0050176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0050176
Acórdão
Descritores: Trespasse, Arguição de nulidades, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028969
Nr Documento: RP200006190050176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/271f2bdae9c5a2cf8025696e004d508dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050176.F2
Sumário
É de trespasse, e não de promessa de trespasse, o contrato pelo qual uma das partes outorgantes transmitiu à outra, definitivamente, a propriedade de um estabelecimento comercial, sendo irrelevante para esta qualificação jurídica a circunstância de se haver estipulado, como termo suspensivo ou inicial, o pagamento do preço fraccionado no tempo e a entrega do estabelecimento em data posterior à da celebração do contrato. A invocação de nulidade por falta de forma desse contrato de trespasse não consubstanciou abuso de direito por parte dos autores, que a arguiram.