Sentença 4/2014 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 4/2014 3.ªS
Sentença
Descritores: Autorização de pagamento, Dispensa de pena, Infração financeira, Pagamento indevido, Responsabilidade financeira sancionatória, Visto, Fiscalização prévia
Acórdão Nº: SENTENÇA 4/2014 3.ª S
Recorrente: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, Igcp, Epe
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 124295
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=124295TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2014/st004-2014-3s.pdf
Sumário
Os Demandados, ao serem confrontados com a exigência dos credores internacionais em garantir um controlo da dívida da República Portuguesa e obtendo o parecer favorável e prévio (ainda que errado) dos seus Serviços Jurídicos, autorizaram os pagamentos contratualizados à empresa fornecedora da atualização dos sistemas informáticos. No entanto, ordenaram a imediata suspensão dos mesmos quando foram alertados e confrontados pelo Tribunal de Contas sobre os pagamentos que haviam autorizado durante a pendência do processo de “Visto”, pois, estes não podiam produzir efeitos financeiros antes de serem visados (o que veio a acontecer nestes autos) sob pena de serem ilegais por violação do disposto no artigo 45º nº 1 da LOPTC. Mesmo assim, o Tribunal decidiu não censurar a sua atuação, e, nos termos do artigo 17º-nº 1 do C. Penal, determinou a sua absolvição
Texto
Transitada em julgado SENTENÇA Nº 4/2014 (Processo n.º 18-JRF/2013) I – RELATÓRIO 1. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57º, 58º e 89º e sgs. da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento dos Demandados António Abel Sancho Pontes Correia e Luís Adriano Alberti de Varennes Mendonça imputando-lhes a prática de uma infracção financeira sancionável nos termos do disposto no artigo 65º, n.º 1-b) da Lei de Organização e Processo (LOPTC). Articulou, para tal e em síntese que: Os demandados integravam, no ano de 2011, na qualidade de vogais, o Conselho Diretivo do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. (hoje com a denominação de Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.). • O Tribunal de Contas, através da 1ª Secção, realizou uma auditoria à Agência de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., para apuramento de responsabilidade financeira (proc.º 14/2012-ARF – 1ª S), no termo da qual foi elaborado o Relatório de Auditoria nº 10/2012 (ARF) – 1ª Secção, aprovado pelos juízes Conselheiros da 1ª Secção, em 1 de julho de 2013. Em 21.10.2011, o IGFP, E.P.E. remeteu, para efeitos de fiscalização prévia ao Tribunal de Contas, o contrato de prestação de serviços celebrado em 10.10.2011, com a Sociedade "Wall Street Systems Sweden AB" destinado à atualização de software "WallStreet Suite - Projeto de Upgrade para versão 7 e aquisição do módulo TRM Swift para ligação do Wallstreet Suite à plataforma SWIFT", na importância de 844.800,00 € (Sem/IVA) , e uma "Adenda para Licenças Adicionais e Serviços de Apoio", no valor de 20.000,00 € (Sem/IVA); O contrato de prestação de serviços foi visado pelo Tribunal de Contas em sessão diária de visto de 03.02.2012. No âmbito da execução financeira do contrato, os demandados procederam à emissão de autorizações de pagamentos em data anterior à concessão do Visto. Na verdade em 21 de dezembro de 2011 autorizaram os seguintes pagamentos, efetivados em 22 de dezembro de 2011: ∙ Autorização de pagamento nº 1864, para pagamento das faturas INV5006728, no montante de 54.450,00 euros e INV5007020, no montante de 111.993,75 euros; ∙ Autorização de pagamento nº 1866, para pagamento da fatura INV5006906, no montante de 3.046,82 euros (apenas autorizada pelo vogal António Pontes Correia); ∙ Autorização de pagamento nº 1863, para pagamento da fatura INV5006836, no montante de 20.600,00 euros. Violaram, assim, o disposto no artigo 45° nº 1, da LOPTC, nos termos do qual os atos e contratos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, como era o caso, podem produzir efeitos antes do visto "( ... ) exceto quanto aos pagamentos a que derem causa ( ... • Ao autorizarem os pagamentos acima indicados, antes do Visto do tribunal de Contas, cometeram os demandados uma infração financeira sancionatória prevista e punida pelo artigo 65° nº 1 alínea b) e 2 a 4 da Lei nº 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), por violação do artigo 45° nº 1, com referência aos artigos 46 nºs 1 e 2 , e 48°, todos do mesmo diploma legal. Conclui pedindo que os Demandados sejam condenados, cada um, na multa de 25 unidades de conta (2.550,00€) pela prática de uma infracção financeira prevista na alínea b) do nº 1 do artº 65º da LOPTC. 2. Citados, os Demandados contestaram o requerimento apresentado pelo Ministério Público, alegando em síntese, que: A Lei nº 86/89, de 8 de Setembro que precedeu a LOPTC não regulava a matéria referente aos efeitos do visto, pelo que, segundo o entendimento que era então sustentado pelo Tribunal de Contas, mantinham-se em vigor as disposições do Decreto-Lei nº 146-C/80, de 22 de Maio sobre esta matéria. • Esta norma tinha como grave inconveniente a suspensão de todos os efeitos (jurídicos e financeiros) dos contratos públicos o que impunha um bloqueio da actividade da Administração Pública que não podia beneficiar os efeitos dos mesmos durante o período (indeterminado) em que os contratos estavam no Tribunal de Contas para fiscalização preventiva. A revisão operada pela LOPTC, na parte que aqui releva, teve como desiderato desbloquear o referido impasse, passando a admitir-se que os contratos pudessem começar a ser executados antes da conclusão do procedimento do visto do Tribunal de Contas. Nestes termos, em nossa opinião, um entendimento que, confortado apenas numa leitura formal, imponha que o pagamento dos bens ou serviços realizados na pendência do procedimento de “Visto” só pode ser concretizado após a decisão do procedimento, esquece a ratio decidendi da intervenção legislativa de 1997 e esvai a respectiva estatuição de alcance (ainda que parcialmente). O entendimento que suportou a concretização dos pagamentos em apreço à entidade no caso adjudicada foi de: ∙ Considerar como expressamente admitida pela Lei a possibilidade de iniciar a execução dum contrato antes de concluído o procedimento do respectivo “Visto”; ∙ Considerar como reconhecida pela lei a obrigação da Administração pagar serviços/trabalhos prestados/realizados antes da conclusão do procedimento de “Visto”, sempre que efectuados em estrito cumprimento do plano de trabalhos ab initio contratualizado e ainda que o dito procedimento termine com uma recusa de “Visto”; ∙ Considerar que na situação-limite de “recusa de visto” não se põe em crise a obrigação de pagar trabalhos realizados antes da conclusão do 4 procedimento de “Visto”, em cumprimento do contratualmente consignado no plano de trabalhos/pagamentos acordado para o período temporal em causa. Neste sentido, os pagamentos efectuados pelo IGCP, tendo ocorrido em cumprimento do ab initio contratado e respeitando a uma aquisição de serviços devidamente visada pelo Tribunal de Contas, não confrontam a que deve ser a devida interpretação do artigo 45ºda LOPTC, antes com ela se conformando. • Ao acima referido, acresce imprescindível ponderação dos factos determinantes dos pagamentos em análise, a qual revela que a actuação em causa não só foi ilícita, como manifestamente exigível em vista de imperiosa defesa dos interesses do Estado. É que, tal como referido pelo IGCP, e dado como assente no supracitado Relatório de auditoria (cfr. ponto II, nº 2 do mesmo), “(…) a aplicação informática em causa (“Wallstreet”), na versão anterior à contratada, que este Instituto dispunha, revelava diversas instabilidades operacionais no registo das transacções de emissão de dívida pública e de operações de derivados financeiros, bem como incorrecções na execução de operações de gestão das disponibilidades líquidas da tesouraria do Estado. Este risco operacional já de si preocupante, veio a agravar-se com a iminente falta de assistência técnica e de manutenção por parte do fornecedor da aplicação, bem como pelo facto do Governo ter manifestado ser sua intenção transferir para o IGCP a gestão do financiamento e das operações de derivados financeiros da Região Autónoma da Madeira e de muitas entidades integrantes do sector empresarial do Estado 2, factos esses que provocariam uma inevitável sobrecarga dos sistema informático em causa, impondo-lhe um risco extremamente sério de total colapso". • O IGCP confrontava, pois, uma gravíssima realidade de elevado risco de colapso do sistema informático de suporte à emissão e gestão da dívida pública directa do Estado versus a absoluta intransigência da entidade adjudicada em iniciar a execução do serviço contratado para eliminação de tal risco sem serem efectuados os pagamentos contratualmente previstos. Os membros do órgão directivo do IGCP, ainda que sopesado o interesse na salvaguarda do efeito útil de uma decisão do Tribunal de Contas, fizeram prevalecer um interesse que, após aturada reflexão, ajuizaram como superior nas concretas circunstâncias do caso porquanto as falhas técnicas evidenciadas pelo sistema “Wallstreet Suite” de que o IGCP dispunha conformavam um sério risco operacional do Estado incumprir em pagamentos devidos aos seus credores, potenciando um sério perigo de “default” que, inequivocamente, agravaria ainda mais a já muito sensível situação económico-financeira que nosso país já então enfrentava. Crê-se, pois, por bastamente demonstrado a sensível superioridade do interesse acautelado relativamente ao interesse sacrificado. Seguindo o artº 34º, alínea b) do Código Penal, não padece o ato administrativo sub judice de qualquer ilicitude. Concluem os Demandados que deve ser proferida decisão absolutória por o facto relatado não consubstanciar nenhuma ilicitude geradora de responsabilidade financeira. 3. Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo excepção a obstar ao prosseguimento dos autos, procedeu-se, subsequentemente, a julgamento, com observância do adequado formalismo legal, tendo a matéria de facto sido fixada por despacho, de que não houve reclamação, tudo conforma consta da acta de julgamento elaborada e junta aos autos. II - OS FACTOS FACTOS PROVADOS 1º Os demandados integravam no ano de 2011 na qualidade de vogais o Conselho Diretivo do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. (hoje com a denominação de Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.). 2º O Tribunal de Contas, através da 1ª Secção, realizou uma auditoria à Agência de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., para apuramento de responsabilidade financeira (proc. nº 14/2012-ARF – 1ª S), no termo da qual foi elaborado o Relatório de Auditoria nº 10/2012 (ARF) – 1ª Secção, aprovado pelos juízes Conselheiros da 1ª Secção, em 1 de julho de 2013. 3º Em 21.10.2011, o IGFP, E.P.E. remeteu, para efeitos de fiscalização prévia Tribunal de Contas, o contrato de prestação de serviços celebrado em 10.10.2011, com a Sociedade "Wall Street Systems Sweden AB" destinado à atualização de software "WallStreet Suite - Projeto de Upgrade para versão 7 e aquisição do módulo TRM Swift para ligação do Wallstreet Suite à plataforma SWIFT", na importância de 844.800,00 € (Sem/IVA) , e uma "Adenda para Licenças Adicionais e Serviços de Apoio", no valor de 20.000,00 € (Sem/IV A); O contrato de prestação de serviços foi visado pelo Tribunal de Contas em sessão diária de visto de 03.02.2012. 5º No âmbito da execução financeira do contrato os demandados procederam à emissão de autorizações de pagamentos em data anterior à concessão do Visto. 6º Na verdade em 21 de dezembro de 2011 autorizaram os seguintes pagamentos, efetivados em 22 de dezembro de 2011: ∙ Autorização de pagamento nº 1864, para pagamento das faturas INV5006728, no montante de 54.450,00 euros e INV5007020, no montante de 111.993,75 euros; ∙ Autorização de pagamento n.º 1866, para pagamento da fatura INV5006906, no montante de 3.046,82 euros (apenas autorizada pelo vogal António Pontes Correia); ∙ Autorização de pagamento nº 1863, para pagamento da fatura INV5006836, no montante de 20.600,00 euros. 7º O projecto para a aquisição dos serviços em causa iniciou-se em Março de 2010 mas só teve avanços efectivos com o despoletar da crise financeira e a formalização do pedido de assistência financeira solicitado pelo Estado Português em Maio de 2011. 8º O Fundo Monetário Internacional (F.M.I.) exigia um controlo rigoroso e fiável de todas as operações efectuadas no âmbito da compra e venda da dívida do Estado como condição essencial para participar no programa de assistência financeira. 9º O sistema “Wallstreet Suite” que o IGCP dispunha era um versão desactualizada que não garantia o risco de colapso do sistema informático de suporte à gestão da dívida e da tesouraria do Estado e não tinha capacidade suficiente para suportar a complexidade técnica das transacções financeiras (empréstimos e derivados financeiros) da Região Autónoma da Madeira e das Empresas Públicas Reclassificadas pelo que a aquisição da versão actualizada (versão 7) se tornou urgente e de interesse nacional. 10º Os Demandados sabiam que a “Wallstreet” – empresa fornecedora da nova versão informática – não se disponibilizou a prestar os serviços sem que o IGCP pagasse, desde logo, as prestações acordadas. 11º Os Demandados solicitaram parecer aos Serviços Jurídicos do IGCP que lhes transmitiu o entendimento de que os serviços a prestar durante a pendência do processo de “Visto” poderiam ser pagos. Os Demandados autorizaram os pagamentos antes da decisão do “Visto”deste Tribunal convictos de que estavam a agir de acordo com a legalidade financeira com o intuito de assegurar aos membros da "Troika" e, particularmente ao F.M.I. o registo fidedigno de todas as operações relativas à gestão da dívida do Estado Português. 13º Os Demandados ordenaram a imediata suspensão dos pagamentos quando foram alertados e confrontados pelo Tribunal de Contas sobre os pagamentos que haviam autorizado durante a pendência do processo de "Visto". 14º Os Demandados são economistas e gestores públicos de reconhecida idoneidade com longas carreiras na Administração Pública e Privada, tidos como pessoas dedicadas e intransigentes na defesa dos interesses do Estado. FACTOS NÃO PROVADOS Todos os que foram articulados e que, directa ou indirectamente, estiverem em contradição com os factos provados. FUNDAMENTACÃO Os factos dados como provados resultam dos documentos juntos ao processo e seu apenso, concretamente, o Processo de Auditoria nº 14/2012, da 1ª Secção deste Tribunal. Resultaram, ainda, do depoimento dos Demandados e das Testemunhas ouvidas em audiência, sendo que o seu conhecimento dos factos resultou das funções que exerciam no I.G.C.P., EPE como Coordenador do Núcleo de Controlo Financeiro e Gestor funcional do sistema informático Wall Street (Jorge Ricardo Figueiredo Guedes) e como gestora do projecto em causa (Maria Rita Gomes Granger). Os depoimentos dos Demandados foram convincentes justificando um juízo de credibilidade global sobre o teor dos mesmos. As testemunhas depuseram de forma clara, convincente e com isenção. III - O DIREITO A) O ENQUADRAMENTO LEGAL A Lei n.º98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a Organização e o Processo do Tribunal de Contas (L.O.P.T.C.), previu, no seu artigo 58.º, diversas espécies processuais para a efectivação de responsabilidades financeiras indiciadas no âmbito da sua jurisdição. A infracção que vem imputada aos Demandados exige que o comportamento dos agentes seja culposo, como, aliás, todas as que estão elencadas no artº 66º e ainda, todos os factos integráveis na responsabilidade sancionatória – vide artigos 65º-n º 4 e 5, 66º-n º 3, 67º-n º 2 e 3 e 61º-n º 5 da Lei nº 98/97. A culpa dos agentes pode bastar-se com a evidenciação da negligência – artº 65-n º 5 da Lei nº 98/97 – ou seja, de grau mínimo de culpa. Vejamos, então, se a factualidade adquirida nos autos nos permite considerar verificada a materialidade das infracções; subsequentemente, se for o caso, se os Demandados são responsáveis pelas infracções e se agiram culposamente. B) DA ILICITUDE DOS FACTOS 1. O Ministério Público imputa aos Demandados a prática da infracção prevista no artº 65º-nº 1-b) da LOPTC decorrente dos pagamentos efectuados pois terão sido em violação do disposto no artº 45º-nº 1 da LOPTC. Vejamos Está adquirido nos autos que: • Em 21 de Outubro de 2011, o IGFP, EPE remeteu, para efeitos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, o contrato de prestação de serviços celebrado em 10 de Outubro de 2011 com a Sociedade “Wall Street Systems Sweden na importância de 844.800,00€ (S/IVA) e uma no valor de 20.000,00€ (S/IVA). (Facto nº 3) • O contrato em causa foi visado pelo Tribunal de Contas em 3 de Fevereiro de 2012. (Facto nº 4) • Os Demandados procederam à emissão de autorizações de pagamentos, concretizados em 22 de Dezembro de 2011, no valor global de 135.640,57€. (Factos nºs 5 e 6) Do exposto, não há quaisquer dúvidas sobre o facto alegado pelo Ministério Público: antes da concessão do “Visto” os Demandados autorizaram pagamentos no âmbito do contrato que fora remetido ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização prévia. 2. Os efeitos do “Visto” do Tribunal de Contas encontram-se previstos no artigo 45º da LOPTC. Assim, e enquanto os actos e contratos estiverem pendentes na fiscalização prévia podem produzir-se todos os efeitos materiais e jurídicos, com excepção dos pagamentos clausulados. Após a publicação da Lei nº 61/2111, de 7 de Dezembro, que entrou em vigor dez dias após a data da publicação e se aplica aos actos e contratos celebrados após o início da sua vigência, foi aditado um novo número (4) ao artigo 45º da LOPTC estabelecendo uma restrição relevante aos efeitos de processos pendentes na fiscalização prévia: os actos/contratos cujo valor for superior a 950.000€ não produzem quaisquer efeitos antes do “Visto” ou da “declaração de conformidade, salvo nas situações excepcionais prescritas no nº 5 do preceito, mas mantendo-se a proibição de efeitos financeiros anteriores à concessão do “Visto” do Tribunal Contas.” No caso dos autos, o contrato foi remetido em 21 de Outubro de 2011, logo anteriormente à alteração legislativa pelo que o contrato podia produzir todos os efeitos, com excepção dos pagamentos. Os Demandados vêm, na sua contestação, defender uma interpretação diversa da que já explanámos, invocando a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro e o disposto no artº 3º-n º 1 do Decreto-Lei nº 146-C/80, de 22 de Maio que vedaram a produção de quaisquer efeitos dos actos/contratos antes do “Visto” do Tribunal. Alegam os Demandados que a revisão operada pela LOPTC justificaria que fossem pagos os serviços ou bens realizados na pendência do procedimento do “Visto” desde que contratualmente estabelecidos. Esta interpretação não se nos afigura procedente. Não pode apelar-se à “ratio decidendi” da intervenção legislativa de 1997 para justificar tal asserção porque esta interpretação viola, frontalmente, a letra do preceito legal. Na verdade, e nos termos do artº 9º-nº 1 do C. Civil, um intérprete avisado e esclarecido deve reconstituir, a parte dos textos legais, o pensamento legislativo, tendo sempre em atenção a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias da elaboração da norma e as condições específicas do tempo em que é aplicada. E, na fixação do sentido e alcance da Lei, deverá o intérprete presumir que o legislador consagra as soluções mais acertadas e soube exprimir adequadamente o seu pensamento (artº 9º-nº 3 do C. Civil). É, pois, indispensável começar por “ler a Lei” já que o texto fornecido pelo legislador constitui o suporte base da mensagem que nos quer transmitir. A reconstituição do pensamento do legislador não pode, porém, constituir uma formulação sem o mínimo suporte no texto de que se partiu. Como ensina Baptista Machado: "Pode ter de proceder-se a uma interpretação extensiva ou restritiva, ou até porventura a uma interpretação correctiva, se a fórmula verbal foi sumamente infeliz, a ponto de ter falhado completamente o alvo. Mas, ainda neste último caso, será necessário que do texto "falhado" se colha, pelo menos indirectamente, uma alusão àquele sentido que o intérprete venha a acolher como resultado da interpretação"3 Em suma: O texto da lei é, assim, simultaneamente, o ponto de partida e o limite do intérprete, por força do disposto no artº 9º do C. Civil, não podendo ser considerado, pelo intérprete, um pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal. Não pode, pois, aceitar-se a tese interpretativa acolhida pelos Demandados face à clareza do preceito: o artº 45º-nº 1 da LOPTC permite que se produzam todos os efeitos dos actos/contratos na pendência da fiscalização prévia, excepto quanto aos pagamentos a que derem causa. Nenhuma dúvida, pois, quanto à impossibilidade de se proceder a pagamentos, na pendência do “Visto”, mesmo que respeitando a contratualização definida pelas partes. 3. Nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 45º da LOPTC, na hipótese de ser recusado o “Visto” ao contrato, os serviços ou bens entretanto prestados e fornecidos até ao trânsito em julgado da decisão de recusa deverão ser pagos se o valor não ultrapassar a programação contratualmente estabelecida para o mesmo período. Compreende-se a “ratio” do preceito: os serviços prestados ou os bens adquiridos de acordo com o previsto no contrato não podem deixar de ser pagos sob pena de enriquecimento sem causa do contratante público. Em síntese: Enquanto os contratos estiverem pendentes de decisão de “Visto” do Tribunal de Contas, não podem, em qualquer circunstância, produzir efeitos financeiros antes de serem visados, o que não ocorreu nestes autos, pelo que se mostra preenchida a estatuição legal do artigo 65º-nº 1-b) da LOPTC: as autorizações de pagamento ordenadas pelos Demandados são ilegais por violação do disposto no artigo 45º-nº 1 da LOPTC. C) DA CULPA Como já referimos, a responsabilidade sancionatória, no âmbito do direito financeiro, impõe o recurso ao direito penal e aos conceitos de culpa aí definidos pois não é concebível postergar tais conceitos e princípios quando se apela, na Lei nº 98/97, à necessidade de se comprovar a culpa do agente como elemento integrador da infracção, sendo pacífico que os conceitos enformadores dos diversos regimes sancionatórios nas múltiplas áreas do Direito se devem adequar aos princípios e conceitos enformadores do direito penal, onde estão mais solidificados e têm recebido desenvolvido tratamento. O Código Penal assinala, na parte introdutória que “um dos princípios basilares do diploma reside na compreensão de que toda a pena tem de ter como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta" Há pois que analisar se a concreta conduta dos Demandados justifica uma censura e reprovação por não corresponder e se enquadrar nas que seriam exigíveis a um responsável da Administração confrontado com o circunstancialismo apurado no processo. Decisiva, nesta matéria, é a factualidade apurada no ponto nº 12º e que já referenciámos: "Os Demandados autorizaram os pagamentos antes da decisão do "Visto" deste Tribunal convictos de que estavam a agir de acordo com a legalidade financeira com o intuito de assegurar aos membros da "Troika" e, particularmente ao F.M.I. o registo fidedigno de todas as operações relativas à gestão da dívida do Estado Português." Na verdade, esta factualidade impõe-nos uma, ainda que breve, reflexão sobre o regime de um dos pressupostos da punição do facto: o erro sobre a ilicitude Nos termos do artº 17º do Código Penal, o agente que actua sem consciência da ilicitude do facto pode vir a ser declarado culpado se se concluir que o erro sobre a consciência da ilicitude é censurável. Se, por outro lado, o erro sobre a ilicitude for um erro não censurável, for um erro inevitável, então o agente age sem culpa. Há, pois, que analisar se a convicção da legalidade das autorizações e deliberações por parte dos Demandados é ou não censurável. Critério decisivo para se objectivar um pouco a censurabilidade ou não do erro é a de contrapor e comprovar a actuação de um agente na posição do agente real. No caso, um responsável pela gestão e administração de dinheiros públicos colocado nas mesmas circunstâncias, agiria como os Demandados e não lhe era, também evidente a ilicitude do facto? Em suma, tudo se reconduz, a saber “se a falta de consciência da ilicitude se ficou a dever, directa e imediatamente, a uma qualidade desvaliosa e jurídico-penalmente relevante da personalidade do agente"4 É também este o critério decisivo da jurisprudência do S.T.J. ao analisar e decidir quando é censurável o erro sobre a existência de Lei permissiva do facto: "O artº 17º do Código Penal de 1982 dispõe que age sem culpa quem aja sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável, mas já haverá punição a título de dolo se o erro lhe for censurável. Existe censurabilidade do erro sobre a consciência da ilicitude uma vez que o arguido não actuou com o cuidado que uma pessoa portadora de uma recta consciência ético-jurídica teria."5 Vejamos, então, se os Demandados evidenciaram, no concreto condicionalismo fáctico adquirido nos autos, uma conduta susceptível de censura. Relembra-se o enquadramento fáctico que se apurou nos autos e que se considera indispensável para formular um juízo fundamentado sobre a eventual censurabilidade da convicção que os Demandados tinham de que, ao autorizarem os pagamentos na pendência do processo de visto, estavam a cumprir a legalidade financeira. Desde logo, impõe-se assinalar que os Demandados, economistas de formação, só autorizaram os pagamentos após parecer dos Serviços Jurídicos da IGCP, os quais consideraram que eram legais os pagamentos na pendência do processo de visto. (Factos nºs 12 e 14) Acresce que a “Wall Street” não se disponibilizou a prestar os serviços sem que o IGCP pagasse, desde logo, as prestações (facto nº 10), serviços que se revelavam indispensáveis para que os membros da Troika, e particularmente, o F.M.I., garantissem o registo fidedigno de todas as operações relativas à gestão da dívida do Estado Português. (Facto nº 12) Importa, ainda, salientar que, como é de todos conhecido, a República Portuguesa se encontrava particularmente fragilizada tendo tido a necessidade de solicitar ajuda internacional junto do F.M.I., da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu para poder fazer face aos compromissos financeiros assumidos e à hostilização dos marcados em suportar novos compromissos do Estado. O circunstancialismo em que ocorreram os pagamentos dificilmente justificará que se considere censurável a convicção dos Demandados de que não estavam a infringir a legalidade financeira. Os Demandados, gestores públicos de reconhecida idoneidade, são tidos como pessoas dedicadas e intransigentes na defesa dos interesses do Estado (facto nº 14), estavam confrontados com a exigência dos credores internacionais em garantir um controlo rigoroso e fiável da dívida da República Portuguesa, obtiveram o parecer favorável e prévio (ainda que errado) dos seus Serviços Jurídicos e só então autorizaram os pagamentos contratualizados face à intransigência da empresa fornecedora da actualização dos sistemas informáticos em serem pagas as prestações contratualizadas. Sublinha-se, também, que os Demandados ordenaram a imediata suspensão dos pagamentos quando foram alertados e confrontados pelo Tribunal de Contas sobre os pagamentos que haviam autorizado durante a pendência do processo de “Visto” (facto nº 13) e que o Tribunal veio a conceder o “Visto” ao contrato de prestação de serviços em 3 de Fevereiro de 2012, ou seja, cerca de um mês e meio após as autorizações de pagamentos. Do exposto, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, se considera não censurável a actuação dos Demandados, pelo que, nos termos do artigo 17º-nº 1 do C. Penal, não actuaram culposamente, o que, necessariamente, determinará a sua absolvição. IV - DECISÃO Atento o disposto decide-se: Julgar improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público relativamente aos Demandados António Abel Sancho Pontes Correia e Luís Adriano Alberti de Varennes Mendonça e em consequência: Absolver os Demandados da infracção que lhes era imputada no requerimento inicial; Não são devidos emolumentos (artº 20º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio. Registe-se e notifique-se. Lisboa, 24 de Março de 2014 O Juiz Conselheiro, (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes) [1] Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela pelas Leis nº 87-B/98, de 31 de Dezembro; 1/2001, de 4 de Janeiro; 55-B/2004, de 30 de Dezembro; 48/2006, de 29 de Agosto; 35/2007, de 13 de Agosto, 3-B/2010, de 28 de Abril; 61/2011, de 7 de Dezembro; 2/2012, de 6 de Janeiro. [2] O que veio a confirmar-se na sequência da celebração do Programa de Assistência Económica e Financeira à Região Autónoma da Madeira, e através dos art., 5º, nº 1 e artº 6º, nº 1, alínea d) dos Estatutos do IGCP, aprovados em anexo ao Decreto-Lei nº 200/2012, de 27 de Agosto). [3] Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 16ª reimpressão, Almedina (2007), pág. 189. [4] Figueiredo Dias, “O Problema da Consciência da Ilicitude em Direito Penal”, pág. 362 [5] Ac. S.T.J. de 28.02.96 in www.dgsi.pt/jstj.nsf, entre muitos outros.