9631281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9631281
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização, Mora, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020607
Nr Documento: RP199702069631281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e298491f66b0c21b8025686b0066ec4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631281.D3
Sumário
No domínio do Código das Expropriações de 1976, a data da avaliação feita pelos peritos é a data mais recente que pode ser tida em conta pelo tribunal. Revela-se equilibrado e justo que a actualização do valor indicado pelos peritos, em função da desvalorização monetária verificada entre o momento da avaliação e a data da sentença recorrida, se faça de acordo com a evolução dos índices de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, relativamente ao local da situação dos bens. Só existe mora depois de a entidade expropriante ter sido judicialmente interpelada para pagar. Não se pode cumular actualização e juros, sendo que aquela terá em consideração o valor já recebido nos autos pelos expropriados.