0283303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0283303
Acórdão
Descritores: Transporte sem título, Dolo, Contravenção, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005106
Nr Documento: RL199210210283303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6de6b54e20efb070802568030000f240CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0283303.79
Sumário
O Decreto-lei n. 400/82 não revogou expressamente o Decreto-lei n. 108/78, antes aponta para a sua vigência. E este não resulta também afectado face ao disposto no artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal. Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, integra apenas matéria contravencional a utilização de transporte sem título. E é, assim, competente para dele conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.