9311200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9311200
Acórdão
Descritores: Cheque, Extravio de cheque, Falsidade, Falsificação de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010517
Nr Documento: RP199405049311200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/257de4359c16dc758025686b006684dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311200.99
Sumário
Afigura-se mais consistente a tese que considera crime de falsificação de documento previsto e punido pelo artigo 228, número 1, alínea b) do Código Penal a conduta do arguido consistente na falsa comunicação de extravio de um cheque, dirigida ao banco sacado, em declaração escrita, subscrita pelo seu emitente, com o objectivo de evitar o seu pagamento, prejudicando desse modo o titular do cheque.