9520572 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9520572
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Falência, Sentença, Processo pendente, Anulação de deliberação social, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015323
Nr Documento: RP199511219520572
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8e7c599099186598025686b0066c6e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520572.E2
Sumário
I - A sentença declaratória de falência de sociedade comercial não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, de acção então pendente e destinada à declaração de nulidade ou anulação de deliberação social da mesma sociedade, designadamente quando não estiverem em causa alguns dos efeitos previstos nos artigos 147 a 174 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.