9651299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9651299
Acórdão
Descritores: Alteração, Respostas aos quesitos, Força probatória, Documento particular, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021333
Nr Documento: RP199705059651299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96407db3c569920c8025686b0066f626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651299.6C
Sumário
I - Não pode alterar-se, na Relação, a resposta a um determinado número do questionário com base num documento particular ( atestado médico ) que foi alvo de impugnação especificada negando a veracidade do seu contexto, quando a fundamentação dessa resposta do Tribunal Colectivo se baseou não só no documento como também em prova testemunhal não reduzida a escrito.