0057402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0057402
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Actualização de pensão, Alimentos devidos a menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000008
Nr Documento: RL199202060057402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd7c0f7d061b83c7802568030000432eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057402.F4
Sumário
Nos processos tutelares cíveis o Tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita nas providências a tomar, podendo investigar livremente os factos, coligir provas e recolher informações convenientes (artigo 1409, n. 2, do Código de Processo Civil). É equilibrado o montante de 12500 escudos mensais fixado na 1ª instância a uma pensão alimentícia, a ser paga por um pai a um filho estudante, menor de 15 anos, se aufere um vencimento ilíquido de 69000 escudos por mês, acrescido de comissões num total de 50000 escudos, e se a sua mulher ganha 40000 escudos mensais, não tendo ambos outros rendimentos e suportando o casal as despesas normais dum agregado familiar de quatro pessoas, constituído pelo casal e dois menores.