042307 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042307
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Assento, Interpretação da lei, Tribunal constitucional, Constitucionalidade, Força obrigatória geral, Nulidade de acórdão, Nulidade insanável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013045
Nr Documento: SJ199111280423073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83eff9bd11c0ca75802568fc003a8064CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042307.29
Sumário
Segundo o artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, as Relações conhecerão de facto e de direito nas causas que julguem em primeira instância, das decisões finais dos tribunais Colectivos e das proferidas nos processos em que intervenha o Júri, baseando-se, para isso, nos dois últimos casos, nos documentos, respostas aos quesitos e em quaisquer outros elementos constantes dos autos. O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Agosto de 1931 veio a interpretar aquele preceito no sentido de que as Relações só podem alterar as decisões dos tribunais colectivos de primeira instância em face de elementos do processo que não pudessem ser contrariados pela prova apreciada no julgamento e que haja determinado as respostas aos quesitos. Mais tarde, o Tribunal Constitucional veio a declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral daquele preceito, por violar o disposto no artigo 32, n. 1 da Constituição. Assim, incorre em nulidade o acórdão do Tribunal que o veio a aplicar.