0066741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0066741
Acórdão
Descritores: Prazo, Depósito, Tornas
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014799
Nr Documento: RL199802100066741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5fa794eec8a87d88025680300051084CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0066741.25
Sumário
A Lei não fixa directamente o prazo para o depósito de tornas; por isso, nada impede que o juiz possa fixar um prazo diferente do prazo geral.