1223/03-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes
Processo: 1223/03-2
Acórdão
Descritores: Competência material, Contrato administrativo, Contrato de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/a1aa72551513aaf280257de10057464aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:1223.03.2.AF
Sumário
Contrato administrativo de fornecimento acidental e contínuo; Características dos contratos administrativos – art. 9º do DL.129/84, de 27/04; Para que possam postular a tutela do contencioso administrativo, os contratos de fornecimento administrativo têm de ser contínuos – Ac. STJ 9.01.90, in BMJ 393, p.409.