0014639 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0014639
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Reenvio do processo, Vícios da sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026437
Nr Documento: RL200004130014639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97a1a6aa4ea805a6802569030045c831CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0014639.08
Sumário
A menos que se trate de evidente "lapso de escrita", corrigível em recurso, configura contradição insanável da fundamentação, determinante de reenvio para novo julgamento, dizer-se na sentença que «entraram no táxi, cujo motorista assaltaram, os arguidos Joaquim, Francisco e Roberto» para, depois, se imputarem os factos subsequentes àqueles dois primeiros e a um tal "Marco Marques".