0063641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0063641
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002254
Nr Documento: RL199211100063641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5391f7f752e818868025680300009c90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063641.C2
Sumário
A decisão proferida numa acção por acidente de viação, proposta por um lesado contra a seguradora do lesante, não tem efeito de caso julgado numa outra acção, pelo mesmo acidente, intentada por outro lesado contra a mesma seguradora, apesar de em ambas as acções os Autores serem os proprietários dos veículos seguros na Ré, pois que esta (a seguradora) é demandada em nome e no interesse próprios e não como representante ou sucessora de algum dos segurados (os Autores nas respectivas acções).