024504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024504
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Rejeição, Falsidade do título executivo
Recorrente: Martinho Mendes e Nascimento Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053423
Nr Documento: SA220000216024504
Data de Entrada: 17/11/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09173f5b371229ba80256954004f38a4
Sumário
I - Liminarmente indeferida a petição de oposição à execução fiscal, e confirmada a decisão pela 2ª instância, o recorrente não deixa de atacar o acórdão desta só porque repete as razões aduzidas contra a decisão da 1ª instância.