005362 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O quadro II anexo ao Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, abrange não só o equipamento industrial destinado ao fabrico de vidro, mas também as máquinas destinadas à produção de artigos que com o próprio vidro possam ser fabricados. II - Está sujeita ao regime de condicionamento industrial a instalação de uma máquina destinada ao fabrico de ampolas de vidro para substâncias injectáveis.