9720085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9720085
Acórdão
Descritores: Herança, Herdeiro, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021931
Nr Documento: RP199709239720085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8800e534bafc79178025686b006700e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720085.5C
Sumário
A legitimidade afere-se pela relação material controvertida, conforme o autor a desenha na petição inicial, já que tudo o mais se inclui no conhecimento do fundo da causa. Qualquer herdeiro tem legitimidade para, só por si, propor acção contra quem, herdeiro ou não, ilicitamente retiver bens pertencentes ao acêrvo hereditário para que os mesmos a integrem.