0001655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0001655
Acórdão
Descritores: Multa, Pena suspensa, Audiência do arguido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007480
Nr Documento: RL199610010001655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8bab22e88aca92d7802569ba00387a7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001655.0A
Sumário
É lícito ao tribunal comentar as declarações do arguido, desde que dos comentários ou observações se não possa inferir um juízo sobre a sua culpabilidade.