019721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019721
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento, Inconstitucionalidade, Pedido, Suspensão da execução, Excepção dilatória
Recorrente: Antonio Mafra da Graça Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043447
Nr Documento: SA219951213019721
Data de Entrada: 05/07/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc32dad95250a9d3802568fc003952dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019721.A0
Sumário
Se na petição de oposição a uma execução fiscal se alega a inconstitucionalidade - porque "criada em desconformidade com o art. 168 da Constituição" - de uma parcela da dívida tributária aduaneira exequenda, se sustenta que "a inconstitucionalidade da norma que serve de suporte à liquidação constitui fundamento suficiente da oposição à execução" e se termina pedindo que a oposição seja aceite, tanto basta para se concluir que foi deduzida oposição com vista à anulação de uma parte da dívida exequenda e em consequência à extinção, nessa medida, da execução. Se nessa petição se sustenta, com invocação do art. 255 do CPT, o efeito suspensivo, sobre a execução, da impugnação deduzida perante o Trib. Fiscal Aduaneiro, "logo que prestada a garantia nos termos do art. 282", e se formula a pretensão de "prestar garantia através de penhora de modo a que fique suspensa a execução até trânsito em julgado da sentença que recais sobre a impugnação", segue-se que foi efectivamente formulado pedido de suspensão da execução após penhora. Se este pedido de suspensão foi julgado "improcedente" com fundamento em "não poder ser apreciado nesta sede, devendo sim ser formulado por simples requerimento e conhecido no próprio processo executivo", tal decisão deve entender-se não como de improcedência (de fundo) desse pedido mas como veredicto de abstenção de conhecimento do seu mérito devido à procedência de execução dilatória.