005362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005362
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Vidro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025248
Nr Documento: SA119600115005362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9981b7df0d64c74802568fc00393304CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005362.64
Sumário
O quadro II anexo ao Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, abrange não só o equipamento industrial destinado ao fabrico de vidro, mas também as máquinas destinadas à produção de artigos que com o próprio vidro possam ser fabricados. Está sujeita ao regime de condicionamento industrial a instalação de uma máquina destinada ao fabrico de ampolas de vidro para substâncias injectáveis.