023080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 023080
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051763
Nr Documento: SA219990609023080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6acc7406bb87d026802568fc003a00aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023080.B8
Sumário
A conduta do agente que, em 4 de Novembro de 1993, deixou de entregar o IVA liquidado juntamente com a respectiva declaração, é punível pela redacção original do artigo 29 do RJIFNA, então vigente, por força do disposto no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, salvo se a lei posterior for mais favorável - n. 2 do mesmo artigo. Verificando-se que a coima a aplicar, segundo aquela versão da norma, é de 300.000$00, e que seria de 261.000$00 se se atendesse à alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, a conduta deve ser punida atendendo a essa alteração, ainda que não vigente à data da prática da infracção, por mais favorável ao arguido.