046108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 046108
Acórdão
Descritores: Guarda nacional republicana, Dispensa de serviço, Medida estatutária, Processo disciplinar, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054001
Nr Documento: SA120000531046108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28a2b44436b1f35680256975004b318eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046108.66
Sumário
I - A medida de dispensa de serviço, prevista no art. 75º dos Estatutos dos Militares da GNR, tem natureza estatutária e constitui um género próprio, autónomo e distinto das penas disciplinares.