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004755 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Julio Tormenta

Data: 16 de dezembro de 1987

Processo: 004755

ACORDAO

Descritores: Impugnação judicial, Recurso contencioso, Prazo judicial, Contagem de prazo

Recorrente: Barbosa , Jorge

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00011864

Nr Documento: SA219871216004755

Data de Entrada: 08/06/1987

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a23e9c5d277680d802568fc0036eba5

Sumário

I - A impugnação judicial reveste a natureza de recurso. II - O prazo da sua propositura e um prazo judicial. III - Assim, e-lhe aplicavel o disposto no n. 3 do art. 144 do CPC.

Acórdão

004755

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1987
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialRecurso contenciosoPrazo judicialContagem de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART144 N3 N4.
LPTA85 ART28 N2 ART62 N1 A ART131 N1.
CCIV66 ART279.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1985/11/13 IN AD N293 PAG584.

Sumário

I- A impugnação judicial reveste a natureza de recurso.

II- O prazo da sua propositura e um prazo judicial.

III- Assim, e-lhe aplicavel o disposto no n. 3 do art. 144 do CPC.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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