0279463 - Tribunal da Relação de Lisboa

"O tráfico de estupefacientes não permite o uso de medidas de tolerância porque se trata de um tipo juridico-penal que destrói os alicerces da sociedade, conduzindo à desagregação das famílias e minando a segurança dos cidadãos. - Assim, indiciando-se a prática de tal crime é de manter a prisão do arguido, verificados que estejam os requisitos gerais e específicos de tal medida, sem prejuizo de poder ser substituida por outros (art. 212 e 213 CPP) se o arguido vier a ser pronunciado apenas por consumo, em vez de tráfico de quantidades diminutas de droga.