0004485 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0004485
Acórdão
Descritores: Qualificação, Trânsito em julgado, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00025047
Nr Documento: RL199611120004485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33091ad87397cec08025688900580fd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004485.8B
Sumário
Não havendo recurso do despacho que, ao receber a acusação, der aos factos diferente qualificação jurídica, é a partir desta que se determina, segundo as regras dos artigos 13º a 16º do CPP, qual o tribunal, colectivo ou singular, competente para o julgamento.