9550266 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550266
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Causa de pedir, Ónus da prova, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014810
Nr Documento: RP199510029550266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e3d862681b8d7938025686b0066babbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550266.68
Sumário
Na vigência do artigo 21 n.1, alínea b), do Decreto-Lei 522/85 e posterior redacção do Decreto-Lei 122-A/86, norma de direito substantivo, cabe ao Autor, na acção de indemnização por acidente de viação proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel, o ónus da prova de que o responsável pelo acidente não tem bens suficientes para satisfazer as suas obrigações no que respeita aos danos patrimoniais, uma vez que tal pressuposto se integra na causa de pedir. Não sendo interpretativo nem tendo natureza processual, o Decreto-Lei 130/94, de 19 de Maio, que alterou o preceito citado no número antecedente, eliminando a exigência do aí aludido pressuposto de responsabilidade do mesmo Fundo, é inaplicável aos acidentes ocorridos antes da sua entrada em vigor.