9351083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9351083
Acórdão
Descritores: Trespasse, Direito de preferência, Preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011684
Nr Documento: RP199405269351083
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73139c44b569d6a08025686b006695b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351083.74
Sumário
Seria ofensivo do princípio da boa fé, se o titular do direito de preferência relativamente ao trespasse do estabelecimento comercial instalado num seu prédio, pudesse aproveitar-se dum lapso para, sem qualquer causa, ficar com um bem por um preço inferior ao real, prejudicando seriamente o adquirente que pretende substituir. Reconhecido o direito de preferir, o preço devido é o que foi realmente pago e não o declarado na escritura de trespasse.