9331048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9331048
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012783
Nr Documento: RP199401139331048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13d9632adc8545a88025686b006681a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331048.DD
Sumário
A aplicação das regras de competência em razão do território pode ser afastada por convenção que ambos os contraentes expressamente aceitem, aceitação esta claramente manifestada. A validade da convenção impõe a indicação expressa do tribunal escolhido pela vontade das partes.