033051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 033051
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Intimação para passagem de certidão
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00043705
Nr Documento: SAP19950627033051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1caa452230d9251802568fc003968cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033051.07
Sumário
No recurso por oposição de julgados a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no(s) acórdão(s) fundamento; já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva resolução. Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto, mas diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litígio. Não pode concluir-se existir oposição de julgados quando a matéria de facto subjacente aos acórdãos recorrido e fundamentos seja tão diversa que, face a tal dissemelhança, não possa ser objecto de comparação a doutrina aplicada em um e outros, para os fins da al. b) do art. 24 do ETAF ou do n. 1 do art. 763 do Cód. Proc. Civil.