021406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 021406
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição à execução, Alegações
Recorrente: Costa , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047059
Nr Documento: SA219970514021406
Data de Entrada: 08/01/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c41b42594ac0ce47802568fc00398fb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021406.A7
Sumário
O âmbito de aplicação do art. 356 do CPT circunscreve-se às decisões jurisdicionais proferidas em recurso judicial das decisões proferidas pelo chefe da repartição de finanças e outras autoridades da administração fiscal. Assim, em recurso interposto em processo de oposição à execução o recorrente, se o declarar expressamente, pode alegar no tribunal "ad quem".