0339/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 0339/12
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Falta, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16412
Nr Documento: SAP201310160339
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoão António Valente TorrãoDulce Manuel Conceição NetoCasimiro GonçalvesJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a33fffa3138df0580257c0e00359dc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0339.12.F7
Sumário
No recurso por oposição de acórdãos, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. Se não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o recurso ser julgado findo, por falta dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A Fazenda Pública recorre, por oposição de acórdãos, do aresto proferido em 30/5/2013 (a fls. 238 a 255 dos presentes autos), pela Secção de Contencioso Tributário deste STA, em que se concedeu parcial provimento a um recurso que a mesma recorrente interpusera da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, a qual, por sua vez, julgara parcialmente procedente a oposição deduzida por A………….., Lda., contra a execução fiscal para cobrança de dívidas de IVA e IRC dos exercícios de 1998 a 2001. Invoca existência de oposição de acórdãos entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido no STA, em 12/5/2010, no proc. nº 0130/10. Admitido o recurso a recorrente apresentou nos termos do disposto no nº 3 do art. 284º do CPPT, alegações tendentes a demonstrar a alegada oposição de julgados (fls. 286-289). Por despacho do Exmo. Relator (fls. 299) considerou-se existir a invocada oposição de acórdãos e foi ordenada a notificação das partes para deduzirem alegações, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. A recorrente termina as alegações do recurso formulando as conclusões seguintes: Entre os dois Acórdãos em questão, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento do STA, proferido em 12/05/2010, no Proc. nº 0130/10, tendo por base situações fácticas idênticas e relativamente à mesma questão fundamental de direito foram tomadas decisões opostas. A ora recorrente em cumprimento do despacho notificado circunscreveu a oposição, no que se refere à matéria de facto, à parte constante do ponto 6.4. do acórdão recorrido, que diz: «Cabe, finalmente, apreciar as dívidas dos processos nºs. 3123011028189 (referente a IVA do 4º trimestre de 1999), 3123200201512536 (relativo a IVA de 2000) e 3123200401009605 (referente a IVA do exercício de 2001).» No que se refere à identidade de situações de facto, verifica-se que, em ambos os arestos, o fundamento e o recorrido esteve em causa a notificação de liquidações para a morada fiscal dos sujeitos passivos, sem que tivesse sido feita qualquer alteração de domicílio fiscal, naquele período em causa. E em ambos os casos, os avisos de recepção das cartas expedidas vieram devolvidas com a menção “não atendeu” ou “não reclamado”, em suma, sem indicação do motivo pelo qual não foi entregue. Relativamente à identidade da questão de direito, esta circunscreve-se à interpretação dada ao art. 39º nº 5 do CPPT. Pelo que, em ambos os Acórdãos, recorrido e fundamento, está em causa o funcionamento ou não da presunção legal do referido artigo, nos casos em que a carta é devolvida sem a menção do motivo pelo qual não foi entregue. Os Acórdãos em causa decidiram diferentemente tal questão de direito, e enquanto que o Acórdão fundamento, decide, que compete aos destinatários a prova de que tais avisos não lhe foram facultados, no acórdão recorrido sustenta-se que é a Administração Tributária que tem de provar que o aviso foi colocado na caixa de correio da oponente, não valendo a presunção do nº 5 do art. 39º do CPPT. Ora, os dois Acórdãos decidiram em sentidos opostos, pugnando a RFP que o Acórdão fundamento fez uma correcta interpretação e aplicação do artigo 39º nº 5 do CPPT, devendo ser essa a acolhida para uniformização de jurisprudência. Assim, deve ser entendido que, que quando as cartas são devolvidas apenas com a menção de que não foi reclamada, deve funcionar a presunção de notificação decorrente dos nºs. 5 e 6 do artigo 39º do CPPT. É que, de acordo com o Regulamento dos Correios, quando nas cartas consta a menção de “não reclamada” isso pressupõe que no domicílio do notificando foram deixados avisos a informar que as cartas poderiam ser levantadas. Ora, se essa presunção não é elidida pela Recorrida, nem a mesma comprovou que tenha alterado o seu domicílio fiscal ou tenha sido invocado justo impedimento para o não levantamento verificado, deve considerar-se válida a presunção de notificação, não se verificando assim a caducidade da liquidação. Pelo supra exposto, deve ser proferido Acórdão que decida a questão controvertida de acordo com o sentido decisório do Acórdão fundamento. Termina pedindo o provimento do recurso e que se profira acórdão que decida no sentido preconizado no acórdão fundamento. No seguimento destas alegações não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer no qual se pronuncia no sentido da inexistência de oposição de julgados, nos termos seguintes: «A recorrente acima identificada vem sindicar o acórdão do STA, exarado a fls. 238/255, em 30 de Maio de 2012, no segmento em que julgou improcedente recurso jurisdicional interposto de decisão do TT de Lisboa, no entendimento de que a recorrida não foi notificada das liquidações dentro do prazo de caducidade, uma vez que não funciona a presunção de notificação estatuída no artigo 39º/5 do CPPT. O recorrente alegou, em 1º grau, no sentido de evidenciar a oposição do acórdão recorrido com o acórdão fundamento (acórdão do STA, de 2010.05.12 - P.0130/11), nos termos de fls. 286/7289, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos para todos os feitos legais. Alegou, ainda, em 2º grau (de fundo), tendo concluído nos termos de fls. 320/322, que aqui, também, se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos. A recorrida não contra-alegou. São requisitos do prosseguimento do recurso por oposição de julgados: Identidade de situações fácticas; Trânsito em julgado do acórdão fundamento; Quadro legislativo substancialmente idêntico; Acórdãos proferidos em processo diferentes ou incidentes diferentes do mesmo processo. Necessidade de decisões opostas expressas. ((1) Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 2007, II volume, página 808/812, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa.) A decisão recorrida não estar em sintonia com a jurisprudência mais recente consolidada do STA. A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinada solução. ((2) Acórdãos do PLENO da SCT- STA, de 1992.06.19 e 2005.05.18, proferidos nos recursos números 19532 e 276/05, respectivamente.) A oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida não como uma totalidade identidade de factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais. ((3) Obra citada, página 809 e acórdão do STJ de 1995.04.26 proferido no recurso nº 87156.) A oposição de soluções exige, ainda, pronúncia expressa sobre a questão, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. ((4) Acórdão do PLENO SCT-STA, de 2009.05.06, proferido no recurso nº 617/08.) A nosso ver não se verifica, à evidência, o referido 1º requisito de prosseguimento do recurso por oposição de julgados, uma vez que inexiste identidade de situações fácticas. De facto, no acórdão fundamento, tendo em vista a notificação da liquidação do tributo foram remetidas, para o domicílio dos sujeitos passivos duas cartas registadas com aviso de recepção, tendo ambas sido devolvidas com a menção de “não reclamadas”. Daí que se tenha decidido que ocorrem os pressupostos de presunção de notificação, nos termos do estatuído no artigo 39º/5/6 do CPPT. No acórdão recorrido, conforme ponto 6.4, num caso (IVA 4º T. 1999) só foi remetida carta registada, devolvida sem menção dos motivos da devolução e uma carta registada com a menção de “não reclamada”; num outro (IVA 2000) só foi envida uma carta registada com A/R, que foi devolvida com a menção de “não atendeu” e no terceiro caso (IVA 2001) só foi enviada uma carta registada que foi devolvida com a menção de “não atendeu”. Daí que, não se verificando os pressupostos de presunção de notificação, nos termos do disposto no artigo 39º/5/6 do CPPT, decidiu-se que o sujeito passivo não se presume notificado da liquidação do tributo. Portanto, perante situações fácticas distintas, a decisão de direito teria de ser diferente. De facto, nos termos do estatuído no artigo 39º/5 do CPPT, a notificação presume-se feita se a carta não tiver sido recebida por recusa ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal. «Na segunda situação, pressupõe-se que foi feita qualquer comunicação ao destinatário para levantar a carta registada, pois só fornecendo-lhe a possibilidade de ter conhecimento de que ela se encontra depositada nos serviços postais, pode exigir-se que ele a vá levantar. Nesta perspectiva, o funcionamento da presunção referida dependerá, cumulativamente, de ter sido deixado um aviso na residência do destinatário conhecida da administração tributária de que a carta com a notificação podia ser levantada; não se comprovar que, entretanto, o contribuinte comunicara à administração tributária a alteração da sua residência». ((5) Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª edição 2011, volume 1, página 386, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa.) Ora, no acórdão recorrido parece certo que não se verificam todos os requisitos da presunção de notificação das liquidações. De facto, em nenhuma das situações foi respeitado o prazo de 15 dias entre a devolução da primeira carta e a remessa da segunda e em nenhuma das situações foram remetidas à recorrida duas missivas registadas com A/R em que ambas tivessem sido devolvidas com a menção de “recusadas” “não reclamadas”. Termos em que deve ser julgar-se por não verificada a oposição de acórdãos e, consequentemente, julgar-se findo o recurso.» 1.7. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. No acórdão recorrido julgaram-se provados os factos já constantes do Probatório da sentença, nos termos seguintes: 1ª). Em 15 de abril de 1999, deu entrada no 6º bairro Fiscal de Lisboa a certidão de dívida com o nº 9931230019 referente a dívida de IVA do 3º trimestre de 1998, no valor de EUR 1.575,74 e respetivos juros compensatórios no valor de EUR 52,71 (cfr. carimbo certidão de dívida a fls. 3 do PEF). 2ª). A certidão de dívida nº 9931230019 deu origem ao processo de execução fiscal nº 3123991014781, instaurado pelo serviço de finanças de Lisboa 6 em 15 de abril de 1999 contra "A………… Ldª." (cfr. autuação e certidão de dívida a fls. 2-3 do PEF). 3ª). No processo de execução fiscal nº 3123991014781 foi lavrada cota a indicar que em 2 de junho de 1999, foi enviado à oponente aviso postal sob o nº de registo 20886, destinado a dar-lhe conhecimento da instauração do processo de execução, resultando do respetivo comprovativo de remessa que o mesmo foi devolvido ao 6º bairro fiscal de Lisboa assinado, mas sem que no mesmo tenha sido aposta data de receção (cfr. cota aposta a fls. 3 verso do PEF). 4ª). Em 16 de junho de 1999, deu entrada no 6º bairro fiscal de Lisboa a certidão de dívida com o nº 990068863, referente a dívida de IVA do 4º trimestre de 1998, no valor de EUR 1.291,79 (cfr. carimbo aposto na certidão de dívida a fls. 59 do PEF). 5º). A certidão de dívida nº 990068863 deu origem ao processo de execução fiscal nº 3123991018264 (cfr. certidão de dívida a fls. 59 do PEF). 6º). No processo de execução fiscal nº 3123991018264, foi lavrada cota informando que em 8 de julho de 1999, foi enviado à ora oponente aviso postal sob mero registo, com o nº de registo 25393, destinado a dar-lhe conhecimento da instauração do processo de execução, cujo comprovativo foi devolvido ao 6º Bairro fiscal de Lisboa assinado, encontrando-se aposta data de receção ilegível (cf. cota, e cópia do talão de aceitação de registo dos CTT a fls. 59 verso do PEF). 7º). Em 27 de setembro de 1999, deu entrada no 6º bairro fiscal de Lisboa, a certidão de dívida com o nº 990176715, referente a dívida de IVA do 1º trimestre de 1999, no valor de EUR 1.462,93 (cf. carimbo aposto na certidão de dívida fls. 60 do PEF). 8º). A certidão de dívida nº 990176715 deu origem ao processo de execução fiscal nº 3123991022482 (cfr. certidão de dívida a fls. 60 do PEF). 9ª). No processo de execução fiscal nº 3123991022482, foi lavrada cota informando que em 8 de novembro de 1999 foi enviado à ora oponente aviso postal com o nº de registo 37754 destinado a dar-lhe conhecimento da instauração do processo de execução, resultando do respetivo comprovativo de remessa que o mesmo foi devolvido ao 6º bairro fiscal de Lisboa não assinado, com a menção aposta no envelope de envio de "não reclamado" (cfr. cota cópia do talão de registo e envelope a fls. 60 verso e 61 do PEF). 10ª. Em 13 de dezembro de 1999, deu entrada no 6º bairro fiscal de Lisboa a certidão de dívida com o nº 990220996, referente a dívida de IVA do 2º trimestre de 1999, no valor de EUR 1.707,37 (cfr. carimbo aposto na certidão de dívida a fls. 62 do PEF). 11º). A certidão de dívida nº 99022096 deu origem ao processo de execução fiscal nº 3123991027662 (cfr. certidão de dívida a fls. 62 do PEF). 12ª). No processo de execução fiscal nº 3123991027662 foi lavrada cota informando que em 5 de janeiro de 2000 foi enviado à oponente aviso postal com o nº de registo 665, destinado a dar-lhe conhecimento da instauração do processo de execução, resultando do respetivo comprovativo de remessa que o mesmo foi devolvido ao 6º bairro fiscal de Lisboa não assinado com a menção aposta no envelope de envio de "não reclamado" (cfr. cota, talão de aceitação de registo dos CTT e envelope a fls. 62 verso e 63 do PEF). 13º). Em 21 de março de 2000, deu entrada no 6º bairro fiscal de Lisboa, a certidão de dívida com o nº 36736, referente a dívida de IVA do 3.º trimestre de 1999, no valor de EUR 1.266,83 (cfr. carimbo aposto na certidão de dívida a fls. 64 do PEF) 14º). A certidão de nº 36736 deu origem ao processo de execução fiscal n.º 3123001013416 (cfr. certidão de dívida a fls. 64 do PEF). 15º). Em 16 de maio de 2000, foi enviado à ora oponente aviso postal sob mero registo com o nº 16027, destinado a dar-lhe conhecimento da instauração do processo de execução nº 3123001013416, cujo comprovativo de remessa foi devolvido ao 6º bairro fiscal de Lisboa não assinado, encontrando-se aposta no envelope de envio devolvido a menção de "não reclamado" (cfr. cota e talão dos CTT a fls. 62 verso e envelope a fls. 63 do PEF). 16º). Em 3 de agosto de 2000, foi instaurado pelo 6º bairro fiscal de Lisboa o processo de execução fiscal nº 3123001020935, com base nas certidões de dívida nº 0387 e 0388, datadas de 13 de julho de 2000, para cobrança coerciva de coimas fiscais e respetivas custas no valor total de EUR 718,25, por entrega dentro do prazo da declaração periódica de IVA relativa ao 3.º e 4.º trimestre de 1998 sem o respetivo meio de pagamento (cfr. autuação e certidões de dívida a fls. 67 a 69 do PEF apenso). 17º). No processo de execução fiscal nº 3123001020935, foi enviado à oponente aviso postal registado destinado a dar-lhe conhecimento da instauração do processo executivo, tendo o envelope de remessa sido devolvido ao 6.º bairro fiscal de Lisboa com a menção de "não reclamado" (cfr. talão de aceitação dos CTT e envelope a fls. 68 verso e 70 do PEF). 18º). Em 29 de outubro de 2000, foi enviado à oponente o documento de cobrança nº 00152 00286528 07, destinado a dar-lhe conhecimento do ato de liquidação oficiosa com o nº 00286528, relativo a IVA do 4º trimestre de 1999, no valor de EUR 374,10, com data limite de pagamento de 27 de abril de 2001, através de carta registada sob o nº de registo 209010, tendo o mesmo sido devolvido não assinado ao 6.º bairro fiscal de Lisboa (cfr. documento de cobrança a fls. 93 dos autos). 19º) Em janeiro de 2001, foi enviado à oponente o ofício nº 726 através de carta registada com aviso de receção, do qual consta o seguinte (cfr. ofício a fls. 94 dos autos): "Fica V. Exa. notificado nos termos do nº 5 do artº 39º do CPP Tributário para até 27/4/2001, efetuar o pagamento voluntário da liquidação oficiosa de IVA, do ano de 1999, período 9912T (...)". 20º). O ofício n.º 726 melhor identificado no ponto anterior foi devolvido ao serviço de finanças Lisboa 6 com a menção de "não reclamado" e dois carimbos dos CTT com data de 17 de janeiro de 2001 e 20 de janeiro de 2001 (cfr. fls. 94 verso do PEF). 21º). Em 15 de janeiro de 2001, foi instaurado pelo 6º bairro fiscal de Lisboa o processo de execução fiscal n.º 3123011001825, com base nas certidões de dívida nº 0924 e 0925, datadas de 22 de dezembro de 2000, para cobrança coerciva de coimas fiscais e respetivas custas no valor total de EUR 718,27, por entrega dentro do prazo da declaração periódica de IVA relativa ao 1º trimestre de 1999, sem o respetivo meio de pagamento (cfr. autuação e certidões de dívida a fls. 71 e 72 do PEF). 22º). Em 13 de março de 2001, foi enviado à oponente o ofício nº 3654 destinado a dar-lhe conhecimento da instauração do processo de execução nº 3123011001825, através de carta registada sob o nº de registo RR 1063 39112 PT, tendo o envelope sido devolvido ao 6º bairro fiscal de Lisboa, com a menção de "não reclamado" e carimbo dos CTT com data de 23 de março de 2001 (cfr. fls. 73 e 74 do PEF). 23º). Em 13 de julho de 2001, foi instaurado pelo serviço de finanças de Lisboa 6 o processo de execução fiscal nº 3123011021192, com base na certidão de dívida nº 0731, datada de 12 de julho de 2001, para cobrança coerciva de coima fiscal e respetivas custas no valor total de EUR 294,29, por entrega dentro do prazo da declaração periódica de IVA relativa ao 3º trimestre de 1999, sem o respetivo meio de pagamento (cfr. autuação e certidão de dívida a fls. 75 e 76 do PEF). 24º). Em 12 de setembro de 2001, foi instaurado pelo serviço de finanças Lisboa 6 o processo de execução fiscal nº 3123011028189, referente a IVA do 4º trimestre de 1999, no valor de EUR 374,10 (cfr. autuação e certidão de dívida a fls. 77 e 78 do PEF). 25º). Em 2 de março de 2002, foi enviada à oponente através de carta registada com aviso de receção sob o nº 20022044, o documento de cobrança nº 026720213882707, destinado a dar-lhe conhecimento do ato de liquidação oficiosa do IVA do exercício de 2000, com o nº de registo 02138827, no valor de EUR 1.5577,80 (cfr. documento de cobrança e aviso de receção a fls. 97 e 99 dos autos). 26º). O aviso de receção nº 20022044 foi devolvido não assinado e no envelope foi aposta a menção "não atendeu" e carimbo com data de 28 de março de 2002 (cfr. fls. 97 verso dos autos). 27º). Em 1 de abril de 2002, foi instaurado pelo serviço de finanças Lisboa 6 o processo de execução fiscal nº 3123021009672, com base na certidão de dívida 0228 de 28 de fevereiro de 2002, referente a coima fiscal e respetivas custas, no valor total de EUR 106,35, por falta de entrega da declaração periódica de IVA relativa ao 4º trimestre de 1999 (cfr. autuação e certidão de dívida a fls. 80 e 81 do PEF apenso). 28º). Em 8 de agosto de 2002, o chefe do serviço de finanças Lisboa 6 assinou o ofício n.º 9592, do qual consta o seguinte (cfr. ofício a fls. 100 dos autos): Fica V. Ex.a por este meio notificado para, no prazo constante do documento de cobrança que se anexa e fica a fazer parte integrante desta notificação, pagar a liquidação a que ela diz respeito. (....) Esta notificação é feita em cumprimento do disposto no art.º 39.º n.º 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (....). 29º). Em setembro de 2002, foi enviado à oponente o documento de cobrança com o nº 2001 8310031407, através de carta registada com aviso de receção sob o nº de registo RY 135888213 PT, destinado a dar-lhe conhecimento do ato de liquidação oficiosa nº 8310031407, relativo a IRC do exercício de 1998 datado de 13 de setembro de 2002, no valor de EUR 8.105,20, que veio devolvido com a menção de "não reclamado" e carimbo dos CTT de 6 de novembro de 2002 (cfr. documento de cobrança a fls. 71 e 72 dos autos). 30º). O serviço de finanças de Lisboa 6 elaborou o ofício nº 15509, dirigido a B…………….. na qualidade de sócia-gerente da oponente, do qual consta o seguinte (cfr. ofício a fls. 67 dos autos): Fica V. Ex.a notificado nos termos do nº 5 do artº 39.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário para, até 2002/10/30, efetuar na Tesouraria de Finanças de Lisboa 6, mediante Documento de Cobrança a solicitar neste serviço de finanças de Lisboa 6 o pagamento de €8.105,20, proveniente de Liquidação Oficiosa de IRC, do exercício de 1998 (...) 31º). O ofício nº 15509 foi enviado à oponente através de carta registada com aviso de receção sob o nº de registo RS 1610 6619 8 PT, que foi devolvido ao serviço de finanças Lisboa 6 assinado encontrando-se aposto carimbo de 27 de novembro de 2002 (cfr. aviso de receção a fls. 68 dos autos). 32º). Em 9 de novembro de 2002, foi instaurado pelo serviço de finanças Lisboa 6 o processo de execução fiscal nº 3123200201512536, para cobrança coerciva do IVA do exercício de 2000, no valor de EUR 1.577,80 (cfr. autuação e certidão de dívida a fls. 83 e 84 do PEF). 33º). Em 12 de fevereiro de 2003, foi enviado à oponente o ofício nº 1984, através de carta sob o nº de registo RR 7092 4566 2PT, destinado a dar-lhe conhecimento do processo referido nº 3123200201512536 cujo envelope foi devolvido ao Serviço de Finanças Lisboa 6 com a menção de "não reclamado" (cfr. fls. 85 e 87 do PEF) 34º). Em 6 de junho de 2003, foi instaurado, pelo serviço de finanças Lisboa 6 o processo de execução fiscal nº 3123200301006614, para cobrança coerciva de IRC do exercício de 1998 e respetivas custas no valor de EUR 8.105,20 (cfr. autuação e certidão de dívida a fls. 88 e 89 do PEF apenso). 35º). Em junho de 2003, foi enviado à oponente, através de carta registada sob o nº de registo RY092783655PT, o documento de cobrança nº 036 020 319 198 107, destinado a dar-lhe conhecimento do ato de liquidação oficiosa do IVA relativo ao exercício de 2001, com o nº 03191981, no valor de EUR 1.496,40, que foi devolvido ao serviço de finanças Lisboa 6, com a menção de que o destinatário "não atendeu", encontrando-se manuscrita a data de 16 de junho de 2003 (cfr. documento de cobrança a fls. 96 verso dos autos). 36º). Em agosto de 2003, foi enviado à oponente o documento de cobrança n.º 2003 8310014694, através de carta registada com aviso de receção, sob o nº de registo RY17450945PT, destinado a dar-lhe conhecimento do ato de liquidação oficiosa de IRC do exercício de 1999, praticado em 2003-08-08, no valor de EUR 8105,20, que veio devolvido com a menção de "não reclamado" (cfr. documento de cobrança a fls. 76 dos autos). 37º). Em 1 de julho de 2003, foi enviado à oponente ofício, através de carta sob mero registo como n.º RR 7098 9097 0 PT, destinado a dar-lhe conhecimento do processo de execução nº 3123200301006614, cujo envelope foi devolvido ao serviço de finanças Lisboa 6 com a menção de "não reclamado" (cf. talão de aceitação e envelope a fls. 90 verso e 91 do PEF). 38º). Em 23 de julho de 2003, o chefe do serviço de finanças de Lisboa 6 assinou o ofício nº 6358, datado de 23 de julho de 2003, tendo por assunto "liquidação oficiosa do IVA de 2001" e dirigido à ora oponente, do qual consta (cfr. ofício a fls. 95 dos autos): Fica V. Ex.a notificado nos termos do nº 5 do artigo 39º do CPP Tributário para, até 2002/11/28, efetuar o pagamento voluntário da liquidação oficiosa do IVA do ano de 2001 (....). 39º) Em 25 de setembro de 2003, foi elaborado o ofício nº 8846 dirigido a B……………. na qualidade de gerente da oponente, tendo por assunto "IRC/1999 – Liquidação Oficiosa", do qual consta o seguinte (cfr. ofício a fls. 73 dos autos): Fica V. Ex.a notificado nos termos do nº 5 do artigo 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário para, até 2003.10.26, efetuar (...) o pagamento de €8.150,20 proveniente da liquidação oficiosa de IRC do exercício de 1999 (...). 40º) O ofício nº 8846 melhor identificado no ponto anterior foi enviado para a sede da oponente através de carta registada sob o nº de registo RS 3804 5758 5 PT com aviso de receção, que foi devolvido assinado sem que no A/R tenha sido aposto nº do documento de identificação de quem o assinou (cfr. aviso de receção a fls. 74 dos autos). 41º). Em 14 de novembro de 2003, foi instaurado, pelo serviço de finanças Lisboa 6 o processo de execução fiscal nº 31232003010022474, com base na certidão de dívida nº 0490 de 16 de abril de 2003, referente a coimas fiscais e respetivas custas, no valor total de EUR 436,55, cobradas por falta de entrega dentro do prazo das declarações periódicas de IVA relativas aos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º trimestre de 2000 (cfr. autuação e certidão de dívida a fls. 92 e 93 do PEF). 42º). Foi lavrada cota no processo de execução fiscal n.º 31232003010022474, de que em 3 de novembro de 2003, informando que foi enviado à ora oponente ofício, através de aviso postal sob mero registo, destinado a dar-lhe conhecimento da instauração do processo (cfr. cota a fls. 93 verso do PEF). 43º). Em 7 de janeiro de 2004, foi instaurado pelo serviço de finanças Lisboa 6 o processo de execução fiscal n.º 3123200401001566, para cobrança coerciva do IRC relativo ao exercício de 1999 e respetivas custas, no valor de EUR 8.105,20 (cfr. autuação e certidão de dívida a fls. 94 e 95 do PEF). 44º). Em 6 de fevereiro de 2004, foi instaurado, pelo serviço de finanças Lisboa 6 o processo de execução fiscal nº 3123200401009605, para cobrança coerciva do IVA do exercício de 2001 no valor de EUR 1.496,40 (cfr. autuação e certidão de dívida a fls. 96 e 97 do PEF). 45º). Foi lavrada cota no processo de execução fiscal n.º 3123200401001566, informando que em 25 de fevereiro de 2004 foi enviado à oponente aviso postal sob mero registo com o nº RR 8609 4802 3 PT, destinado a dar-lhe conhecimento do processo (cfr. cota a fls. 95 verso do PEF). 46º). Foi lavrada cota no processo de execução fiscal n.º 3123200401009605, informando que em 10 de março de 2004, foi enviado à ora oponente ofício, através de carta sob mero registo como nº RR 9341 8613 6 PT, cujo envelope foi devolvido ao serviço de finanças Lisboa 6 com a menção de "não reclamado" (cfr. envelope a fls. 97 verso e 98 do PEF). 47º). Em 29 de maio de 2004, foram apensos ao processo n.º 3123199901014781, melhor identificado no ponto 1, os processos de execução fiscal nºs 3123199901018264, 3123199901022482, 3123199901027662, 3123200001013416, 3123200001020935, 3123200101001825, 3123200101021192, 3123200101028189, 3123200201009672, 3123200201512536, 3123200301006614, 3123200301022474, 3123200401001566 e 3123200401009605 (cfr. fls. 8 dos autos). 48º). Em abril de 2007 o serviço de finanças Lisboa 6 enviou o ofício nº 4544 a C…………….., na qualidade de representante legal da oponente, através de carta registada com aviso de receção, sob o nº de registo RO 6115 4146 2 PT, destinado a dar-lhe conhecimento do processo de execução fiscal nº 3123199901014781 e apensos (cfr. ofício a fls. 9 do PEF). 49º). Em 18 de maio de 2007 deu entrada no serviço de finanças Lisboa 6 um requerimento subscrito por C………………, no qual referia que em novembro de 1998 dirigiu à oponente uma carta a renunciar à gestão da oponente (cfr. fls. 12 a 16 do PEF). 50º). A petição inicial da presente oposição deu entrada no serviço de finanças de Lisboa 6 em 24 de maio de 2007 (cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos autos). 3.1. O presente recurso vem interposto do acórdão proferido na Secção de Contencioso Tributário do STA, em 30/5/2013 (fls. 238/255), invocando a recorrente que o mesmo está em oposição com o acórdão também proferido na mesma Secção do STA, em 12/5/2010, no proc. 0130/10, no qual se considerou de modo diferente a presunção de notificação prevista nos nºs. 5 e 6 do art. 39º do CPPT. Como acima se referiu, por despacho proferido em 24/9/2012 (fls. 299) o Exmo. relator do acórdão recorrido considerou verificada a apontada oposição de acórdãos. Mas porque tal decisão do relator não faz, nesse âmbito, caso julgado, nem impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar - cfr. art. 641º, nº 5 do CPC – podendo, se for caso disso, ser julgado findo o respectivo recurso, (Cfr. o ac. deste STA, de 7/5/2003, proc. nº 1149/02: «o eventual reconhecimento judicial da alegada oposição de julgados pelo tribunal recorrido, ao abrigo, nos termos e para os efeitos do disposto no referido art. 284° nº 5 do CPPT não só não faz, sobre o ponto, caso julgado, pois apenas releva em sede de tramitação/instrução do respectivo recurso, como, por isso, não obsta a que o Tribunal Superior, ao proceder à reapreciação da necessária verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade, prosseguimento e decisão daquele recurso jurisdicional, considere antes que aquela oposição se não verifica e, em consequência, julgue findo o recurso». Cfr. também neste sentido Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, volume II, 5ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 814 (nota 15 ao art. 284º). importa, então, averiguar se tal oposição de acórdãos se verifica. 3.2. Sendo ao caso aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos arts. 2º, nº 1, e 4º, nº 2, da Lei nº 13/2002, de 19/2, na redacção da Lei nº 107-D/2003, de 31/12, a admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27º, al. b) do ETAF e 152º do CPTA, depende, como se deixou expresso no ac. de 26/9/2007, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste STA, no processo nº 0452/07, da satisfação dos seguintes requisitos: existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Como já entendeu o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo (( ) Acórdão de 29-3-2006, recurso nº 1065/05), relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas (( ) Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos da SCA: de 29-3-2006, recurso n.º 1065/05; de 17-1-2007, recurso n.º 48/06; de 6-3-2007, recurso n.º 762/05; de 29-3-2007, recurso n.º 1233/06. No mesmo sentido, pode ver-se MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª edição, páginas 765-766.)». Por um lado, portanto, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta e, por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais. 3.3. Neste contexto, importa, então, apreciar se se verifica, ou não, a suscitada oposição, no que respeita à questão em apreciação, sendo que, no despacho do Exmo. Relator apenas se considera verificada oposição parcial entre ambos os arestos. Vejamos, pois. 4.1.1. A recorrida deduziu, no então Tribunal Tributário de Lisboa2 (Loures), a presente oposição à execução fiscal nº 3123199901014781 e apensas, instauradas para cobrança de dívidas de IRC dos exercícios de 1998 e 1999 e de IVA dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001 e coimas, alegando não ter sido notificada dos actos de liquidação dentro do prazo de caducidade e invocando ainda a prescrição, quanto às dívidas relativas ao IRC e ao IVA de 1998 e 1999. Em 1ª instância veio a decidir-se pela parcial procedência da oposição: procedência com fundamento na al. d) do nº 1 do art. 204º do CPPT (prescrição da dívida) relativamente ao IRC de 1998, e com fundamento na al. e) do mesmo normativo (não notificação da liquidação no prazo legal de caducidade) relativamente às dívidas de IRC de 1999, IVA do 4º Trimestre de 1999 (processo de execução nº 3123200201028189), IVA de 2000 e IVA de 2001 (execuções nº 3123199901014781, nº 3123200201512536, nº 3123200301006614, nº 3123200401001566 e nº 3123200401009605); procedência com fundamento na al. d) do nº 1 do art. 204º do CPPT (prescrição da dívida) relativamente às dívidas por coimas (execuções nº 3123200001020935, nº 3123200101001825, nº 3123200101021192, nº 3123200201009672 e nº 3123200301022474); improcedência da oposição quanto às dívidas de IVA dos 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e IVA dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1999 (execuções nº 3123199901018264, nº 3123199901022482, nº 3123199901027662 e nº 3123200001013416). 4.1.2.1. Desta decisão da 1ª instância, a Fazenda Pública interpôs recurso para o STA, na parte em que a oposição foi julgada procedente, alegando não ter decorrido nem o prazo de prescrição nem o prazo de caducidade, uma vez que se provou que a oponente foi citada, pois as cartas não foram reclamadas e a oponente não ilidiu a presunção de que os CTT não haviam deixado na caixa do correio os respectivos avisos e também não foi invocado justo impedimento para não poder reclamar as cartas. E pelo referido acórdão de 30/5/2013 (fls. 238/255), o STA deu parcial provimento ao recurso, «revogando-se a decisão recorrida na parte em que julgou prescrita a dívida de IRC do exercício de 1999, a ser cobrada através do processo de execução fiscal nº 3123200401001566» e julgando improcedente a oposição, também nessa parte. E no mais, o STA confirmou a decisão recorrida. Com a fundamentação seguinte, em síntese: a) - Os processos de execução nºs. 3123200001020935, 123200101001825, 3123200101021192, 3123200201009672 e 3123200301022474, referem-se a dívidas de coimas e custas. Relativamente a estas dívidas, a decisão recorrida julgou-as prescritas, uma vez que o art. 34º do RGIT dispõe que as sanções por contraordenação tributária prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data da sua aplicação e o art. 30º-A, nº 2 do RGO, dispõe que a prescrição das coimas também ocorre quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade, ressalvado o tempo de suspensão. Ora, porque dos autos não resulta provada a data em que foi decidida a aplicação das coimas em execução, mas resulta que a data de decisão de aplicação da coima é necessariamente anterior a 16/4/2003 (data da certidão de dívida nº 0490), tais dívidas prescreveram em 13/10/2010, dado, como diz a sentença recorrida, o que se dispõe no art. 30º-A, nº 2, do RGCO e atendendo a que não está provado ter ocorrido qualquer facto suspensivo da prescrição. Sendo que este regime também tem de aplicar-se aos restantes processos por dívidas de coimas cujas certidões de dívida são anteriores a Abril de 2003. b) - Relativamente aos processos de execução fiscal nºs 3123991014781 (dívida de IVA de 9809T) e 3123991018264 (dívida de IVA de 9812T), a decisão recorrida considerou que, tendo a citação pessoal ocorrido em 2007 e tendo o prazo de prescrição de oito anos começado a correr em 1/1/2000, o mesmo se completou em 31/12/2006. E também nesta parte a decisão recorrida não merece censura, uma vez que nenhum facto suspensivo ou interruptivo ocorreu anteriormente. - Relativamente ao processo de execução fiscal nº 3123200301006614 (dívida de IRC de 1998), foi também julgada prescrita a dívida, considerando que o prazo de oito anos previsto no art. 48º da LGT se esgotou em 31/12/2006, sendo certo que a citação que poderia ter interrompido esse prazo só veio a ocorrer em Abril de 2007. - Quanto às dívidas dos processos nºs 3123011028189 (referente a IVA do 4º trimestre de 1999), 3123200201512536 (relativo a IVA de 2000) e 3123200401009605 (referente a IVA do exercício de 2001), bem decidiu a sentença recorrida. (i) - Relativamente ao processo nº 3123011028189, a decisão recorrida considerou que tendo sido enviado à oponente o documento de cobrança com o nº 015200286528 07 através de carta registada sob o nº de registo 209010, este veio devolvido sem se mostrar assinado, nem se encontrar aposto no mesmo qualquer menção sobre os motivos da devolução (dos autos não resulta qualquer motivo par a devolução da carta: recusa, não levantamento apesar de deixado aviso, etc.). A AT enviou ofício destinado a dar cumprimento ao nº 5 do art. 39º do CPPT. Contudo, para que a AT beneficie da presunção legal de notificação prevista nessa norma teria de provar o preenchimento da previsão normativa do nº 5 do art. 39º do CPPT, norma que pressupõe que a AT prove que o aviso da recepção da 1ª carta expedida tenha sido devolvido porque o destinatário não a levantou ou recusou recebê-la. Dos autos apenas resulta provado que o aviso de recepção veio devolvido, sem menção do motivo pelo qual não foi entregue, donde se conclui que a AT não logrou provar que o aviso foi colocado na caixa postal da oponente e, portanto, não logra provar que a oponente teve a oportunidade de tomar conhecimento do documento de cobrança, donde se conclui que, não valendo a presunção de notificação prevista no nº 5 do art. 39º do CPPT, a AT não notificou a oponente da liquidação oficiosa do IVA em causa. (ii) - Quanto aos procs. nºs. 3123200201512536 (IVA de 2000) e 3123200401009605 (referente a IVA do exercício de 2001) a decisão recorrida, ao julgar que as liquidações não foram notificadas à oponente dentro do prazo de caducidade, também decidiu de acordo com a lei aplicável. Isto porque, relativamente ao primeiro processo, apenas ficou provado que o aviso de recepção nº 20022044 foi devolvido não assinado e no envelope foi aposta a menção "não atendeu" e carimbo com data de 28/3/2002; quanto ao segundo processo também ficou apenas provado que foi enviado à oponente o documento de cobrança nº 2003 8310014694, através de carta registada com aviso de recepção, destinado a dar-lhe conhecimento do acto de liquidação oficiosa de IRC do exercício de 1999, que veio devolvido com a menção de "não reclamado". Mas não estando provado que tenha sido dado cumprimento ao nº 5 do art. 39º do CPPT, a presunção de notificação não funciona, pelo que ocorre o fundamento de oposição invocado. e) - Já no caso do processo de execução fiscal nº 3123200401001566, (relativo a dívida de IRC do exercício de 1999) foi decidido que não ficou provado que a recorrente tivesse sido notificada do acto de liquidação oficiosa até 31/12/2003, pelo que ocorria o fundamento de oposição previsto na al. e) do nº 1 do artº 204º do CPPT. Isto porque, para a decisão da 1ª instância, a notificação efectuada ao abrigo do art. 39º, nº 5 do CPPT não cumpre as formalidades legais, uma vez que o aviso de recepção não contém a identificação da pessoa que assina, com a anotação do número de um documento de identificação. Ora, nesta parte (execução fiscal nº 3123200401001566 relativa a dívida de IRC do exercício de 1999) a sentença enferma de erro de julgamento, já que dos factos provados (nºs. 36 e 39) resulta que a 1ª carta foi devolvida com a menção de não reclamado e foi efectuada 2ª notificação ao abrigo do nº 5 do art. 39º do CPPT. E se mesmo que a carta viesse novamente a ser devolvida se considerava efectuada a notificação, por maioria de razão se tem tal notificação por efectuada se o aviso foi assinado. Conforme refere a recorrente, a formalidade da identificação cabia aos CTT e a Fazenda Pública não pode ser penalizada por essa falta. Por outro lado, sempre a oponente poderia impugnar aquela assinatura invocando não ser a pessoa que assinou seu legal representante, o que não fez. Assim, quanto a este processo a decisão recorrida não pode manter-se, uma vez que a notificação da liquidação foi efectuada dentro do prazo de caducidade (até 31/12/2003). Por outro lado, atenta a citação para a execução ocorrida em 2007, a prescrição interrompeu-se por força do art. 49º, nº 1 da LGT. 4.1.2.2. Em suma, o acórdão recorrido: revogou a decisão de 1ª instância na parte em que, relativamente à dívida de IRC do exercício de 1999 (execução fiscal nº 3123200401001566) decidira não ter ficado provado que a oponente tivesse sido notificada do acto de liquidação oficiosa até 31/12/2003, pelo que ocorria o fundamento de oposição previsto na al. e) do nº 1 do art. 204º do CPPT. confirmou, no mais, a decisão de 1ª instância. Sendo que o presente recurso por oposição de acórdãos vem delimitado pela recorrente à questão versada no Ponto 6.4. do acórdão recorrido (questão a que corresponde a alínea d) do Ponto 4.1.2.1. supra) ou seja à alegada divergência na interpretação do disposto no nº 5 do art. 39º do CPPT. 4.2. Atentando agora na fundamentação constante do acórdão fundamento, dela resulta que, tendo em vista a notificação da liquidação do tributo, foram remetidas, para o domicílio dos sujeitos passivos, duas cartas registadas com aviso de recepção, tendo ambas sido devolvidas com a menção de “não reclamadas”. Daí que se tenha decidido que ocorrem os pressupostos de presunção de notificação, nos termos do estatuído nos nºs. 5 e 6 do art. 39º do CPPT. Na verdade, reportando a estes normativos e à anotação do sr. Cons. Jorge Lopes de Sousa, ao art. 39º do seu CPPT, anotado e comentado, 5ª ed., a fls. 357, versando os requisitos da presunção de notificação, o acórdão refere que, «na situação em apreço … importa realçar que de acordo com a matéria fixada no probatório foram remetidas a 24/09/03 e 12/11/03 cartas registadas com aviso de recepção, as quais vieram a ser devolvidas à Administração Tributária com a indicação de “ não reclamado”, a primeira ainda com a de “fechado em 1-10-2003 foi avisado a Matosinhos” e a segunda com a de “fechado em 14-11-2003 às 20HO foi avisado a Matosinhos”- b). e c). Ora, ao invés do que se entendeu na sentença recorrida, o conteúdo de tais indicações constantes das cartas devolvidas, nomeadamente a menção de “não reclamado” tem ínsita, nos termos do Regulamento dos Correios, a consequência de que foram deixados avisos pois que são estes que permitem o levantamento, a “reclamação” da carta nos correios, competindo aos destinatários a prova de que tais avisos não lhes foram facultados, o que estes não fizeram (cfr., em situação idêntica o acórdão de 27/01/10, no recurso nº 807/09). Neste contexto, sendo certo que a primeira das cartas em causa foi devolvida com data de registo de 2003/11/10 (cfr. fls. 28 do PA apenso) verifica-se a presunção de notificação dos recorridos no terceiro dia útil posterior do registo da 2ª carta remetida a 12/11/03, ou seja 17/11/03 (15- sábado, 16-Domingo), nos termos do nºs. 5 e 6 do artigo 39º do CPPT e, como tal, dentro do prazo de caducidade da liquidação do IRS do ano de 1999, que terminaria a 31/12/03 (artigos 92º, nº 1 do CIRS e 45º, nº 1 da LGT).» 4.3. E desta fundamentação resulta, desde logo, como bem aponta o MP, que se verifica uma essencial diferença entre as situações fácticas sobre as quais incidiram os arestos relativamente aos quais a recorrente Fazenda Pública alega ocorrer a invocada divergência de interpretação legal. Com efeito: No acórdão fundamento, tendo em vista a notificação da liquidação do tributo foram remetidas, para o domicílio dos sujeitos passivos duas cartas registadas com aviso de recepção, tendo ambas sido devolvidas com a menção de “não reclamadas” (e daí que se tenha decidido que ocorrem os pressupostos de presunção de notificação, nos termos do estatuído nos nºs. 5 e 6 do art. 39º do CPPT). Diferentemente, no acórdão recorrido (cfr. o seu ponto 6.4), no primeiro dos casos (IVA 4º T. 1999) só foi remetida carta registada, devolvida sem menção dos motivos da devolução e uma carta registada com a menção de “não reclamada”; no segundo caso (IVA 2000) só foi envida uma carta registada com A/R, que foi devolvida com a menção de “não atendeu”; e no terceiro caso (IVA 2001) só foi enviada uma carta registada que foi devolvida com a menção de “não atendeu”. Daí que se tenha considerado não estarem verificados os pressupostos de presunção de notificação, nos termos do disposto nos nºs. 5 e 6 do art. 39º do CPPT e se tenha decidido que o sujeito passivo não se presume notificado da liquidação do tributo. Portanto, perante situações fácticas distintas, a decisão de direito teria de ser diferente. Sendo que, com referência ao acórdão recorrido, também em nenhuma das questionadas situações se verifica a decorrência do prazo de 15 dias entre a devolução da primeira carta e a remessa da segunda ou, ao invés do alegado na Conclusão C das alegações de recurso, se verifica terem sido remetidas à recorrida duas cartas registadas com A/R em que ambas tivessem sido devolvidas com a menção de “recusadas” ou “não reclamadas”. 4.4. Em suma, os arestos em confronto decidiram as questões neles apreciadas de forma distinta, não por afirmarem divergentes entendimentos jurídicos, mas, antes, por atenderem a diferentes quadros factuais que julgaram provados e a diferentes questões jurídicas que em face dessa respectiva factualidade se impunha apreciar. Pelo exposto, porque a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas e mesmo considerando que esta deva ser entendida não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais, é de concluir que, no caso presente e no contexto factual e jurídico acima referenciado, a diversidade de soluções a que o Tribunal chegou nos dois casos em confronto não determina qualquer oposição de julgados, na medida em que não se verificam nem a alegada identidade substancial das situações fácticas em confronto nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. E, assim sendo, por falta dos pressupostos do recurso de oposição de julgados, este deve ser considerado findo, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 16 de Outubro de 2013. – Joaquim Casimiro Gonçalves (relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes - Pedro Manuel Dias Delgado - Dulce Manuel da Conceição Neto – João António Valente Torrão.