Quando foi proferido o acórdão 046108?

O acórdão foi proferido em 31 de maio de 2000.

Acórdão STA (2000) — Guarda nacional republicana

Q: Qual foi a decisão no processo 046108?

Provido. I - A medida de dispensa de serviço, prevista no art. 75º dos Estatutos dos Militares da GNR, tem natureza estatutária e constitui um género próprio, autónomo e distinto das penas disciplinares.

Acórdão

046108

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 2000
Relator: Pamplona Oliveira

Recurso jurisdicional

Guarda nacional republicanaDispensa de serviçoMedida estatutáriaProcesso disciplinarInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 231/93 DE 1993/06/26 ART1 ART92 ART93 N2 ART94.
EMGNR93 ART2 N2 ART74 ART75.
CONST92 ART13 ART18 ART32 N10 ART148 N1 N2.
DL 333/83 DE 1983/07/14 ART70.
RDM77 ART34 N2 ART143 C D.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART31 ART69 N1.
L 11/89 DE 1989/06/01 ART16.

Jurisprudência Nacional

AC TC 39/88 IN BMJ N374 PAG114.; AC TC 103/87 IN BMJ N365 PAG314.; AC STAPLENO DE 1992/05/28 IN AP-DR DE 1994/09/30 PAG509.; AC STAPLENO PROC29378 DE 1997/10/29.; AC STA PROC45082 DE 1999/09/29.; AC STA PROC45563 DE 2000/03/02.; AC STA PROC44593 DE 2000/05/03.; AC STA DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG310.

Doutrina

GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED PAG565.

Sumário

I- A medida de dispensa de serviço, prevista no art. 75º dos Estatutos dos Militares da GNR, tem natureza estatutária e constitui um género próprio, autónomo e distinto das penas disciplinares.

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