0060324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0060324
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Infracção disciplinar, Prescrição da infracção, Despedimento nulo, Reintegração de trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015653
Nr Documento: RL199003070060324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d4fd8401b24eba28025680300045e99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0060324.47
Sumário
O Autor, empregado bancário, no período que mediou entre Junho de 1975 e Junho de 1983, levantou quantias em dinheiro, num total de 406525 escudos, de que gastou em seu exclusivo proveito o montante de 360525 escudos, dado ter reposto a quantia de 46000 escudos. Tendo o Conselho de Gerência do Réu - Banco Pinto & Sotto Mayor, EP - decidido instaurar, apenas em 7 de Novembro de 1985, processo disciplinar, com intenção de despedimento, contra o Autor, desde há muito que se encontrava prescrita a infracção disciplinar, nos termos do n. 3 do art. 27 da LCT69. Em consequência, não era já legítima a instauração de processo disciplinar contra o Autor, o qual é, assim, nulo e de nenhum efeito. Deste modo, impõe-se a reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho, não obstante o seu comportamento, a todos os títulos censurável