9530999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9530999
Acórdão
Descritores: Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, Competência orgânica, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018204
Nr Documento: RP199603119530999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df850a0b45bce97f8025686b0066d1ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530999.35
Sumário
I - A competência do tribunal de círculo para a acção de divórcio litigioso mantém-se relativamente à acção de divórcio por mútuo consentimento, resultante da conversão daquele.