9820257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820257
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Alteração, Sentença, Retroactividade, Data, Propositura da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023746
Nr Documento: RP199806029820257
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cabadde99cc241f8025686b006713f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820257.98
Sumário
I - A alteração para mais da prestação de alimentos devidos a menor é devida desde a data da propositura da acção em que foi peticionada essa alteração.