nº.10 “Ficando as mesmas (análises) disponíveis na plataforma da mesma” - Facto provado nº14; “O facto 14 era do conhecimento do autor”; - Facto provado nº 15 “Sendo o resultado das mesmas ficado disponíveis no dia seguinte ao das consultas,” Facto provado nº.16 “O resultado do exame relativo ao PSA não é condição para o exame de aptidão da medicina do trabalho;” - Facto provado nº 17 “Sendo tais resultados ficam disponíveis após a realização da consulta realizada no dia da colheita;” - Facto provado nº 19 “Os demais resultados das análises clínicas feitas pelo autor e pelos demais trabalhadores da E... não são vistos pelos médicos de trabalho que prestam serviço para a ré, por indicação desta, por entenderem não estarem abrangidos pela área da medicina do Trabalho, não sendo os seus resultados necessários para a decisão quanto à aptidão ou inaptidão do trabalhador para o trabalho;” - Facto provado nº.20 “Os resultados das análises em 2021 e 2022 não impediam ou limitavam, à data, o exercício, pelo autor, das suas funções, como trabalhador da E...;” - Facto provado nº 38 “O autor teve desde logo acesso aos resultados das referidas análises, através da plataforma da ré;” - Facto nº 39 “Em 2021, o autor já padeceria, com muita probabilidade, da doença que viria a ser diagnosticada em 2023;” - Facto provado nº.40 “O autor apenas recorria à medida de família quando tinha necessidade;” - Facto provado nº 42 Estaria sempre por apurar se, à data do primeiro exame efetuado em Novembro de 2021 - cerca de catorze meses antes da data em que o Autor refere ter apresentado, qual o estádio da doença, se se agravou ou não no período em causa e se os tratamentos a realizar à data ou em Janeiro de 2023 seriam ou não os mesmos; Nada fica demonstrado quanto a efetiva extensão da doença e a sua previsão de tratamento e cura; Em Novembro de 2021, os resultados dos exames representavam o quíntuplo do valor máximo de referência; O que significa que, caso se demonstre que tais valores excessivos representam inevitavelmente a existência da doença diagnosticada, então tais tratamentos sempre ocorreriam independentemente de se terem detectado/iniciado em Novembro de 2021 ou em Janeiro de 2023; Inconsequente, pois, para a tentativa de imputação de responsabilidades a terceiros do alegado nível de sofrimento e consequências físicas para o Autor, que não seriam diferentes das que alega estar a viver; Por outro lado, o Tribunal estabelece que, na consulta de Outubro de 2022 - e no pressuposto que a médica de trabalho teria tido acesso aos exames e que alertava o Autor para ir consultar a sua médica de família, ficou por demonstrar qual o agravamento que ocorreria em cerca de três meses uma vez que a consulta com a médica de família ocorreu em janeiro de 2023. Também por isso mas até essencialmente pela própria jurisprudência indicada na douta sentença quanto ao valor sofrimento e valor morte é absolutamente excessivo e desajustado o montante de € 80.000,00 e mesmo a improceder, o que não se concede, o presente recurso o quantum indemnizatório, até de acordo com a jurisprudência invocada na douta sentença não deveria exceder os vinte mil euros; Da sentença proferida resulta, definitivamente, que o tribunal não conseguiu apreender o alcance e em que se concretiza a medicina no trabalho e o estrito papel do médico de trabalho. De tal forma que, tendo o Tribunal procurado em toda a sua fundamentação sustentar a sua decisão na vinculação contratual da Ré e respectiva extensão - refira-se, a obrigação de a Ré facultar a entidade patronal e ao trabalhador uma segunda consulta ou a análise concreta dos exames realizados não necessários e muito menos relacionados com a medicina no trabalho que se cingem aos adequados a apurar a aptidão de um trabalhador para a sua função, variando somente consoante a natureza da função em causa, ainda assim consegue concluir que, “Com efeito, a ré e a médica em causa atuaram de forma ilícita, ao não cumprir o disposto no Regime Jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e ao não cumprirem igualmente o contrato celebrado”… Com a sentença proferida encontra-se violado o disposto no artº 607º,n.ºs 3 e 4 CPC, 238º, 342º, 394º, 562º, 563º, 566º, 798º, 799º, 800º, CC e artº108º Lei 102/2009 de 10.09.» A C... também interpôs recurso e formulou as seguintes conclusões: Deve ser alterado o ponto 18 dos factos provados eliminando-se o segmento “apesar de ter acesso aos mesmos” quer porque assim não alegado pelas partes e sobretudo por não resultar do meio de prova de onde o Mmº Juiz a quo refere na fundamentação que o retirou; No caso o depoimento da testemunha EE passagem da gravação de 4:50 a 9:50 e de 11.50 a 12:05 a explicar que os resultados das análises são para consulta pelos utentes e que o A. tinha esse acesso desde 2017, não só não confirma esse acesso que a médica em causa nega no seu articulado como confirma que por norma não há instruções para os médicos do trabalho, irem ver o historial de exames e medicina familiar do examinado; Por último, e no caso, o que releva é o acesso aos exames em causa, e, pela médica em causa, sendo certo, pelo que, se como se provou, os resultados dos exames apenas ficaram disponíveis depois da realização das consultas pela médica, a mesma nunca os poderia ter visto, o que, até para evitar contradição entre os factos provados, impõe a eliminação do segmento em causa; Nem mesmo a testemunha DD, no depoimento prestado na sessão do dia 15/5/2025 passagem de 08:29 a 08:55 acima transcrita, pode afirmar esse acesso ainda que acredite que ele seja viável; Na situação em apreço - e porque é essa que releva - atento o facto provado em 19. da sentença de que nos dias das consultas anuais (únicos em que a médica estava com o paciente), de os resultados dos exames não estarem disponíveis senão depois da consulta é evidente que a médica não podia ter acesso aos mesmos, impondo-se a eliminação do segmento “apesar de ter acesso aos mesmos” do ponto 18 dos factos provados; Devem ser eliminados dos factos provados os elencados sob o n.º 21 e 22, considerando a ausência de prova que de forma sustentada os comprove, e a absoluta insuficiência do meio de prova invocado na fundamentação - o depoimento da testemunha DD, prestado na sessão do dia 15/5/2025; Este depoimento, de um Colega do A., que revelou uma ligação emocional ao autor seu colega de trabalho apesar de referir que os “comerciais” teriam dito que o médico do trabalho analisaria os exames, acaba por dizer que tal se resumiria a uma “expectativa”, contrariando o conhecimento de uma só situação em que tal ocorresse, confirmando pelo contrário que, tal como no seu caso, os exames ficavam disponíveis e os retirava para levar ao médico de família - passagens da gravação 05:45 a 05:48 de 24:24 a 29:18; Não tendo o contrato junto como doc.1 com a contestação da ré prevista essa prestação, não é uma simples afirmação de uma “expectativa” da testemunha, contrariada pela prática que acaba por relatar, que permitia a confirmação dos factos em causa que, por isso, devem ser eliminados dos factos provados; Deve ainda ser o ponto 24 dos factos provados, pois, o A. já havia efectuado um exame analítico do marcador do PSA em 19/10/2022 com o valor de 35,4 ng/l, o qual resulta ofício refª 43175524 de 31/7/2025 (doc.2 do email) da ULS ...-...; Salvo devido respeito, há erro de avaliação deste meio de prova pelo Mmº Juiz a quo quando sustenta que “diz respeito às análises que foram apresentadas pelo Autor à sua médica de família. Análises essas que foram realizadas no âmbito da medicina do trabalho, e que estão juntas aos presentes autos”, o que resulta de lapso manifesto, já que as análises efectuadas na medicina do trabalho são de uma colheita efectuada em 27 de Outubro de 2022 e o resultado em causa é de um exame de 19/10/2022 (oito dias antes) efectuado no contexto dos exames auxiliares efectuados no SNS da referida ULS “desde 06-11-2000 até 24-01-2023”; Resultando do documento em causa que o A. em 19/10/2022 fez um exame de PSA com os seus valores alterados e sendo claro que do mesmo nunca deu nota a juízo, a conclusão do seu conhecimento prévio da alteração do PSA surge como evidente, impondo-se a eliminação deste facto dado como provado; Como resultou provado, o exame efectuado ao marcador PSA em recolha de sangue ao A. não sendo condição para o “exame de aptidão da medicina do trabalho”, nem estando sequer disponível senão nos dias seguintes às consultas anuais de medicina no trabalho (factos provados n.º 16 e 17) não pode, obviamente, fala-se em omissão de apreciação clínica do resultado e sua comunicação ao A. quando a mesma nem sequer estava prevista na prestação contratual da R., nem o resultado disponível nos dias das consultas anuais; A médica mesmo que quisesse e pudesse visualizar exames do portal do A. não os poderia ter visto porque no momento da consulta ainda não estavam disponíveis, como resultou, incontornavelmente provado; Estando o conteúdo contratual das obrigações da ré no contrato em causa redigido a escrito - doc.1 com a contestação refª 38398060 de 7/3/2024 - não se pode dele retirar uma prestação clínica - o acto médico de observação das análises e de emissão de comunicação das anomalias dos mesmos aos trabalhadores - que não está lá prevista com base em alegadas declarações dos “comerciais”, por absoluto impedimento resultante do disposto no art. 394.º n.º 1 do CCiv; A douta sentença recorrida, pese embora cite o art.º 238 n.º1 do CCiv, acaba por o contrariar ao fazer precisamente o que o preceito proíbe - retirar da declaração negocial um sentido que não tem “um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento”; É o que ocorre quando, apontando ao anexo III do contrato onde precisamente se prevê o valor elencado de actos e exames como o que foi contratado em causa - análise ao PSA - pelo valor unitário do exame sem qualquer acto médico para a sua avaliação, desse ou de qualquer outro; Mais uma vez, considerando os factos provados sob os pontos 19 e 20, não podia retirar-se do texto contratual a prestação que se diz na sentença ter sido incumprida pela médica do trabalho e pela ré; Na falta de demonstração cabal da existência de uma obrigação contratual de verificar todo os exames clínicos e outros efectuados por solicitação selectiva da “E...” e de os submeter a apreciação médica com obrigação de comunicação e encaminhamento do trabalhador quando reveladas anomalias, não se pode falar em acto ilícito e culposo contratual gerador de obrigação de indemnizar; O invocado - na sentença - “perda de chance” traduzida na “impossibilidade do autor em conseguir, com muita probabilidade, uma cura, passado a ter uma esperança de vida de, na melhor das hipóteses, 77 meses”, não tem assento em factos provados mas numa conjectura judicial; Considerando que se deu como provado em 33 dos factos provados que em 2021 o A. já padecia do tumor maligno na próstata mas “em estadio não apurado”, obviamente, que só por pura especulação se pode dizer que o A. tinha possibilidade de cura, tratando-se de doença incurável como ficou provado no ponto 35 dos factos provados; Por outro lado, mesmo que a médica estivesse obrigada a ver os exames e os comentar com os trabalhadores na consulta de medicina do trabalho, apenas na consulta de 27/10/2022 poderia ter visto o exame PSA do A. efectuado em 4/11/2021 e aí o alertar, sendo certo que nenhuma chance considerável lhe garantiria dado que, tinha pela frente a obtenção de consulta no médico de família, a realização de exames histológico, etc, e o encaminhamento para oncologia, o que aconteceu em Janeiro de 2023 segundo o A., não se podendo dizer que os 2 meses em causa tivessem o condão de garantir a cura ou maior longevidade do autor; Além disso, sobressaindo do ponto 26 dos factos provados que o A. além de levar os exames em causa - porque os viu e levou a quem os deve analisar - os tinha na sua posse sem que tenha esclarecido desde quando, estado provado que teve logo acesso aos mesmos - ponto 39 dos factos provados, e ainda que só recorria ao médico de família por necessidade - ponto 42 - obviamente não se pode deixar de imputar ao próprio descuido do A. na auto- -vigilância da sua saúde o não diagnóstico anterior da doença; De todo o modo, o valor de € 80.000,00 fixado é inaceitável por manifesto exagero e desproporção quando a própria decisão cita dois arestos com valores em média correspondentes ao fixado, em casos de dano evidente por facto comprovado do agente com nexo causal directo, e depois distancia-se deles aumentando o valor até àquele que diz ser o correspondente ao dano morte; O que se aceita traduzir uma adequada aplicação da equidade, mas, uma generosidade jurisdicional inadequada e desproporcional; Um valor relativo a uma perda de chance de pouco mais de dois meses no tempo de diagnóstico de uma doença oncológica, nunca justificaria um valor superior a € 20.000,00; Violou a decisão recorrida o disposto nos art.s 607.nºs 3 e 4 do CPCiv e 238º, 342.º, 394º, 562º, 563º, 566.º, 798º, 799º, 800º do CCiv e art. 108.º n.º 5 da Lei n.º 102/2009 de 10/9.» O Autor respondeu às alegações, tendo formulado as seguintes conclusões: Vem o recurso interposto da sentença proferida pelo Juízo Central Cível do Porto, J6, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, que julgou parcialmente procedente a ação e, em consequência, condenou a Recorrente (A...) a pagar, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia global de € 80.000,00 (oitenta mil euros) acrescida de juros de mora à taxa legal, a contar da data da sentença até ao efetivo e integral pagamento. Entendem as Recorrentes - sem qualquer suporte, ou base legal para tanto- que a prova produzida em audiência de julgamento impunha uma decisão diversa daquela que foi proferida, designadamente no sentido de julgar a ação improcedente ou - subsidiariamente, caso se mantenha a decisão - proceder à drástica diminuição da indemnização fixada, entendendo que a mesma não deveria ultrapassar os € 20.000,00 (vinte mil euros). Para o efeito, procedem a uma impugnação da matéria de facto constante números 7, 8, 11, 18, 21, 22 e 24 dos factos dados como provados, e, simultaneamente, a uma impugnação da matéria de Direito, por entenderem que o Mmo. Juiz a quo errou quando, na subsunção dos factos ao Direito, entendeu reconhecer a ilicitude da conduta da Recorrente e a existência de um nexo causal. Não há dúvidas que, a ter sido realizada uma correta apreciação da pretensão das Recorrentes, a decisão da Relação será a de manter intacta a sentença, porquanto - no entender do Recorrido - a criteriosa apreciação de facto e de Direito feita pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura, não havendo espaço para a absolvição da Recorrente nem para a redução do quantum indemnizatório. A revogação da sentença não pode assentar na improcedente impugnação da matéria de facto, na medida em que, e começando com a análise da alínea 24) dos factos provados, as Recorrentes limitam-se a extrapolar um documento do ofício da ULS .../..., descurando que tal tabela reflete unicamente a inserção no SNS das análises previamente realizadas no âmbito da medicina do trabalho da Recorrente, sendo falso e insustentável que o Recorrido já tivesse conhecimento da doença. No que concerne às alíneas 21) e 22), fazendo-se uma correta ponderação da prova (designadamente o depoimento de quem efetivamente presenciou as negociações, como a testemunha DD), conclui-se que a Recorrente, através dos seus comerciais, garantiu à entidade patronal do Recorrido que os resultados seriam analisados pelos médicos, não sendo oponíveis a estes as eventuais orientações internas da Diretora Clínica dadas à porta fechada. Relativamente à alínea 18), ficou amplamente demonstrado que a médica detinha total disponibilidade técnica e informática para aceder ao portal com o histórico clínico do Recorrido, onde constava, inclusivamente, o nível de PSA de 20,7 ng/mL datado do ano de 2021. E quanto às alíneas 7), 8) e 11), dir-se-á, a breve trecho que, atentas as regras da interpretação para um declaratário normal (arts. 236.º e 238.º do CC), a contratação onerosa de análises clínicas não prescinde, de todo, da respetiva avaliação médica, caindo por terra o embuste de que tais avaliações estariam fora do âmbito. Por outro lado, a pretensão das Recorrentes assenta na incorreta avaliação da ilicitude, ignorando que o Mmo. Juiz andou bem ao declarar que a conduta omissiva da Recorrente violou frontalmente os seus deveres contratuais e deveres legais estatutários, concretamente o artigo 108.º, n.º 5, da Lei n.º 102/2009. É manifesto que se verifica um inatacável nexo de causalidade traduzido no dano da perda de chance (AUJ 2/2022), tendo em consideração que a grosseira inação da Recorrente, desde novembro de 2021, protelou o diagnóstico durante mais de um ano, subtraindo ao Recorrido uma probabilidade de cura superior a 90% e condenando-o a um estado irreversível de doença oncológica em estádio IV. Finalmente, é de notar que a indemnização de € 80.000,00 atende condignamente à gravidade ímpar do dano sofrido - atenta a idade do Recorrido, a severa amputação da sua esperança de vida e as limitações dos tratamentos oncológicos -devendo o seu valor manter--se intacto ao abrigo dos critérios de equidade.» Delimitação do Objecto do Recurso As questões principais decidendas, delimitadas pelas conclusões dos recursos, consistem em saber se: -deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto nos pontos assinalados; -aferir da responsabilidade da Ré, concretamente saber se se constituiu na obrigação de indemnizar o Autor por não o ter informado e alertado sobre os valores de PSA resultantes das análises, significativamente superiores aos normais. Da Modificabilidade da Decisão sobre a matéria de facto Nos termos do artº. 662º. do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. Quando seja impugnada a matéria de facto, como acontece no presente recurso, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (al.a)); os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (al.b)) e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (al.c))-v. art. 640.º, n.º 1 do C.P.Civil. Constitui jurisprudência assente que a referida norma determina a indicação, pelo recorrente, das razões de discordância alicerçadas nos meios de prova (fundamentos) e a decisão que deve ser proferida sobre cada uma das questões de facto impugnadas. O inconformismo da Recorrente incide sobre os factos descritos nos pontos 7, 8, 11, 21 e 22 e alínea e) e a Interveniente C... indicou, para além dos pontos 21 e 22, os pontos 18 e 24. Dos pontos 7, 8, e 11 Em relação aos factos constantes desses pontos, a Ré defende uma nova redacção, com a inserção das palavras que se transcrevem em itálico. Ponto 7- “Tendo a E... contratado os serviços da Ré para a realização dos exames de medicina do trabalho e de outros exames complementares, o Autor era ali seguido naquele âmbito;” Ponto 8-“Contrato celebrado em 1 de Janeiro de 2021, onde estava incluída a realização e disponibilização de análises clínicas, nomeadamente PSA estes fora do âmbito da medicina no trabalho;” Ponto 11- Em 4 de Novembro de 2021, no âmbito de análises realizadas nos termos e para os efeitos dos números anteriores, no dia anterior, o Autor apresentava um PSA no valor de 20.7 ng/mL e, em 27 de Outubro de 2022, no âmbito de colheita realizada nesse mesmo dia, de 35.4 ng/mL, quando o valor máximo de PSA produzido por uma próstata saudável apenas podia atingir 4 ng/mL. As expressões que a Ré pretende incluir nos pontos 7 e 8 (“e de outros exames complementares”, “disponibilização”, “estes fora do âmbito da medicina no trabalho”) têm natureza conclusiva. O que verdadeiramente interessa apurar, sobre essa questão, é o teor do contrato, que será aditado. Aliás, já consta do ponto 17 da matéria de facto provada que “o resultado do exame relativo ao PSA não é condição para o exame de aptidão da medicina do trabalho”. Mantêm-se, por isso, os pontos 7 e 8 e altera-se o ponto 11 nos seguintes termos: “A 4 de Novembro de 2021, no âmbito de análises realizadas no dia anterior, nos termos dos pontos 8 e 10, o Autor apresentava um PSA no valor de 20.7 ng/mL e, em 27 de Outubro de 2022, no âmbito de colheita realizada nesse mesmo dia, de 35.4 ng/mL, quando o valor máximo de PSA produzido por uma próstata saudável apenas podia atingir 4 ng/ml.” Dos pontos 18, 21, 22 e 24 Entende a Recorrente C... que deve ser eliminado do ponto 18 (“A médica interveniente não visualizou os resultados das análises em causa, apesar de ter acesso aos mesmos”) a referência ao acesso aos resultados pela médica, por não ter sido alegado nem constar dos temas da prova. Ora, como a própria Recorrente refere, esse facto, embora na formulação negativa, foi alegado pela Interveniente BB (“…não tendo a mesma acesso aos resultados não poderia, sobre eles, ter efectuado qualquer recomendação ao A.”. Por outro lado, o primeiro tema da prova enunciado, por despacho proferido a 10 de fevereiro de 2025, é o seguinte: “Saber se em 2021 e 2022 a interveniente teve conhecimento dos resultados das análises referidas em 6 dos factos assentes”. Assim sendo, não se impõe qualquer alteração. Também inexiste contradição com o ponto 19 porque não tem referência temporal. Da conjugação do ponto 18 com o ponto 19 da matéria de facto provada apenas resulta que o acesso aos resultados e a sua visualização só eram possíveis após a realização da consulta. A Ré pretende que sejam dados como não provados os factos vertidos nos pontos 21 e 22: “Embora a ré, através dos seus comerciais, aquando da celebração do contrato com a E..., tenha dito que os resultados de tais análises seriam objeto de análise por parte dos médicos de medicina do trabalho;” “O que era também a convicção do autor, e demais trabalhadores da E...”. Afigura-se-nos que tal matéria não é relevante porque o que interessa saber, como acima se observou, é o que as partes acordaram bem como analisar, em sede de direito, os deveres legais que impendem sobre a Ré e os médicos que aí exercem funções, e não o que foi dito pelos “comerciais”. De qualquer modo, do depoimento da testemunha DD, trabalhador da E..., não resulta, com segurança que, antes de ter conhecimento da situação do Autor, obteve, da parte dos comerciais da Ré, a garantia que os resultados das análises eram vistos pelo médico, pelo que não é possível dar tal matéria como provada. Sobre as expectativas dos trabalhadores da Ré em que os resultados fossem analisados por um médico da Ré resulta, desde logo, de uma presunção judicial decorrente na experiência normal de vida em comunidade. E isso mesmo é confirmado pelo depoimento da testemunha CC quando declarou que a R. subcontratou as análises clínicas a laboratórios, os quais têm o compromisso de a avisar sempre que detetem valor crítico; que, se fosse avisada pelo laboratório, contactaria o trabalhador; e que, no caso das análises clínicas do A., a testemunha não foi avisada pelo laboratório. Confirmou o dever de a Ré contactar o trabalhador na hipótese de ter conhecimento (pelo laboratório) de valores críticos. Na sua opinião, quem tinha a obrigação de avisar a Ré era o laboratório, que não é parte no contrato celebrado com a E..., e não os médicos ao seu serviço. Daqui resulta que a Ré tinha pleno conhecimento de que devia contactar o trabalhador caso fossem detectados (pelos médicos ou pelo laboratório, na sua perspectiva) valores superiores aos normais nos exames realizados pelo trabalhador. A manutenção do ponto 22 da matéria de facto provada implica que se mantenha igualmente a alínea e). A Recorrente C... insurge-se ainda sobre a resposta positiva aos factos constantes do ponto 24, ou seja, ter ficado provado que apenas em Janeiro de 2023 o autor foi informado por uma médica (a médica de família) dos valores altos do seu PSA. Argumentou que consta do ofício ULS ... e ... que o Autor realizou, 8 dias antes da colheita na ré, um exame PSA. Neste particular, a convicção do Julgador foi explicada da seguinte forma: “Quanto à convicção do Tribunal cumpre fazer referência, desde logo, às declarações de parte do autor, o qual afirmou que em 2023, marcou consulta na sua médica de família, uma vez que estava a urinar mais vezes do que o normal. Antes da consulta, foi ao portal da empresa, onde tem acesso às últimas análises efectuadas na medicina do trabalho (neste caso, as que tinha feito em 2022). A médica mostrou-se preocupada com o resultado das análises, e mandou repetir, de imediato, essas mesmas análises, uma vez que tinha o valor do PSA muito elevado.” (…) «Relativamente ao processo clínico do autor, junto em 31/07/2025, pela ULS ... e ..., as partes retiram conclusões diferentes, uma vez que a chamada C..., no seu requerimento de 14/08/2025, veio alegar que “os registos analíticos chegados aos autos e relativos a colheita efetuada em 19/10/2022, anteriormente, à consulta e nova colheita de sangue em 27/10/2022 nos serviços da co-ré A..., SA, apontavam já para um PSA de 35,4, o que evidencia que, além de já estar a ser estudado pelo PSA elevado - a análise é apenas a esse marcador e em serviço hospitalar - pelo que nenhum cabimento tem imputar uma omissão à médica na consulta de 27/10/2022”, sendo que o autor, por seu lado, no seu requerimento de 10/09, alegou que “A tabela junta pela ULS ... / ..., cujo único resultado de PSA é de 35,4, diz respeito às análises que foram apresentadas pelo Autor à sua médica de família. Análises essas que foram realizadas no âmbito da medicina do trabalho, e que estão juntas aos presentes autos.” Ora, resulta desses mesmos elementos que as análises em causa são as mesmas realizadas pela ré, e já melhor descritas nos autos. Com efeito os valores constantes da consulta de 19/01/2023 são precisamente os mesmos daqueles que resultaram das análises feitas pela ré.» A interveniente C... contestou a fundamentação do tribunal nos seguintes termos: «regista-se no mesmo ofício que, além dessa análise a um marcador individual (PSA) efectuada no dia 19 de Outubro, no mesmo dia da consulta na medicina do trabalho - 27/10/2022 - o A. realizou outras análises ao sangue, de vários outros marcadores -colesterol, glicose e triglicerídeos - não repetindo o A. a análise ao PSA, precisamente porque já a tinha feito! (…) Resultando do documento em causa que o A. em 19/10/2022 fez um exame de PSA com os seus valores alterados e sendo claro que do mesmo nunca deu nota a juízo, a conclusão do seu conhecimento prévio da alteração do PSA surge como evidente.» No registo de resultados de meios complementares de diagnóstico remetido pela Unidade Local de Saúde ... e ... a 31 de julho de 2025, o valor do PSA de 35,4 aparece registado na coluna com data de 19 de outubro de 2022, não constando qualquer valor do PSA na coluna com data de 27 de outubro de 2022. No registo clínico de consulta remetido pela Unidade Local de Saúde ... e ... a 31 de julho de 2025, consta registo de consulta a 19 de janeiro de 2023, com indicação de “rastreio oncológico”, sendo que o registo de consulta anterior é de 14 de junho de 2021, com indicação de “suspeita de infeção por Covid-19”. Por conseguinte, os resultados de análises clínicas registados nas colunas com datas de 19 de outubro de 2022 e de 27 de outubro de 2022 não são análises prescritas por médico da Unidade Local de Saúde. Os resultados das análises prescritas pela médica da Unidade Local de Saúde na consulta de 19 de janeiro de 2023 foram juntos com a petição inicial como “Doc. 4”, constando dos resultados históricos apenas os relativos a 11 de novembro de 2020. Do diário clínico de 25 de maio de 2023 consta o seguinte: “História da doença oncológica Enviado à consulta de Urologia por PSA elevado. Fez PSA na Medicina do Trabalho, com valor de 35.4ng/mL (10.2022). Em Janeiro de 2023 repetiu PSA na médica de família com valor de 35.7 ng/mL.” Portanto, apesar do resultado do PSA estar registado na coluna com data de 19 de outubro de 2022, não é possível concluir que o A. fez, em outubro de 2022, outras análises clínicas para além das realizadas ao abrigo do acordo firmado entre a E... e a Ré. Não se impõe, por isso, a alteração da decisão. O ponto 10 da matéria de facto provada contém lapso manifesto que cumpre retificar: foi a E... e não “a autora” quem contratou com a R. Assim, na sequência da procedência parcial da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e das alterações oficiosamente ordenadas, a matéria de facto provada passa a ter a seguinte redação: … A E... contratou com a Ré a realização de análise ao PSA (específico da próstata) a partir dos 50 anos de idade do trabalhador. A 4 de Novembro de 2021, no âmbito de análises realizadas no dia anterior, nos termos dos pontos 8 e 10, o Autor apresentava um PSA no valor de 20.7 ng/mL e, em 27 de Outubro de 2022, no âmbito de colheita realizada nesse mesmo dia, de 35.4 ng/mL, quando o valor máximo de PSA produzido por uma próstata saudável apenas podia atingir 4 ng/ml. … (eliminado) Era convicção do autor e demais trabalhadores da E... que os resultados das análises seriam objeto de análise por parte dos médicos de medicina do trabalho. (nova redacção) … No contrato referido no ponto 8, pode ler-se: “Cláusula 1ª Pelo presente contrato a A..., S.A. prestará, exclusivamente, os serviços descritos nos Anexos a este Contrato e que serão executados sob a sua responsabilidade -A..., S.A. e sua Direção Clínica, pelos Médicos do Trabalho por esta designados, de acordo com a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro e alterações introduzidas pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro de 2014.” “Cláusula 10ª Pelo presente contrato a A..., S.A. prestará, exclusivamente, os serviços descritos nos Anexos a este Contrato, de acordo com o(s) Fluxograma(s) do(s) Anexo(s) IV e que serão executados sob a sua responsabilidade - A..., S.A. - e dos médicos designados no Anexo II, de acordo com a Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro e alterações introduzidas pela Lei 3/2014 de 28 de Janeiro de 2014.” “Anexo I Parte integrante do contrato assinado em 1 de janeiro de 2021 Prestação dos Serviços de Saúde no Trabalho decorrentes da legislação em vigor, nomeadamente, na prossecução dos objetivos definidos no artigo 73 - A e no cumprimento dos deveres estabelecidos nos números 1, 2 e 3 do artigo 73º - B da Lei 3/2014 de 28 de Janeiro, assegurando a A..., S.A. a realização das seguintes atividades: Visita geral aos postos de trabalho a estabelecimento da Empresa, a realizar pelo Médico do Trabalho, por forma a identificar os principais fatores de risco e seu relacionamento com doença profissional e outras doenças relacionadas com o trabalho. Produção de relatório de visita. Realização dos Exames Médicos Periódicos, de Admissão e Ocasionais até ao limite do Quadro resumo l e Exames Complementares de Diagnóstico até ao limite do Quadro resumo II. … Elaboração das Fichas de Aptidão e disponibilização das mesmas no Portal do Cliente. Análise das aptidões condicionadas e inaptidões, visando a readaptação do trabalhador ao posto de trabalho ou eventual proposta de reconversão do mesmo 1.5 Análise das doenças profissionais detetadas, participadas e reconhecidas. Portal do Cliente - através de acesso reservado e seguro, garante a gestão integrada de todo o processo de prestação dos serviços e a interação permanente online, rapidez no acesso à informação e redução do trabalho administrativo da E..., LDA. Portal do Utente - Proporciona acesso imediato ao Colaborador, mediante o seu registo prévio na Plataforma, ao seu processo Clínico e ao resultado de todos os Exames Complementares de Diagnóstico realizados. Análise da adequação funcional para o trabalho, nos casos específicos de portadores de deficiência, grávidas, acidentados, etc., com a colaboração da E..., Lda 1.9 Disponibilização do resultado dos Exames Complementares de Diagnóstico no Portal do Utente, mediante registo prévio do colaborador na Plataforma”. Do quadro resumo II referido no ponto 1.2 do Anexo I constam os seguintes exames: “Análises Clínicas a realizar nas instalações da empresa (Hemograma, Velocidade Sedimentação, Glicemia, Colesterol Total, HDL, LDL, Triglicéridos, Acido Úrico, TGO, TGP, Gama GT, Urina II)” “PSA (Ag Específico Prostática Livre)” “Eletrocardiogramas em Repouso (a realizar aquando do exame médico)” “Rastreios Oftalmológicos com máquina (a realizar aquando do exame médico)” “Audiogramas Simples (a realizar aquando do exame médico)” “Espirometrias Simples (a realizar aquando do exame médico)” A matéria de facto não provada passa a ter a seguinte alínea: … f) A ré, através dos seus comerciais, aquando da celebração do contrato com a E..., disse que os resultados das análises seriam objeto de análise por parte dos médicos de medicina do trabalho. FUNDAMENTAÇÃO FACTOS PROVADOS (elencados na sentença) O autor nasceu em 1971; A Ré é uma empresa que presta serviços externos de segurança e saúde no trabalho. Sendo que a ré e a interveniente haviam assinado contrato de prestação de serviços celebrado com a Ré e em vigor desde 02 de Janeiro de 2009; A Ré transferiu para a interveniente C... Companhia de Seguros SA a responsabilidade civil profissional decorrente da sua atividade de medicina e outras atividades de saúde, para além de outras, pela Apólice ...09 já em vigor em 2016 e sucessivamente renovada até à presente data; A interveniente BB transferiu para a interveniente D... Portugal, companhia de Seguros, S.A., a responsabilidade civil profissional decorrente da sua atividade de medicina, pela Apólice ...77; Por contrato de trabalho, o Autor encontra-se a exercer ao serviço de E... Unipessoal, Lda para exercer, sob sua autoridade e direção, as funções inerentes à categoria profissional de encarregado; Tendo a E... contratado os serviços da Ré para a realização dos exames de medicina do trabalho, o Autor era ali seguido nesse âmbito; Contrato celebrado em 1 de Janeiro de 2021, onde estava incluída a realização de análises clínicas, nomeadamente PSA; E tinha que fazer as seguintes análises clínicas: ao acido úrico, colesterol das HDL, colesterol das BDL, colesterol total, GGT, glicemia, GOT, GPT, Hemograma, triglicerídeos, urina II e velocidade de sedimentação; A E... contratou com a Ré a realização de análise ao PSA (específico da próstata) a partir dos 50 anos de idade do trabalhador. A 4 de Novembro de 2021, no âmbito de análises realizadas no dia anterior, nos termos dos pontos 8 e 10, o Autor apresentava um PSA no valor de 20.7 ng/mL e, em 27 de Outubro de 2022, no âmbito de colheita realizada nesse mesmo dia, de 35.4 ng/mL, quando o valor máximo de PSA produzido por uma próstata saudável apenas podia atingir 4 ng/ml. O autor, em 2021 e em 2022, foi visto pela interveniente, Dra. BB, médica do trabalho ao serviço da Ré, que o considerou apto para o trabalho; Nem a referida médica, nem a ré, contactaram o autor no seguimento dos resultados das referidas análises; Ficando as mesmas disponíveis na plataforma da mesma; O facto 14 era do conhecimento do autor; Sendo o resultado das mesmas ficado disponíveis no dia seguinte ao das consultas, O resultado do exame relativo ao PSA não é condição para o exame de aptidão da medicina do trabalho; A médica interveniente não visualizou os resultados das análises em causa, apesar de ter acesso aos mesmos; Sendo tais resultados ficam disponíveis após a realização da consulta realizada no dia da colheita; Os demais resultados das análises clínicas feitas pelo autor e pelos demais trabalhadores da E... não são vistos pelos médicos de trabalho que prestam serviço para a ré, por indicação desta, por entenderem não estarem abrangidos pela área da medicina do Trabalho, não sendo os seus resultados necessários para a decisão quanto à aptidão ou inaptidão do trabalhador, para o trabalho; Era convicção do autor e demais trabalhadores da E... que os resultados das análises seriam objeto de análise por parte dos médicos de medicina do trabalho. Sendo que, em face dos resultados em causa, as práticas médicas exigiriam o encaminhamento imediato do autor para consulta de urologia, e realização de outros exames; Apenas em Janeiro de 2023 o autor foi informado por uma médica (a médica de família) dos valores altos do seu PSA; Na sequência de consulta por si agendada, pelo facto de ter passado a urinar com muita frequência, o que considerou não ser normal; Nessa data levou o resultado das análises realizadas em Outubro de 2022; Nessa data, foi encaminhado pela médica de família para consultas de especialidade de urologia; Realizou então, pela primeira vez, exames, onde se concluiu por um “Adenocarcinoma da próstata Gleason 7, (3+4), cT3N+M1b, estádio IV”; No dia 14 de julho de 2023, foi atestado que o Autor tinha uma incapacidade de 60%, por ser portador daquela doença; Tendo iniciado tratamentos de hormonoterapia e radioterapia interna; Tendo passado a tomar vários medicamentos, por causa da doença, designadamente: Em abril de 2023: 1 comprimido de 12 em 12 horas, durante 5 dias, de Diclofenac, 75 mg; Em março de 2023: 1 comprimido de 12 em 12 horas de Ciprofloxacina, 500 mg; Em maio e julho de 2023: 1 comprimido por dia de Carbonato de cálcio + Colecalciferol, 1500 mg; Em agosto de 2023: 1 comprimido por dia de Silodosina, 4 mg; Em setembro de 2023: 1 comprimido por dia de Silodosina, 8 mg e demSolifenacina, 5 mg; um comprimido diário durante 8 dias de Prednisolona [Lepicortinolo], 20 mg e Pantoprazol, 40 mg; um comprimido diário durante 7 dias de Bilastina, 20 mg; Em outubro de 2023: 1 comprimido por dia de Solifenacina, 10 mg e de Carbonato de cálcio + Colecalciferol, 1500 mg; O autor poderá ter de se submeter a outros tratamentos, quando os atuais deixarem de ter efeito; Em 2021 era muito provável que, com o valor do PSA em causa, o autor padecesse já do tumor na próstata, embora em estádio não apurado; O estádio do tumor diagnosticado em 4 (que significa que estava já metastisado) seria, com muita probabilidade, inferior se o autor tivesse iniciado tratamentos em 2022; Trata-se de doença incurável; Em consequência, o autor sente revolta e receio quanto à sua vida; Está limitado nos atos de vida diária, em razão do estádio da doença, e dos tratamentos; Os resultados das análises em 2021 e 2022 não impediam ou limitavam, à data, o exercício, pelo autor, das suas funções, como trabalhador da E...; O autor teve desde logo acesso aos resultados das referidas análises, através da plataforma da ré; Em 2021, o autor já padeceria, com muita probabilidade, da doença que viria a ser diagnosticada em 2023; Mas com uma grande probabilidade da doença estar num estádio inferior; O autor apenas recorria à médica de família quando tinha necessidade; Com o diagnóstico de 2023, e tendo em conta o estádio da mesma - grau IV - e com os conhecimentos da medicina à data, a esperança média de vida do autor era de 5 anos; Sendo que, com os novos tratamentos iniciados à data, existe a possibilidade dessa esperança média de vida aumentar para os 77 meses; Quando o diagnóstico do tumor é feito em estádios anteriores, em 90% dos casos é conseguida a cura total dos pacientes, com os tratamentos. No contrato referido no ponto 8, pode ler-se: - “Cláusula 1ª Pelo presente contrato a A..., S.A. prestará, exclusivamente, os serviços descritos nos Anexos a este Contrato e que serão executados sob a sua responsabilidade -A..., S.A. e sua Direção Clínica, pelos Médicos do Trabalho por esta designados, de acordo com a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro e alterações introduzidas pela Lei 3/2014 de 28 de janeiro de 2014.” - “Cláusula 10ª Pelo presente contrato a A..., S.A. prestará, exclusivamente, os serviços descritos nos Anexos a este Contrato, de acordo com o(s) Fluxograma(s) do(s) Anexo(s) IV e que serão executados sob a sua responsabilidade - A..., S.A. - e dos médicos designados no Anexo II, de acordo com a Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro e alterações introduzidas pela Lei 3/2014 de 28 de Janeiro de 2014.” - “Anexo I Parte integrante do contrato assinado em 1 de janeiro de 2021 Prestação dos Serviços de Saúde no Trabalho decorrentes da legislação em vigor, nomeadamente, na prossecução dos objetivos definidos no artigo 73 - A e no cumprimento dos deveres estabelecidos nos números 1, 2 e 3 do artigo 73º - B da Lei 3/2014 de 28 de Janeiro, assegurando a A..., S.A. a realização das seguintes atividades: Visita geral aos postos de trabalho a estabelecimento da Empresa, a realizar pelo Médico do Trabalho, por forma a identificar os principais fatores de risco e seu relacionamento com doença profissional e outras doenças relacionadas com o trabalho. Produção de relatório de visita. Realização dos Exames Médicos Periódicos, de Admissão e Ocasionais até ao limite do Quadro resumo l e Exames Complementares de Diagnóstico até ao limite do Quadro resumo II. … Elaboração das Fichas de Aptidão e disponibilização das mesmas no Portal do Cliente. Análise das aptidões condicionadas e inaptidões, visando a readaptação do trabalhador ao posto de trabalho ou eventual proposta de reconversão do mesmo Análise das doenças profissionais detetadas, participadas e reconhecidas. Portal do Cliente - através de acesso reservado e seguro, garante a gestão integrada de todo o processo de prestação dos serviços e a interação permanente online, rapidez no acesso à informação e redução do trabalho administrativo da E..., LDA. Portal do Utente - Proporciona acesso imediato ao Colaborador, mediante o seu registo prévio na Plataforma, ao seu processo Clínico e ao resultado de todos os Exames Complementares de Diagnóstico realizados. Análise da adequação funcional para o trabalho, nos casos específicos de portadores de deficiência, grávidas, acidentados, etc., com a colaboração da E..., Lda Disponibilização do resultado dos Exames Complementares de Diagnóstico no Portal do Utente, mediante registo prévio do colaborador na Plataforma”. Do quadro resumo II referido no ponto 1.2 do Anexo I constam os seguintes exames: “Análises Clínicas a realizar nas instalações da empresa (Hemograma, Velocidade Sedimentação, Glicemia, Colesterol Total, HDL, LDL, Triglicéridos, Acido Úrico, TGO, TGP, Gama GT, Urina II)” “PSA (Ag Específico Prostática Livre)” “Eletrocardiogramas em Repouso (a realizar aquando do exame médico)” “Rastreios Oftalmológicos com máquina (a realizar aquando do exame médico)” “Audiogramas Simples (a realizar aquando do exame médico)” “Espirometrias Simples (a realizar aquando do exame médico)” Factos não provados: Que o Autor fosse regularmente acompanhado pela sua médica de família; Que o autor não fosse acompanhado com maior regularidade pelos longos períodos de espera até ter uma consulta de rotina, no SNS; Que a interveniente BB tenha visualizado os resultados das análises clínicas efetuadas pelo autor em 2021 e 2022; Que a ré, perante a entidade patronal do autor, e perante este, tenha sempre assumido que os resultados das análises clínicas não eram visualizados pelo médico de medicina do trabalho; Que a entidade patronal do autor e este soubessem que os resultados das análises não eram vistos pelo médico de medicina no trabalho». A ré, através dos seus comerciais, aquando da celebração do contrato com a E..., disse que os resultados das análises seriam objeto de análise por parte dos médicos de medicina do trabalho. DIREITO O Autor pretende ser indemnizado, pelos danos não patrimoniais sofridos, em consequência de não ter sido informado pela Ré, sociedade que presta serviços de saúde no âmbito da medicina do trabalho aos trabalhadores da sua entidade patronal, sobre os valores muito elevados apresentados nos exames de PSA (antigénio específico da próstata) que realizou. Do Quadro Legal A responsabilidade civil, como fonte das obrigações, poderá emergir da prática de factos ilícitos/lícitos que violem direitos absolutos ou de disposições que protegem interesses alheios (extracontratual) ou de um contrato, por incumprimento ou cumprimento defeituoso. O princípio geral da responsabilidade aquiliana está consagrado no art. 483.º, n. 1 do C.Civil estabelece que “Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.” Na responsabilidade contratual, cuja disciplina está prevista nos arts. 798.º a 800.º do C.Civil, está em causa a violação de obrigações assumidas no acordo firmado pelos contraentes. Na responsabilidade extracontratual, para que alguém seja obrigado a reparar um dano, é necessário que os respectivos pressupostos, descritos no mencionado art. 483.º, n.º 1 do CC estejam preenchidos: o facto do lesante (acção/omissão), a ilicitude, a culpa, nas modalidades de dolo ou negligência, e o nexo causal entre o facto voluntário do agente e o dano. A ilicitude consiste, assim, na violação do direito de outrem ou de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios. Como explica A. Varela[1] a segunda forma de ilicitude (violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios) foi introduzida mais tarde em consequência da publicação do Decreto n.º 32171 de 29/08/1942 que “veio definir em termos especiais a responsabilidade civil dos médicos…”, obrigando o agente, no seu artigo 28.º, “a indemnizar todo o dano injusto por ele causado. “o médico que como tal causar, dolosa ou culposamente, um dano injusto a outrem constitui-se na obrigação de o reparar (…)” (sublinhado nosso) Acrescenta o referido autor[2], na sua reflexão sobre a ilicitude, que se nos afigura pertinente atendendo ao objecto do presente processo, que “…a ilicitude reporta-se ao facto do agente, à sua actuação, não ao efeito (danoso) que dele promana, embora a ilicitude do facto possa provir (e provenha até as mais das vezes) do resultado (lesão ou ameaça de lesão de certos valores tutelados pelo direito) que ele produz.” (sublinhado nosso) As leges artis que são impostas aos profissionais que exercem a medicina “referem-se ao conjunto de regras científicas, o padrão cientificamente aceite para orientar a prática médica, é o grande critério para aferir da ilicitude ou ilicitude de determinada conduta médica.”[3] No que concerne à responsabilidade médica, quando não tiver sido celebrado um contrato de prestação de serviços médicos com o paciente, poderá ser enquadrável na responsabilidade extracontratual, desde que verificados os respectivos pressupostos. Todavia, acontece, frequentemente, que determinada situação é susceptível de convocar ambas as responsabilidades, ocorrendo, nesse caso, um concurso de responsabilidades, contratual e extracontratual. O concurso de responsabilidades resulta das situações em que “…o dano se mostre consequência de um facto que simultaneamente viole uma relação de crédito e um dos chamados direitos absolutos, como o direito à vida ou à integridade física.”[4] Na hipótese da responsabilidade médica ser enquadrável no concurso de responsabilidades, ou seja, se o acto ou a actuação do médico violar o contrato celebrado com o paciente e simultaneamente um direito absoluto ou as legis artis, de forma culposa e ilícita, a jurisprudência tem reiteradamente optado pela responsabilização no âmbito contratual, por se presumir a culpa do lesante, sendo, por isso, mais favorável ao lesado. Em qualquer dos casos, para que o lesado tenha o direito a ser indemnizado, deve alegar e provar os pressupostos exigidos por lei, que são comuns, incumbindo-lhe o cumprimento desses ónus, com excepção da culpa, que se presume na responsabilidade contratual. No Código Deontológico dos Médicos[5] está expressamente previsto, como princípio geral de conduta, no artigo 4.º, n.º 1 que “O médico deve exercer a sua profissão de acordo com as leges artis com o maior respeito pelo direito à saúde das pessoas e da comunidade.” (sublinhado nosso) No que tange à qualidade dos cuidados médicos, o artigo 5.º prescreve que “O médico que aceite o encargo ou tenha o dever de atender um doente obriga-se à prestação dos melhores cuidados ao seu alcance, agindo sempre com correção e delicadeza, no intuito de promover ou restituir a saúde, conservar a vida e a sua qualidade, suavizar os sofrimentos, nomeadamente nos doentes sem esperança de cura ou em fase terminal, no pleno respeito pela dignidade do ser humano.” (sublinhado nosso) No exercício da sua profissão é técnica e deontologicamente independente, sendo responsável pelos seus actos- cfr. art. 6.º, n.º 1. Especificamente sobre o direito ao esclarecimento, o art. 19.º, consagra o direito de o doente receber e o dever do médico de prestar esclarecimento sobre o diagnóstico, a terapêutica e o prognóstico da sua doença (n.º 1); o esclarecimento deve ser feito, sempre que possível, em função dos dados probabilísticos e facultando ao doente as informações necessárias para que possa ter uma visão clara da situação clínica e tomar uma decisão consciente (n.º 5). (sublinhado nosso) A relevância comunitária da medicina, que se traduz na promoção e restituição da saúde, e consequentemente, no respeito pelo direito à vida e à integridade física do ser humano, implica a sujeição a estritas regras impostas pela ciência médica e pelo código deontológico, independentemente da concreta especialidade que o profissional médico desempenha. Como sabemos, na maioria dos casos de responsabilidade médica discute-se a inobservância das leges artis, a que o médico se encontra adstrito. Neste caso, também está em causa o direito de o paciente ser devidamente informado, alertado e esclarecido pelo médico sobre os resultados críticos que as análises clínicas evidenciaram. A entidade patronal do Autor contratou os serviços da Ré para a realização dos exames de medicina do trabalho, sendo ali seguido nesse âmbito. Por esse motivo, o Autor tinha que fazer as seguintes análises clínicas ao acido úrico, colesterol das HDL, colesterol das BDL, colesterol total, GGT, glicemia, GOT, GPT, Hemograma, triglicerídeos, urina II e velocidade de sedimentação. O empregador contratou ainda com a Ré, sob a responsabilidade da sua Direcção Clínica e dos Médicos do Trabalho por si designados, a realização de análise ao PSA (específico da próstata) a partir dos 50 anos de idade dos trabalhadores. O resultado do exame relativo ao PSA não é condição para o exame de aptidão da medicina do trabalho. As atividades de segurança ou de saúde no trabalho, que constituem uma obrigação legal do empregador, podem ser asseguradas por entidades de natureza privada- v. artigo 83º, n.º 1 e 2, al. c) da Lei 102/2009, de 10 de Setembro. Nos termos do art. 98.º (Actividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalho) O serviço de segurança e de saúde no trabalho deve tomar as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos trabalhadores, nomeadamente: g)Realizar exames de vigilância da saúde, elaborando os relatórios e as fichas, bem como organizar e manter actualizados os registos clínicos e outros elementos informativos relativos ao trabalhador; (…)” Segundo o art. 108.º, n.º s 4 e 5 do mencionado diploma legal “o médico do trabalho, face ao estado de saúde do trabalhador e aos resultados da prevenção dos riscos profissionais na empresa, pode aumentar ou reduzir a periodicidade dos exames previstos no número anterior.”, e o” médico do trabalho deve ter em consideração o resultado de exames a que o trabalhador tenha sido submetido e que mantenham atualidade, devendo instituir a cooperação necessária com o médico assistente.” (sublinhado nosso) Apurou-se que as análises clínicas feitas pelo Autor e pelos demais trabalhadores da E..., que não sejam necessárias para a decisão quanto à aptidão ou inaptidão do trabalhador para o trabalho, não são vistas pelos médicos do trabalho que prestam serviço para a Ré, por indicação desta, por entenderem não estarem abrangidas pela área da medicina do trabalho. Afigura-se-nos ser contrária à lei e ao contrato (que não excluiu a análise desses exames) a indicação da Ré no sentido de os médicos do trabalho não visualizarem os resultados das referidas análises clínicas, feitas pelo Autor e pelos demais trabalhadores. A verdade é que a lei não distingue entre exames específicos da medicina do trabalho e outros, ou seja, não determina que apenas devam ser tomados em consideração pelo médico do trabalho os exames realizados pelo trabalhador cuja finalidade consiste em avaliar a sua aptidão para o trabalho. Perante o enquadramento legal aplicável, acima descrito, incumbe ao médico do trabalho analisar os resultados dos exames médicos, realizados pelo trabalhador, necessários ou não para o considerar apto para exercer as suas funções laborais no contexto contratualizado de vigilância da saúde do trabalhador, neste caso mais vulnerável em razão da idade. Na hipótese de revelarem valores superiores aos parâmetros normais que indiciem doença, o médico tem o dever de alertar e esclarecer o trabalhador e até de cooperar com o seu médico assistente, caso se justifique esta intervenção da sua parte. Sobre a matéria Álvaro Dias, citado no Acórdão do STJ, de 28/05/2015[6] refere que “o ponto de partida essencial para qualquer acção de responsabilidade médica é, por conseguinte, a desconformidade da concreta actuação do agente no confronto com aquele padrão de conduta profissional que um médico medianamente competente, prudente e sensato, com os mesmos graus académicos e profissionais, teria tido em circunstâncias semelhantes, naquela data” (Dano Corporal, Quadro Epistemológico e Aspectos Ressarcitórios, pág. 440, pág. 448).” Em 4 de Novembro de 2021, no âmbito da medicina do trabalho, o Autor apresentava um PSA no valor de 20.7 ng/mL e, em 27 de Outubro de 2022, no âmbito de colheita realizada nesse mesmo dia, de 35.4 ng/mL, quando o valor máximo de PSA produzido por uma próstata saudável apenas podia atingir 4 ng/mL. Em 2021 e em 2022, o Autor foi atendido pela interveniente, médica do trabalho ao serviço da Ré, que o considerou apto para o trabalho. Nem a referida médica, nem a Ré, contactaram o Autor no seguimento da obtenção dos resultados das mencionadas análises, ficando disponíveis na plataforma da mesma, o que era do conhecimento deste. E não contactaram o Autor porque ficou demonstrado que a médica interveniente não visualizou os resultados das análises em causa, apesar de ter acesso aos mesmos. Deste quadro factual resulta que a entidade patronal, apesar de não estar legalmente obrigada a proporcionar aos seus trabalhadores, com idade superior a 50 anos, o referido exame PSA, decidiu, por puro espírito de liberalidade, oferecer-lhes esse benefício na vertente da vigilância da saúde, passando a incluí-lo no contrato celebrado com a Ré mediante a respectiva contrapartida pecuniária. A Ré aceitou esse serviço, não tendo excluído do acordo a análise dos resultados dos exames feitos pelos trabalhadores. Por outras palavras, com a celebração deste contrato, a Ré (promitente) assumiu perante a empregadora (promissário) a obrigação de efectuar uma prestação-realização de exame ao PSA e análise do resultado-a favor do Autor, que não interveio no contrato. Conclui-se que, à luz do art. 443.º, n.º 1 do C.Civil, a empregadora celebrou um contrato com a Ré a favor de um terceiro, o aqui Autor, que é seu trabalhador.[7] Ora, o terceiro a favor de quem for convencionada a promessa adquire direito à prestação, independentemente de aceitação, segundo o art. 444.º, n.º 1 do C.Civil. Era convicção do Autor e demais trabalhadores da E... que os resultados das análises seriam objeto de análise por parte dos médicos de medicina do trabalho. Não se tratando de um laboratório de análises clínicas, a Ré, através dos médicos do trabalho ao seu serviço, estava obrigada, como entendemos ser evidente, não só a realizar o exame PSA ao trabalhador como também a visualizar o resultado obtido por forma a verificar se estava ou não dentro dos parâmetros considerados normais. Perante os resultados em causa, as práticas médicas exigiriam, da parte do médico do trabalho, o encaminhamento imediato do Autor para consulta de urologia, e realização de outros exames. Consequentemente, a Ré e a médica do trabalho estavam obrigadas, em conformidade com os deveres de cuidado e de diligência na prestação dos cuidados de saúde, a informar o Autor sobre a gravidade dos resultados obtidos no exame ao PSA e a referenciá-lo, como bem se declarou na sentença, para consulta hospitalar. Recorde-se a gravidade da situação: o exame de 2021 relativo ao PSA apresentou o valor de 20.7 ng/mL e, no ano seguinte, de 35.4 ng/mL, quando o valor máximo de PSA produzido por uma próstata saudável apenas podia atingir 4 ng/mL. Face aos valores que excediam, e muito, o limite máximo para uma próstata saudável, indiciando doença, a situação assumia, naquela altura, natureza urgente. Acontece que, como já se referiu, a médica do trabalho nem sequer visualizou esses resultados, como era sua obrigação legal, tendo, por omissão, desrespeitado o princípio geral de conduta, a qualidade dos serviços de saúde que devia prestar, as “leges artis” bem como o dever de esclarecimento, como é imposto pelo Código Deontológico. Nem se diga que a sua omissão é justificada por ter seguido as indicações da Ré sobre a desnecessidade de visualização dos resultados dos exames porque não são necessários para aferir da aptidão funcional do trabalhador. Como acima esclarecemos, o médico é responsável pelos seus actos, e é técnica e deontologicamente independente. Essa omissão configura um comportamento negligente que impediu o Autor de tomar, no devido tempo, as providências para acautelar, na medida do possível, a sua saúde, manifestamente em risco. A este respeito, na sentença discorreu-se, e bem, neste sentido: “Com efeito, ficando assente que o resultado do PSA não constituía um diagnóstico da doença que, mais tarde, viria a saber-se aquele padecer, o que é certo é que ficou assente também que, de acordo com as legis artis, com o resultado do PSA, já em 2021, o autor deveria ter sido encaminhado para consulta hospitalar.” A Ré também agiu com culpa por não ter informado o Autor sobre os resultados preocupantes de PSA e por ter indicado aos médicos do trabalho, em desconformidade com o regime legal, para não verem os resultados dessas análises, com o fundamento de não serem relevantes no âmbito estrito da medicina do trabalho. O incumprimento contratual decorre directamente da actuação da Ré (reconheceu que não analisou os resultados do exame do PSA e deu orientações nesse sentido aos médicos) e da sua auxiliar, médica do trabalho, que não informou e esclareceu o Autor por nem sequer ter visto os resultados das análises, presumindo-se a culpa (799.º/1 do CC). A entidade patronal preocupou-se com o estado de saúde dos seus trabalhadores, com idade superior a 50 anos, pagou a uma sociedade prestadora de serviços de saúde a realização de um exame à próstata, apesar de não ser necessário para determinar a aptidão para o trabalho. Por seu turno, a Ré não cumpriu a obrigação a que se encontrava adstrita ao omitir a informação e o necessário esclarecimento sobre os valores manifestamente elevados de PSA, os quais exigiam, da parte do médico e da clínica, o conselho de encaminhamento urgente para consulta médica. Mesmo que a Ré não tivesse culpa, constituiu-se na obrigação de indemnizar o prejuízo causado ao devedor, nos termos do art. 800.º, n.º 1 do CC., por ter utilizado uma auxiliar no cumprimento da obrigação. Como já explicámos, a obrigação assumida contratualmente (e imposta por lei) não se limitava à realização de um exame clínico mas abrangia a avaliação do resultado do ponto de vista clínico e a subsequente informação do trabalhador no caso de se justificar essa actuação do médico. A omissão ilícita e culposa da auxiliar (médica) no cumprimento defeituoso da obrigação, determina a responsabilidade da Ré, devedora, como se tivesse sido a própria a cometer essa falta de informação. Do elemento literal da norma do art. 800.º, n.º 1 do CC, a doutrina e a jurisprudência, citando, a propósito, o Acórdão desta Relação e Secção, de 14/12/2022,[8] tem reconhecido que o tipo de vínculo jurídico (direcção clinica, laboral, prestação de serviços, etc) é irrelevante para efeito de responsabilizar a devedora que se socorre de auxiliares no cumprimento da obrigação, por beneficiar dessa utilização de terceiros. Aqui chegados, cumpre relembrar que é admissível o cúmulo de responsabilidades. Rui Alarcão[9]com a clareza que lhe era característica, ensinava que “Existe uma única acção, a que corresponde no plano material um único direito, que tem como objectivo unitário o ressarcimento do dano, mas que pode, isso sim, ser fundamentada em diversas normas.” Acrescentando que “…nem se poderá dizer ter o juiz decidido ultra petita se aplica uma norma diferente da invocada pelo autor, já que o carácter contratual ou extracontratual traduz apenas uma diferente qualificação da causa petendi, que não altera a sua identidade.” O comportamento omissivo e negligente da médica interveniente, por ser violador dos seus deveres deontológicos, dos deveres de cuidado e diligência médica, e do dever de informação, integra também os pressupostos da responsabilidade extracontratual ou aquiliana, prevista no artigo 483.º do C.Civil. E a Ré sempre seria responsável no plano da responsabilidade extracontratual (pelo risco) nos termos do artigo 500, n.º 1 do C.Civil: “Aquele que encarrega outrem de qualquer comissão responde, independentemente da culpa, pelos danos que o comissário causar, desde que sobre este recaia também a obrigação de indemnizar.” A responsabilidade do comitente, segundo o n.º 2 do citado preceito legal, só existe se o facto danoso for praticado pelo comissário, ainda que intencionalmente ou contra as instruções daquele, no exercício da função que lhe foi confiada. Pessoa Jorge[10] adverte que as palavras comissão, comitente e comissário utilizadas na norma civil “…estão empregadas em sentido amplo” e não com o significado do art. 266.º do C.Comercial. Trata-se, acrescenta, “da realização de actos de carácter material ou jurídico, que se integram numa tarefa ou função confiada a pessoa diversa do interessado.” (sublinhado nosso) Por outras palavras, a relação de comissão não exige um vínculo laboral de subordinação mas tão-só que a pessoa, escolhida pelo comitente, seja por este encarregue, por conta e sob as suas instruções ou direcção, de executar uma tarefa, função, serviço ou atividade.[11] Neste sentido, e a propósito das relações de comitente e comissário, Rui Alarcão[12] esclarecia que “…parece estar-se em face de uma situação jurídica autónoma, no sentido de que não está ligada à existência de um contrato determinado-nem sequer à existência de um contrato-, exigindo-se apenas…que uma comissão tenha sido confiada por uma pessoa a outra e que seja exercida sob as ordens da primeira.” (sublinhado nosso) Aponta, como traço essencial, a existência de relações de autoridade e de subordinação correlativas. A hipótese mais frequente de comissão, como também exemplifica Antunes Varela,[13] é a do contrato de trabalho. Discorda desta posição Luís Manuel Teles de Meneses Leitão[14] por entender que a lei não exige um nexo de subordinação para caracterizar o conceito de comissão. Segundo este autor, esta exigência só “faria sentido se a concepção da responsabilidade do comitente se baseasse na doutrina do risco da autoridade”, sendo “manifesto que não é essa a solução do nosso direito, já que a responsabilidade do comitente se mantém mesmo que o comissário desrespeite as suas instruções ou actue intencionalmente (art. 500.º, n.º 2), bastando que esteja no exercício da sua função.” Necessário será, acrescenta, “que a função praticada pelo comissário possa ser imputada ao comitente, por os actos nela compreendidos serem praticados exclusivamente no seu interesse e por conta sua, ou seja, suportando ele as despesas e os ganhos dessa actividade.” No que concerne aos médicos, Rui Alarcão[15] entende que se trata de uma profissão incompatível com a qualidade de comissários “porque a lei ou os usos lhes impõem o dever de conservar a sua independência.” Ou seja, segundo este autor, o médico, “ainda que trabalhando em permanência para uma clínica privada, tendo de respeitar as regras de disciplina hierarquicamente estabelecidas, ele conserva toda a independência em relação ao acto médico em si mesmo.” Mas alerta que se o médico desrespeitar uma regra deontológica, executando um acto médico sob as instruções precisas de outrem, não médico, tal situação não exonera o comitente de facto. Nesta linha de raciocínio, e de forma mais concludente, Antunes Varela[16] declara que o médico que trata o doente não é comissário deste, mas já pode funcionar como tal, relativamente ao dono da casa de saúde em que preste serviço.” (sublinhado nosso) Conjugando o pensamento de ambos podemos concluir que, se o médico desrespeitar as regras deontológicas ou as legis artis, em obediência às instruções da clínica onde presta serviço (não subordinado), verifica-se uma relação de comissão, podendo ser responsabilizada a clínica nos termos do art. 500.º, n.º 1 do C.Civil. Nesta conformidade, no caso concreto, existe ainda responsabilidade extracontratual da clínica e do médico, por culpa, e aquela ainda pelo risco, atendendo a que se estabeleceu uma relação de comissão, que se traduziu na obediência do médico a uma indicação ilegal. Acresce que na relação de comissão, o próprio comitente, para além da responsabilidade pelo risco, pode ter culpa. Apesar de não ser requisito da responsabilidade do comitente, se houver culpa do comitente (Ré) e do comissário (interveniente médica), como se verifica in casu, “qualquer deles responde solidariamente perante o lesado mas o encargo da indemnização será depois repartido entre eles…na proporção das respectivas culpas”. [17] Por conseguinte, a Ré constituiu-se na obrigação de indemnizar o Autor pelos danos causados, em primeira linha, por cumprimento defeituoso do contrato celebrado com a entidade patronal daquele em seu benefício-contrato a favor de terceiro, por culpa sua e da auxiliar médica (arts. 798, 799.º e 800.º, n.º 1 e responsabilidade solidária-art.497.º do CC) e com base na responsabilidade extracontratual (pelo risco) considerando a actuação culposa da comissária (médica)-art. 500.º, n.º 1 e 2 do CC, e ainda por culpa também da comitente (Ré)-art. 483.º do CCivil. Em resumo, o Autor tem o direito de indemnização que invocou na presente acção, quer os factos se integrem na responsabilidade contratual quer mesmo na delitual. Uma última nota para declarar que inexiste culpa do lesado (cfr. art. 570.º do CC). O facto de as análises estarem disponíveis e não ter marcado, atempadamente, consulta médica, de forma alguma o responsabiliza, porquanto não lhe era exigível conhecimentos de medicina e de patologia clínica que os prestadores de saúde dispõem. Por ter passado a urinar com muita frequência, o que considerou não ser normal, o Autor, em Janeiro de 2023, levou o resultado das análises realizadas, em Outubro de 2022, a uma consulta da médica de família, tendo aí sido informado pela médica dos valores altos do seu PSA. Nessa data, foi encaminhado pela médica de família para consultas de especialidade de urologia e realizou então, pela primeira vez, exames, onde se concluiu por um “Adenocarcinoma da próstata Gleason 7, (3+4), cT3N+M1b, estádio IV”, considerada doença incurável. No dia 14 de Julho de 2023, foi atestado que o Autor tinha uma incapacidade de 60%, por ser portador daquela doença, tendo iniciado tratamentos de hormonoterapia e radioterapia interna e passado a tomar vários medicamentos, por causa da doença. Em 2021 era muito provável que, com o valor do PSA em causa, o Autor padecesse já do tumor na próstata, embora em estádio não apurado. No entanto, ficou seguramente provado que o estádio do tumor diagnosticado em 4 (que significa que estava já metastisado) seria, com muita probabilidade, inferior se o Autor tivesse iniciado tratamentos em 2022. Neste particular, devemos salientar que quando o diagnóstico do tumor é feito em estádios anteriores, em 90% dos casos é conseguida a cura total dos pacientes, com os tratamentos. Com o diagnóstico de 2023, e tendo em conta o estádio da doença- grau IV - e com os conhecimentos da medicina à data, a esperança média de vida do Autor era de 5 anos, sendo que, com os novos tratamentos iniciados à data, existe a possibilidade dessa esperança média de vida aumentar para os 77 meses. Em consequência, o Autor sente revolta e receio quanto à sua vida e está limitado nos actos de vida diária, em razão do estádio da doença, e dos tratamentos. Corroborando a sentença podemos concluir que “a falta de diagnóstico da doença do autor, logo em 2022, teve como consequência a impossibilidade do autor em conseguir, com muita probabilidade, uma cura, passado a ter uma esperança de vida de, na melhor das hipóteses, 77 meses, estando em causa, repita-se, um homem com 54 anos!” Concordamos ainda que estamos perante o designado dano pela perda de chance. Nesta matéria, o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ), publicado em DR, de 26/01/2022, na linha do reconhecimento na atribuição de uma indemnização neste tipo de dano estabeleceu a seguinte uniformização: "O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade" A extrema gravidade deste caso não oferece dúvidas. A perda de chance resultante da demora no diagnóstico da doença, com graves e irreversíveis consequências para a esperança de vida do trabalhador, deve ser ressarcida com recurso à equidade. No acórdão do STJ, de 23/06/2022, relatado pelo Exmo. Sr. Juiz Conselheiro, Dr. Vieira e Cunha, citado na sentença, esclareceu-se que “(…) o que está em causa na “perda de chance” não é a prova de um dano real e efectivo, decorrente dessa perda de chance. Ou, na inversa, não está em causa não se ter provado que o dano final não teria ocorrido, em todo o caso. Existe uma perda demonstrada - a progressão da doença (…)Mostram-se assim plenamente comprovados os dois componentes da “perda de chance (…) a perda actual e efectiva; - a possibilidade favorável, real e séria, de que o dano não tivesse assumido a extensão que evidenciou (…)” Face à natureza comprovada da doença, pode afirmar-se a grande probabilidade de a oportunidade perdida ter contribuído para o agravamento das consequências da doença. E assim, o que o invocado dano de perda de chance permite é a antecipação da localização do dano, posto que o nexo de causalidade não se estabelece entre a conduta ilícita e culposa e o dano final sofrido, mas antes entre a referida conduta e a perda de uma possibilidade. O dano encontra-se assim nos casos intermédios, entre a certeza de que não existiu causalidade e a certeza jurídica da sua existência, sendo de afirmar que existe nexo causal na hipótese de um dano intermédio, diferente do dano final. O que se indemniza não é uma realidade, mas uma possibilidade. E dentro das possibilidades, uma probabilidade, não uma mera expectativa.(…) Este dano indemnizável, na perda de chance, virá assim a constituir, em tese, uma percentagem do dano final e definitivo. (…) Porém, não sendo possível fixar a probabilidade da chance, o tribunal deve julgar com recurso à equidade, em conformidade com o disposto no art.º 566.º n.º 3 CCiv.(…) Relembrando também a noção de dano não patrimonial da doutrina: o dano “insusceptível de avaliação em dinheiro. (…) trata-se assim de um dano ressarcível, mas integrado, seja numa componente do dano patrimonial, seja numa componente do dano não patrimonial (aqui por ponderação da respectiva gravidade - art.º 496.º n.º 1 CCiv), tudo dependendo das consequências do dano, respectiva relevância e, em termos jurídico-formais e práticos, da alegação das partes.” A obrigação de indemnização, que compete à Ré satisfazer, segue os princípios plasmados nos artigos conjugados dos arts. 562.º a 566.º do C.Civil. A sentença, analisando decisões judiciais com o intuito de uniformização, e face à gravidade do caso, recorrendo à equidade nos termos do art. 566.º, n.º 3 do C.Civil, atribuiu ao Autor uma indemnização de € 80.000,00. Ponderou-se, e bem, a drástica redução da esperança média de vida para o Autor atendendo a que teria forte probabilidade de ficar curado, como acontece em 90 % dos casos, se, em 2022, a Ré e a sua auxiliar médica, o tivessem alertado e esclarecido sobre os resultados alarmantes de PSA que impunham a averiguação clínica do estado de saúde do Autor. Acresce, de forma relevante e evidente, o sofrimento decorrente não só desta situação, que podia e devia ter sido evitada, como também dos tratamentos a que o Autor teve de se submeter. Entendemos, por estas razões, que o quantum fixado na sentença para compensar o Autor deve ser considerado totalmente ajustado às circunstâncias que ficaram provadas. Por todas as razões aduzidas, impõe-se a confirmação da sentença. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso, e em consequência, confirmam a sentença. Custas pela Recorrente. Notifique. Porto, 29/9/2026. Anabela Miranda Alexandra Pelayo Maria do Céu Silva - [Proc. nº 2125/24.8T8PRT.P1 Voto de vencido Resulta do art. 281º nºs 1 e 2 do Código do Trabalho que “o trabalhador tem direito a prestar trabalho em condições de segurança e saúde” e que “o empregador deve assegurar aos trabalhadores condições de segurança e saúde em todos os aspetos relacionados com o trabalho, aplicando as medidas necessárias tendo em conta princípios gerais de prevenção”. Nos termos do art. 73º da L 102/2009, de 10 de setembro, “o empregador deve organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho de acordo com as modalidades previstas no presente capítulo”. No Acórdão do STJ proferido a 28 de maio de 2015, no processo 3129/09.6TBVCT.G1.S1, acessível em www.dgsi.pt, foi apreciado caso em que, tal como nos presentes autos, foi invocado contrato de prestação de serviços de saúde no trabalho. Na fundamentação desse acórdão, pode ler-se: «Enfim, nem sequer seria viável sustentar para a presente situação uma conexão contratual fundada na figura do contrato a favor de terceiro (art. 443º do CC), pois que a prestação de serviços em que interveio a R. DD teve como contraparte a R. CC, visando o cumprimento de uma obrigação legal que sobre esta impendia». Como cada caso é um caso, importa analisar o caso dos presentes autos em toda a sua envolvência para saber se a relação é contratual ou não. Na presente ação, discute-se se as análises clínicas foram realizadas no âmbito da medicina do trabalho ou no âmbito da medicina geral. A realização pela R. das análises clínicas foi incluída, no texto do contrato, como serviço a ser executado “de acordo com a Lei n.º 102/2009”. Por força do art. 17º nº 1 al. d) da L 102/2009, constitui obrigação do trabalhador “cooperar ativamente na empresa, no estabelecimento ou no serviço para a melhoria do sistema de segurança e de saúde no trabalho, … comparecendo às consultas e aos exames determinados pelo médico do trabalho”. Nos termos do art. 19º nº 1 do Código do Trabalho, “para além das situações previstas em legislação relativa a segurança e saúde no trabalho, o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir a candidato a emprego ou a trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas, salvo quando estes tenham por finalidade a proteção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares exigências inerentes à atividade o justifiquem, devendo em qualquer caso ser fornecida por escrito ao candidato a emprego ou trabalhador a respetiva fundamentação”. Resulta da matéria de facto provada que “o resultado do exame relativo ao PSA não é condição para o exame de aptidão da medicina do trabalho”; e que “os demais resultados das análises clínicas feitas pelo autor e pelos demais trabalhadores da E...” não eram “necessários para a decisão quanto à aptidão ou inaptidão do trabalhador, para o trabalho”. Desses factos pode-se extrair que a realização de análises clínicas foi indevidamente contratualizada como um serviço de saúde no trabalho. Para se poder concluir que as análises clínicas contratualizadas como um serviço de saúde no trabalho eram realizadas como um serviço de saúde geral, necessário seria que tivesse sido alegado e provado que as mesmas foram apresentadas ao trabalhador não como exame obrigatório, mas como exame opcional. Não resultando da matéria de facto provada que a realização da análise ao PSA foi proposta ao A. e aceite por este, não há, no meu entender, vinculação contratual que o mesmo possa invocar perante a R., o que implicaria a não aplicação do regime da responsabilidade contratual. Assim, não seria aplicável o art. 800º do C.C., mas sim o art. 500º do C.C. “A comissão pressupõe uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, que autorize aquele a dar ordens ou instruções a este. Só essa possibilidade de direcção é capaz de justificar a responsabilidade do primeiro pelos actos do segundo. É o caso do criado, em face do patrão, do operário ou empregado em relação à entidade patronal, do mandatário quanto ao mandante ou do motorista perante o dono do veículo” (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. I, anotação ao art. 500º). Resulta dos pontos 3 e 12 da matéria de facto provada que a interveniente BB é “médica do trabalho ao serviço da Ré” em virtude de contrato de prestação de serviços que celebrou com esta. Tendo presente a autonomia do prestador de serviços, não há, no meu entender, relação de comissão entre a R. e a interveniente BB, o que implicaria que aquela não respondesse pelos atos desta. Ficaria, assim, prejudicada a questão de saber se a atuação da médica do trabalho violou o direito à saúde do A. Do Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Patologia Clínica ou Análises Clínicas aprovado por Despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde nº 10009/2019 consta o seguinte: - “Obrigações dos especialistas: … d) Garantir a informação de valores críticos em tempo adequado.” - “Quando o resultado de um exame laboratorial é considerado relevante para um prognóstico vital, o especialista, no estrito respeito das leges artis e da sua responsabilidade profissional e deontológica, deve avisar o médico assistente do utente o mais rapidamente possível. Este contacto deve ser registado. Caso os resultados não possam ser comunicados ao médico assistente, compete ao especialista informar o utente dos mesmos, com tanto mais prudência e sensibilidade quanto mais críticos sejam, devendo recomendar ao utente uma consulta médica.” - “Casos Particulares: a transmissão dos resultados de exames laboratoriais efetuados num quadro de uma investigação médico-legal e de medicina do trabalho deve respeitar a legislação em vigor.” Quando há valores críticos, não basta disponibilizar os resultados, sendo necessário informar. A obrigação de informar valores críticos destina-se a tutelar o direito à saúde do utente. Resulta do ponto 24 da matéria de facto provada que “apenas em Janeiro de 2023 o autor foi informado… dos valores altos do seu PSA”, pelo que dúvidas não há que houve falha de informação. No entanto, não se pode, no meu entender, afirmar que a falha foi da R., uma vez que o A. não alegou e, portanto, não provou ter o laboratório de análises clínicas comunicado à diretora clínica da R. que os valores do PSA eram altos. Assim, revogaria a sentença recorrida e absolveria a R. do pedido.] [1] Das Obrigações em Geral, vol. I, 5.ª edição, pág. 483. [2] Ob. cit. pág. 485. [3] Anabela de Sousa Gonçalves, Bruna de Sousa e Diana Coutinho, Direito Médico, Gestlegal, 2024, pág. 32. [4] Almeida Costa, Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 4.ª edição, págs. 356 e 357. [5] Aprovado ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Médicos, publicado em anexo ao Regulamento n.º 707/2016 (DR 139/2016, Série II, de 21.06 e alterado pelo Reg. N.º 498/2020, com aditamento do tráfico de órgãos humanos, publicado no DR 102/2020, série II, de 26.05. [6] Rel. Abrantes Geraldes, consultável em www.dgsi.pt [7] A situação sub judice é distinta daquela que foi analisada no Ac. do STJ de 28/05/2015, acima mencionado, por exceder a obrigação legal do empregador. [8] Relatado por Alexandra Pelayo, aqui 2.ª Adjunta; v. ainda Ac. RP de 17/06/2014 (Pinto dos Santos) citado naquele acórdão, consultáveis na dgsi.pt. [9] Direito das Obrigações, elaborado com base nas Lições, 1983, Coimbra, pág. 212. [10] Ensaio sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, Almedina, 1995, pág. 148. [11] V. neste sentido Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 5.º edição, pág. 598. [12] Ob. cit., pág. 298. [13] Ob. cit., pág. 599. [14] Direito das Obrigações, 2015, pág. 331. [15] Ob. cit. pág. 299. [16] Ob. cit. pág. 599. [17] A. Varela, ob. cit., pág. 598.