9740595 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9740595
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Réu, Comitente, Comissário, Legitimidade passiva, Indemnização, Prescrição, Falsificação de documento, Assistente em processo penal, Legitimidade, Constituição de assistente, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018886
Nr Documento: RP199707099740595
Indicações Eventuais: CITA ANTUNES VARELA IN RLJ ANO123 PAG42.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c56ca8f737838668025686b0066f83aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740595.FD
Sumário
Fundando-se o pedido cível contra uma Caixa de Crédito na prática de crimes ( indiciáriamente ) cometidos pelo arguido e na circunstância de este os ter cometido na qualidade de comissário daquela, a Caixa é parte legitima ( legitimidade passiva ), muito embora também possa ter sido prejudicada pela conduta do arguido. Não é de rejeitar o pedido assim formulado apenas porque a Caixa alega que o comissário « extravasou manifestamente as suas funções :. O demandante alegou factos donde reulta que o comissário não agiu fora das suas funções pelo que só em julgamento se pode decidir aquela questão. A regra do n.3 do artigo 498 do Codigo Civil aplica-se também aos responsáveis meramente civis. No crime de falsificação de documento o interesse especialmente protegido é essencialmente público pelo que, em relação a ele, não é possível a constituição de assistente. O despacho que admitiu alguém a intervir como assistente não forma caso julgado.