069090 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O exercício do direito de denunciar o contrato de arrendamento acha-se condicionado pela verificação conjunta dos requisitos enumerados no artigo 1098 do Código Civil e pela concretização da necessidade da habitação fruida pelo arrendatário (artigo 1096, n. 1 do mesmo Código); a demonstração do requisito da alínea b) do artigo 1098 não significa, desde logo, a existência dessa necessidade. II - A necessidade da casa arrendada não tem de ser actual e iminente, bastando que seja colocável no tempo, embora não deva ser meramente eventual ou provável.