9331344 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9331344
Acórdão
Descritores: Quesitos, Conceito jurídico, Quesito novo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011838
Nr Documento: RP199407049331344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8acfd1153ae1cec38025686b0066973dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331344.DE
Sumário
Sempre que, como frequentemente acontece, o conceito normativo enunciado na lei é igual ao conceito empírico poder-se-á quesitar empregando as palavras da lei. A formulação de novos quesitos só é possível nos termos do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, quando se considere indispensável nos termos da alínea f) do artigo 650 do mesmo Código.